Procedimento Comum Cível 0802232-32.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802232-32.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802232-32.2019.8.10.0001. AUTOR: JEANDERSON BRUZACA GARCES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA - OAB/MA6127 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA, BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - OAB/MG80055, LEONARDO FIALHO PINTO - OAB/MG108654 Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA14009-A SENTENÇA Jeanderson Bruzaca Garcês, identificado e representado nos autos, ajuizou a presente demanda em face de MRV Engenharia e Participações S/A e Banco do Brasil, igualmente identificados e representados, em que objetiva a declaração de nulidade de cláusula contratual, ressarcimento em dobro de valores que reputa pagos indevidamente e reparação por danos morais que afirma ter sofrido. No pormenor, relata que firmou com a primeira requerida o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda nº 398112-NLQ4YF com assinatura em abril de 2013 para compra de um apartamento no empreendimento Parque Dunas do Sol. Relatou que nesse contrato constou que o valor do imóvel seria de R$ 104.409,00 (cento e quatro mil, quatrocentos e nove reais), com valor de entrada de R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais) e R$ 103.634,00 (cento e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais) a serem financiados. Aduz ainda que, por se tratar de empreendimento do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, recebeu subsídio governamental no importe de R$ 8.949,00 (oito mil, novecentos e quarenta e nove reais) e que o requerente pagou uma entrada de R$ 12.123,67 (doze mil, cento e vinte e três reais e sessenta e sete centavos). Contudo, relata que na realização do financiamento, o valor do imóvel foi majorado no contrato, o que onerou o valor financiado: segundo o autor, constou como valor do imóvel R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais). Descontados o valor da entrada e do subsídio, restou como valor financiado o montante de R$ 100.427,33 (cem mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos). Assim, argumenta, foi-lhe gerado um ônus de R$ 17.091,00 (dezessete mil e noventa e um centavos), uma vez que o valor financiado deveria ter sido de R$ 83.336,33 (oitenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos). Destaca que o contrato não prevê modificação do preço do apartamento ou sua atualização monetária; esta é prevista na cláusula que versam sobre entrada, sinal, financiamento e outras rubricas presentes na cláusula 04 (quatro), enquanto o preço do imóvel consta na cláusula 05 (cinco). Consigna que o aumento foi incorporado às parcelas, que ficou mais alta do que deveria e defende que isso configura conduta ilícita. Ao final, requereu: a declaração de cláusula contratual que autorize a requerida a majorar os valores de custo da obra do imóvel; repetição de indébito, que redundaria no valor de R$ 34.182,00 (trinta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais). Alternativamente, requereu o recálculo do contrato do financiamento, com redução do valor de R$ 17.091,00 (dezessete mil e noventa e um reais); indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 44.182,00 (quarenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais). Dentre os documentos anexados à inicial, destacam-se: boleto de parcela (Num. 16673194 – Pág. 2), contrato de promessa de compra e venda (Num. 16673197), contrato de financiamento (Num. 16673198, Num. 16673199, Num. 16673201, Num. 16673203). Petição de habilitação do requerido Banco do Brasil (Num. 17086067). Despacho de Num. 16852908 determinou a emenda da inicial. O autor apresentou nova petição inicial ao Num. 18273999. Quanto à anterior, a mudança significativa foi realizada no pedido de revisão do contrato de financiamento, que requereu o reconhecimento da abusividade do instrumento. Contestação apresentada de forma espontânea pelo Banco do Brasil (Num. 18663281). Alegou em sede de preliminares a sua ilegitimidade passiva – por não ter intervenção no negócio celebrado com a primeira requerida – e carência da ação, sob alegação de falta de interesse de agir. No mérito, argumentou que não há vícios no contrato e que as partas devem obediência ao instrumento pelo princípio da pacta sunt servanda. Defendeu que não houve conduta ilícita ou dano moral indenizável, assim o pleito indenizatório mereceria improcedência e que não houve comprovação de dolo ou culpa, nem de ato ilícito. Contudo, requereu que eventual condenação fosse arbitrada em patamar módico. Defendeu o não cabimento da repetição de indébito. Ao fim requereu o acolhimento das preliminares ou, ultrapassadas estas, a improcedência dos pedidos da inicial. Anexou planilha de atualização de valores do contrato (Num. 18663286), registro do imóvel (Num. 18663287), proposta do financiamento (Num. 18663290) – na qual consta como valor da compra e venda do imóvel o montante de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais). Despacho de Num. 19367163 deferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a citação da requerida MRV ENGENHARIA, com advertências de praxe, e sucessivamente intimação do autor para réplica. Contestação de MRV Engenharia ao Num. 20455654 sem preliminares. No mérito, sustentou a regularidade da aplicação do INCC para reajuste do saldo devedor. Argumentou que o valor constante no contrato de financiamento do Banco do Brasil resultou de avaliação feia pelo próprio banco, sobre a qual a contestante não tem ingerência. Ainda, alegou que a avaliação “não tem qualquer impacto sobre os pagamentos realizados pela parte autora, tendo validade somente a título de alienação fiduciária”. Asseverou que houve correção monetária no valor pois o contrato de financiamento foi assinado em novembro de 2013 e o de compra e venda em abril de 2013, sete meses antes. Defendeu que a atualização monetária não é enriquecimento mas decorre da mera recomposição do valor da moeda. Refutou a possibilidade de ressarcimento em dobro, por ausência de má-fé. Argumentou que o contrato decorreu de livre pactuação e expressão de autonomia da vontade das partes e deve ser respeitado. Observou que o requerente não provou o alegado dano moral. Aduziu ser incabível o pedido de inversão de ônus da prova. