Procedimento Comum Cível 0000179-24.2018.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000179-24.2018.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000179-24.2018.8.10.0106. REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA XAVIER Advogado: SAMYA CAROLLINE GAMA VASCONCELOS - MA12923-A, RANCHELL CAMARGO LOPES DOS SANTOS - PI6381-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado: RUBENS GASPAR SERRA - OAB SP119859-A DESPACHO 1. Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias realizar o adimplemento voluntário da obrigação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito principal, tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Efetuado o pagamento, independente de nova determinação, expeça-se alvará para levantamento da quantia e intime-se a parte autora para manifestar-se e receber o valor, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ainda que possível posterior pedido de desarquivamento. 3. Caso não haja o pagamento voluntário pelo devedor, será determinada a indisponibilidade de valores, pelo sistema Sisbajud, até o montante indicado, pois na forma do artigo 835, I, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. 4. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523, ou seja, o prazo inicial de 15 dias, e sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo, também de 15 (quinze) dias, para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Em sequência, conclusão dos autos para decisão. Atribuo força de mandado ao presente despacho. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Todas as movimentações(74)