Interdição/Curatela 0800356-92.2019.8.10.0146 - TJMA

Interdição/Curatela 0800356-92.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SOLANGE SOARES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA) Requerido: JENECIR MARTINS DE SOUZA SENTENÇA 1. Relatório Intimação - COMARCA DE JOSELÂNDIA Processo n.º 0800356-92.2019.8.10.0146 Ação: CURATELA (12234) Trata-se o presente feito de ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela, movida por Solange de Almeida Souza, com fito de tornar-se curadora de Jenecir Martins de Souza, substituindo o atual curador, José dos Reis Lira Alcântara. Alega em síntese que o interditado é portador de graves patologias psiquiátricas, sendo inteiramente dependente dos cuidados prestados pelo curador, mas que este viajou para fora do país, e não se tem notícias de quando o mesmo retornará, inclusive, o requerido necessita realizar sua comprovação de vida junto ao Banco Bradesco S/A, contudo, seu curador não se faz presente para lhe representar nos atos da vida civil. Com a inicial acompanham os documentos de id. 19596455, 19596460, 19596464, 19596467 e 19596473. Parecer ministerial pela procedência do pedido liminar (id. 20010796). Deferida, em sede liminar, a substituição da curatela (ID 20157895). Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial nomeado por este Juízo (ID 30484312). Estudo social acostado no ID 47453428. Com vista, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide, em parecer retro. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Mérito Verifico, inicialmente, ser o caso dos autos hipótese de julgamento antecipado da lide, a teor do que prevê o art. 355, incisos I, do CPC. Vale ressaltar que a ausência de contestação nos autos acarreta o julgamento antecipado da causa. Na espécie, entendo que existe um rol probatório suficiente ao exame da pretensão posta a julgamento, o que se passa a fazer doravante. É que ficou demonstrado através da documentação que acompanha a inicial, assim como das demais provas produzidas durante o curso do processo, em especial, o estudo social, que a requerente possui as melhores condições para exercer a curatela do interditado. O referido documento aponta ainda que a requerente é a pessoa mais indicada para cuidar de suas necessidades básicas, vez que o atual curador está residindo em outro estado da federação e não está proporcionando ao curatelado os cuidados necessários à sua saúde física e mental. Com efeito, o laudo conclui que a requerente, já vem cuidando da interditada, prestando-lhe todo auxílio material e psicológico. Desse modo, entendo ser o caso de acolher o pedido formulado na inicial. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, removendo-se José dos Reis Lira Alcantara do compromisso de curador, anteriormente fixado, substituindo-o pela requerente Solange de Almeida Souza como nova curadora de Jenecir Martins de Souza. Torno definitivo o pedido liminar de substituição de curatela, anteriormente concedido. Sem custas e honorários advocatícios, ante ao benefício da justiça gratuita. Transitado em julgado, lavra-se o termo de curatela definitivo, do qual deverá constar as advertências de praxe. Intime-se o curador nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso legal (art. 759, I, novo CPC). Considerando a nomeação de curador especial e que nesta comarca não há Defensor Público instalado, arbitro, às expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios ao Dr. JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS, OAB/MA 13567A, em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos após o trânsito em julgado desta sentença. Ao, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Joselândia (MA), 14 de fevereiro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande, respondendo pela Comarca de Joselândia

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 26/05/2022

Decorrido prazo de JENECIR MARTINS DE SOUZA em 25/05/2022 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 15/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Juntada de petição

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