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou planilhas de atualização de valores (Num. 20455656 e Num. 20455658). Em réplica à MRV Engenharia (Num. 20748272), o autor reiterou os termos da inicial ao endossar que no contrato não consta possibilidade de aumento do preço do imóvel e que as contestações nada apresentaram em contrário. Argumentou que mesmo que houvesse previsão de aumento do preço do imóvel pelo INCC, ele não atingiria o patamar de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais). Assim, ao final reiterou a inicial em todos os seus termos e pediu a procedência dos pedidos. Em réplica ao Banco do Brasil (Num. 20748780), rechaçou as preliminares de ilegitimidade ativa e de carência da ação. Argumentou que a tese da pacta sunt servanda somente referendava a demanda, uma vez que o autor contesta aumento de preço de imóvel supostamente não previsto no contrato. Assim, ao final reiterou a inicial em todos os seus termos e pediu a procedência dos pedidos. Despacho de Num. 22910158 determinou a intimação das partes para dizerem se ainda teriam provas a produzir, especificando-as e as questões de fato sobre as quais recairiam, com advertência de que o silêncio ou pedido genérico importaria em julgamento do processo conforme estado atual. As partes se manifestaram com a declaração de que não possuíam interesse na produção de novas provas e aquiescência com o julgamento antecipado do feito (Num. 23605192, Num. 23698579 e Num. 23829475). É o relatório. Passo a decidir. Havendo preliminares, principio o julgamento pelo seu exame, e o faço para rechaçá-las. A legitimidade passiva do Banco do Brasil é patente, uma vez que o instrumento contratual contestado pela parte autora engloba o de financiamento, firmado entre o requerente e a instituição financeira. Nesta fase processual cabe somente analisar a pertinência subjetiva entre as partes, causa de pedir e pedido, que se faz presente. Também não há que se falar em carência da ação, uma vez que apresenta todos os requisitos exigidos pela Lei Adjetiva Civil, fatos e fundamentos que a alicerçam. A pertinência de tais elementos, contudo, é matéria de mérito e é neste que será enfrentada. Portanto, rejeito também esta preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Neste, cinge-se a controvérsia em verificar se houve ilicitude das requeridas em fazer constar no contrato de financiamento como valor do imóvel um montante diverso daquele que constava inicialmente no contrato de compra e venda do apartamento. Cumpre observar que Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de relação consumerista, pois as partes que a compõem são fornecedor e consumidor de bens e serviços, nos termos do artigo 2º e 3º, do CDC. Logo, a contenda deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o microssistema de normas protetivas, sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código Civil. No mérito, tenho que não assiste razão à parte autora, como passo a demonstrar. Para isso, cabe uma pequena digressão acerca de um equívoco de interpretação em que se baseia a tese autoral. O financiamento habitacional por uma instituição financeira é precedido obrigatoriamente por uma avaliação do imóvel, que pode ser real ou hipotética (para o caso de imóveis vendidos na planta, por exemplo, ou na impossibilidade de deslocamento de equipe técnica avaliadora). Nessa avaliação, diversos fatores são levados em consideração – desde a estrutura física do imóvel e do condomínio, quando houver, até a localização, vizinhança, acesso a bens e serviços públicos. A partir daí, a equipe de avaliação do banco chega a uma estipulação do valor do imóvel e o financiamento tem como parâmetro esse valor – geralmente, ele é de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. O valor que é aferido em avaliação não é adstrito ou vinculado ao preço pelo qual o imóvel foi anunciado pelo vendedor ou corretora, mesmo porque estes últimos não possuem relação direta com o banco. Veja-se inclusive que o financiamento implica o entabulamento de negócio jurídico diverso, novo instrumento contratual, que não se confunde com o contrato de promessa de compra e venda – até porque o financiamento pode não ser aprovado pelo banco ou ser aprovado em valor que não seja interessante para o requerente, ocasião em que este poderá declinar do negócio. Contudo, aceita a pactuação e firmado compromisso, não é razoável dele se escusar sob alegação de abusividade de cláusulas quando, em verdade, guerreia-se a própria natureza e essência do negócio. As obrigações contratadas não apresentam ilegalidade ou abusividade, assim como a atualização monetária não é acréscimo do preço, mas simples atualização do valor da moeda. Assim, o reconhecimento da improcedência dos pedidos se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, ressalvando-se a hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

16/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEANDERSON BRUZACA GARCES em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)