Procedimento Comum Cível 0051344-76.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0051344-76.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: CEUMA – Associação de Ensino Superior Advogado(s): Fabiana Santos Costa da Cunha (OAB/MA nº 11223) e outros Apelado: Rodrigo Frota de Oliveira Advogado(a): sem advogado(a) cadastrado(a) nos autos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, III e IV DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUTOR ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NOVOS ENDEREÇOS DISPONIBILIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 249 DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O apelante teve seu direito ao amplo acesso à justiça cerceado, tornando inviável a extinção do feito, vez que envidou esforços, durante a relação processual, para localizar a apelada, o que não foi possível por motivos alheios à sua vontade, e não por mera desídia. 2. De maneira equivocada o processo foi extinto sem resolução do mérito, imputando ao apelante a responsabilidade pela ausência de citação da apelada, quando após o comando judicial, informou novos endereços para citação. 3. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA CEUMA – Associação de Ensino Superior interpôs o recurso de apelação da sentença do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, prolatada nos autos da Ação de cobrança nº 0051344-76.2014.8.10.0001, promovida contra Rodrigo Frota de Oliveira, ora apelado, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos moldes dos arts. 485,III e IV, do CPC, por entender ausente pressuposto processual da ação, qual seja, a citação. Processo integralmente digitalizado e localizado no ID 13493875. Consta da inicial (fls. 02-05) que a parte autora celebrou com o requerido contrato de prestação de serviços educacionais, no entanto, o requerido deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, embora houvesse a autora adimplida integralmente com sua obrigação, razão pela qual se encontra inadimplente com o valor de R$ 5.064,12 (cinco mil e sessenta e quatro reais e doze centavos). Após tentativa infrutífera de citação do requerido, e após obedecer o comando judicial para manifestar interesse no feito, com apresentação de novos endereços, sobreveio a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 47-50). Nas razões recursais de fls. 54-57 o apelante alegou que foi indevida a extinção de demanda, vez que não se quedou inerte diante da ausência de citação da parte ré, sempre diligenciando no sentido de sua localização. Requer a anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Não foram apresentadas as contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 13721689). É o relatório. Decido. Tendo verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, passando, por conseguinte, à sua apreciação. Sustenta o apelante, em suas razões, que a sentença primeva equivocou-se, pois este informou ao juízo os endereços onde o réu poderia ter sido encontrado. Registro que em decisões anteriores tenho mantido sentença de magistrados que extinguem processos com base no art. 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, quando a parte autora não adota as providências necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240 do CPC), apesar de diversas vezes instado a promover o ato citatório, o que não é o caso dos presentes autos. Explico. Determinada a citação da parte requerida (fl. 36) e expedida carta de citação, o Aviso de Recebimento - AR foi devolvido como endereço desconhecido. A posteriori, houve despacho proferido para que o autor manifeste interesse no feito. Em seguida, o autor manifestou seu interesse nos autos, apresentando novos endereços para citação, sendo que, após essa petição, sobreveio sentença de extinção do feito. Ora, está evidenciado nos autos que o apelante em nenhum momento se comportou com desídia, pois buscou viabilizar a citação da apelada e atendeu ao comando do Juízo. No entanto, equivocadamente, sobreveio sentença de extinção dos autos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,III e IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse contexto, entendo que o apelante teve seu direito ao amplo acesso à justiça cerceado, tornando inviável a extinção do feito, vez que envidou esforços, durante a relação processual, para localizar a apelada, o que não foi possível por motivos alheios à sua vontade, e não por mera desídia. O certo é que o magistrado portou-se de maneira equivocada ao extinguir o processo sem resolução do mérito, imputando ao apelante a responsabilidade pela ausência de citação da requerida/apelada, podendo realizar nova citação com os endereços disponibilizados pelo autor, podendo, ainda, pleitear outras formas de citação. Art. Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: […] V – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. Nessa esteira, imperioso observar que, em razão do seu caráter subsidiário, a intimação por oficial de justiça deve ocorrer sempre que frustrada a intimação por meio eletrônico ou pelo correio. Observa-se ainda, que restando frustrada a intimação via oficial de justiça, poderá ser determinada a citação da apelada por edital, bem como o autor se socorrer de pesquisa nos sistemas de informações auxiliares do Poder Judiciário (Infojud, Renajud, Bacenjud e SIEL/TRE), nos termos do art. 256, §3º do CPC[1]. Logo, não poderia o magistrado extinguir o feito sem resolução do mérito quando a parte autora expressamente requereu a citação da parte ré via Oficial de Justiça/Carta Precatória. Nesse contexto “o encerramento do processo sem resolução do mérito somente deve ocorrer nas estritas hipóteses previstas na lei, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e contrariedade a todos os preceitos que informam a existência e a finalidade da Justiça” (TJ-MA – AC: 00248228020128100001 MA 0285582017, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2018). Posto isto, e de acordo com o parecer da PGJ, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Publique-se e, após certificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e no registro, devolvendo os autos à Vara de origem. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator Relator [1] Art. 256. A citação por edital será feita: […] § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. (grifei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051344-76.2014.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

16/02/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGO FROTA DE OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(20)