Cumprimento de sentença 0806730-74.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806730-74.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALBERLINO SOUSA MOTA ADVOGADO: MARCOS PAULO DOS SANTOS VIEIRA – OAB/MA 19.676-A APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO – OAB/BA 29.442-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Apelação Cível interposta por Miguel Pereira Maia inconformado com a sentença proferida pela MMª. Juíza Alice de Sousa Rocha, titular da 5ª Vara Cível de São Luís nos autos da Ação de Restituição de Débito Indevido c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo ora apelante contra o Banco Itaú. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC (ID 7705560). Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso alegando que embora o Banco tenha juntado o contrato, não houve contratação expressa para descontos em conta corrente oriundos do cartão de crédito, ao contrário, consta expressamente sua recusa de qualquer débito automático. Afirma que o contrato de adesão pode ser alterado a livre e desembargada vontade do recorrido, porquanto o contrato anexado a peça contestatória não discrimina ou demonstra nitidamente autorização ou assinatura do recorrente para descontos ilegais. Declara ainda que houve desconto do mínimo da fatura do cartão de crédito, sem sua anuência, razão pela qual devem ser aplicados a devolução em dobro e a condenação em danos morais. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, com a condenação dos honorários em sucumbenciais (ID 7113561). Contrarrazões pela manutenção da sentença em todos os seus termos, com a condenação do apelantes em custas processuais (ID 7113564). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, e no mérito, deixou de opinar por ausência de interesse Ministerial (ID 8450501). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça), conheço do Recurso. Ressalto a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, que permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido a este segundo grau; bem como encapsulado pela Súmula n.º 568 do STJ. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Adentrando ao mérito, a controvérsia discuta nos autos consiste no reconhecimento da ilegalidade nos descontos aplicados na conta bancária do autor referente ao mínimo da fatura do seu cartão de crédito. A relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes provocadas por terceiros, das quais resultem danos aos seus clientes (art. 14, caput, do CDC), podendo ser afastada somente pelas excludentes previstas no CDC, a exemplo da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II). A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor reputa como prática abusiva o envio ou a entrega ao consumidor, sem solicitação prévia, de qualquer produto, ou fornecimento de qualquer serviço (art. 39, inc. III, do CDC). No mesmo sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editou súmula, considerando abusivo o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, notemos: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula 532, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015). Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco, ora apelado, não conseguiu demonstrou a inexistência do defeito apontado e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com a efetiva contratação e disponibilização dos serviços ao apelante e, por consequência, a regularidade da cobrança, o que não fez, limitando-se, pois, a tecer meras alegações, desacompanhadas de qualquer prova, uma vez que o próprio apelante j[á havia juntado o contrato quando peticionou. Nesse enfoque, a sentença merece reparos. Pois bem. Explico. Para ser lícita a cobrança de tarifas e anuidades bancárias provenientes do contrato do pacote remunerado de serviço, exige-se que o consumidor seja previamente e efetivamente informado de tal cobrança pela instituição financeira. Compulsando detidamente o caderno processual e os documentos acostados aos autos, verifico que embora conste o contrato (ID 7113485, 7113538) acostado por ambas as partes, não prevê expressamente a cobrança das faturas do cartão de crédito com lançamento direto em conta-corrente. É sabido que o desconto em conta-corrente ou folha de pagamento requer autorização expressa do correntista, não bastando que um suposto credor solicite o desconto de determinada parcela, para que a instituição bancária assim proceda. No caso dos autos, não restou demonstrado que o réu/recorrente, documentalmente, tenha a parte autora autorizado por escrito o desconto de sucessivas parcelas relativas aos gastos de cartão de crédito. Ademais, os descontos da fatura do cartão de crédito foram efetuados de acordo com o valor mínimo, sem qualquer anuência do consumidor, o que acaba por gerar juros abusivos. Desta forma, reconhecida a falha na prestação dos serviços, bem como o desconto indevido de valores mensais a título de anuidade, deve ser mantida a condenação da instituição bancária à devolução em dobro da importância (art. 42, § único do CDC), já que não demonstrado se tratar de hipótese de engano justificável. Assim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo apelante. Nesta senda, e já passando a fixação do quantum indenizatório por danos morais, destaco que a esta deve ser razoável, para que não seja fonte de enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento e gravidade da repercussão da ofensa, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, uma vez que se mostra dentro dos parâmetros utilizados, vejamos: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESCONTOS EFETUADOS, SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. DÉBITOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, SEM AUTORIZAÇÃO, PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. POSSIBILIDADE DE A ASSOCIAÇÃO EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS LEGAIS. Hipótese em que a parte autora firmou contrato de conta corrente perante a instituição bancária ré, sem autorizar o débito em conta para pagamento de débitos de qualquer natureza. A parte autora mantém contrato de cartão de crédito com a Associação ré, sendo que esta procedeu ao desconto em sua conta corrente dos valores relativos à fatura, sem o conhecimento do demandante. Assim, as condutas dos réus não podem ser avalizadas, quando se trata de desconto sem autorização do correntista e associado. A conduta de proceder aos descontos mostra-se indevida, mormente em se tratando de quantias de caráter alimentar, cabendo à Associação se utilizar dos meios legais que entender pertinentes para exigir o pagamento de dívidas, porventura existentes. Conduta do Banco de autorizar os descontos que o legitima para responder à ação onde o autor busca indenização pelos prejuízos advindos dos descontos em sua conta... corrente, sem que houvesse sua autorização. Dano moral configurado, na espécie, considerando a retenção indevida de quantias cuja natureza é alimentar. Quantum fixado em R$ 5.000,00 que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006918668, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/02/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006918668 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 28/02/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2018). (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. I – Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806730-74.2019.8.10.0001 Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Bradesco S/A que tem como objetivo a reforma da decisão de minha lavra quanto a condenação do banco/agravante a indenização por danos morais. II – Na espécie, o juízo de base entendeu ter havido cobrança ilegal da tarifa bancária, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em análise detida dos autos mantive a decisão, haja vista que o Banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as cobranças eram devidas, apresentando o contrato que teria sido firmado. III – Agravo Interno Conhecido e não Provido. (TJ-MA – Agravo Interno na Apelação: 0000401-79.2016.8.10.0132, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 25/04/2032, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2021). (grifo nosso) Ante todo o exposto, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o Banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que devem ser aplicados sob os moldes da súmula 362 do STJ e repetição do indébito, em dobro, relativo às parcelas adimplidas pela parte apelante, juros de mora de 1% e correção monetária a contar da citação. Por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, dando-se baixa. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-8

16/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DOS SANTOS VIEIRA em 20/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DOS SANTOS VIEIRA em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Publicado Intimação em 13/07/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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