Procedimento Comum Cível 0800303-56.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800303-56.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800303-56.2021.8.10.0077. REQUERENTE: ALMIR LINHARES CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827-A REQUERIDO(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA FINALIDADE: INTIMAR e PUBLICAR a(s) parte(s) por seu(s) respectivo(os) advogado(os) KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827-A, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença proferida pelo MM Juiz nos autos, cujo teor é o que segue: Buriti-MA, 15 de fevereiro de 2022 Márcio André Cunha de Sousa Secretário Judicial Substituto Matric. 1503903 Processo: 0800303-56.2021.8.10.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ALMIR LINHARES CARDOSO Requerido(a): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0800303-56.2021.8.10.0077 Ação: [Abatimento proporcional do preço ] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cível ajuizada pelo autor acima epigrafado em face de instituição financeira. Despacho inicial determinando a emenda da inicial para comprovar a pretensão resistida. Ato contínuo, o autor peticionou informando que teria apresentado reclamação por e-mail ao serviço de atendimento ao cliente do banco requerido. Sustentou que a providência apenas aumentaria a morosidade do processo e que não seria necessário o esgotamento das vias administrativas. Os autos me vieram conclusos. Decido. Inicialmente, esclareço que a determinação de demonstração da pretensão resistida é exigência processual, uma vez que é condição da ação, ter interesse processual, nos termos do art. 17 do CPC. Na hipótese, não se exige que a parte esgote as vias administrativas, mas que demonstre que de alguma forma acionou o fornecedor para tentar resolver o litígio. Ou seja, que a primeira tentativa de resolução do problema não seja o Judiciário. Outrossim, constato que a parte não apresentou a demonstração de forma válida, uma vez que não juntou a resposta apresentada pela instituição e não teria como fazê-lo, já que peticionou nos autos no mesmo dia que supostamente reclamou administrativamente com a instituição requerida. Ao que tudo indica, houve apenas uma reclamação “pro forma” por parte do consumidor. Providência meramente protocolar para escapar de um indeferimento da inicial. Infelizmente, o advogado, essencial à administração da Justiça, não tem utilizado seu mister de forma a ser o primeiro juiz da causa. Há o ajuizamento desenfreado de supostas lides. Tudo pode virar uma ação com pedido de danos morais, especialmente em matéria de consumo. Todavia, para o devido processamento da causa, há necessidade da existência de demanda. Se o consumidor em momento algum provocou o fornecedor, dando-lhe ciência de uma eventual falha na prestação dos seus serviços, não há pretensão resistida e, por consequência, interesse processual. Ressalte-se que o interesse processual é uma condição da ação. Pontou que não é o caso de exigir o esgotamento das vias extraprocessuais e/ou de desrespeitar o princípio da inafastabilidade do Judiciário. Pelo contrário, é tornar o sistema judiciário compatível com as novas relações de consumo. Não se mostra viável o recebimento de pseudos lides e/ou querelas fabricadas, com o único intuito de questionar todos os negócios jurídicos que o possível cliente esteja envolvido. O Judiciário não pode ser a porta “tira-dúvidas” de regularidade dos negócios. Se há canais para que o consumidor esclareça a relação na qual pretende discutir, até para trazer aos autos subsídios necessários ao deslinde de uma eventual controvérsia, parece-me salutar que o faça antes do ajuizamento da ação. No entanto, ao profissional da advocacia tem sido mais “fácil e lucrativo”, já que o sistema PJE e a ausência de recolhimento de custas, permitem o ajuizamento sem filtro de todas as ações, peticionar e apenas no curso da demanda verificar sua viabilidade. Isso não se mostra compatível com o livre acesso ao Judiciário e com a duração razoável do processo. Enquanto se reserva tempo e recursos para analisar e dar vazão a esse tipo de causa, inúmeras outras em que o jurisdicionado cumpriu o que determina a legislação processual acaba ficando em segundo plano. Assim, entendo que a parte não cumpriu a emenda à inicial e nem o fará acaso concedido novo prazo. Portanto, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, em virtude de não comprovação da pretensão resistida e, por via de consequência, do interesse processual, condição da ação exigida pela legislação processual vigente, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 485, inciso I do CPC. Condeno a parte autora nas custas do processo. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora pessoalmente e seu advogado pelo Diário, para que tomem conhecimento da presente decisão e da condenação em custas. Buriti, 06/08/2021. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 18/06/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(77)