Procedimento Comum Cível 0816090-04.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816090-04.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816090-04.2017.8.10.0001. RECORRENTE: ENALDO SILVA CARDOSO ADVOGADOS: OZIEL VIEIRA DA SILVA (OAB/MA 3.303) E OUTRA RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: THAÍS ILUMINATA CÉSAR CAVALCANTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Enaldo Silva Cardoso, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Quarta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento do Agravo interno, aforado na Apelação Cível nº 0816090-04.2017.8.10.0001. A demanda se origina da ação ordinária de cobrança ajuizada pelo recorrente em face do Estado do Maranhão, objetivando ver incorporado em sua remuneração o índice de 21,7% decorrente da vigência da Lei Estadual n°. 8.369/2006, bem como receber o pagamento das diferenças entre o valor mensal efetivamente devido e o recebido por ele, cuja demanda foi julgada improcedente, consoante sentença ID 4340498. Não conformado, o recorrente apelou e, por decisão monocrática ID 12712668, o recurso foi desprovido, o que ensejou o manejo de agravo interno, não conhecido no Acórdão Id 15032128. Nas razões do recurso especial, o recorrente suscita violação ao artigo 37, X da Constituição Federal. Contrarrazões do recorrido apresentadas no ID 16358317. É o breve relato. Decido. Em análise aos autos, constato o preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade referente à representação e à tempestividade, sendo O recorrente beneficiada com assistência judiciária gratuita (Certidão ID 15470035). Todavia, afasto a alegação trazida equivocadamente pelo recorrente de suposta afronta a artigo constitucional, o que, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 26 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ENALDO SILVA CARDOSO Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA LIMA DE SOUSA – OAB/MA 12.681 e OZIEL VIEIRA DA SILVA – OAB/MA 3.303 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Representante do(a) AGRAVADO: PROCURADORIA DO ESTADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESE FIXADA EM IRDR. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. ART. 643, CAPUT, DO RITJMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1. O art. 643, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.” 2. Observo que o agravante não demonstrou distinção entre a questão discutida nos autos e a que foi objeto de análise no incidente, limitando-se a repetir os mesmos argumentos da apelação. 3. Em atendimento ao art. 1.021, §4º do CPC e ao art. 641, §4º do RITJMA, aplico multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, visto que a insurgência da agravante contrariou precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). 4. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816090-04.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno, sob o nº 0816090-04.2017.8.10.0001, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em NÃO CONHECER do Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador José Henrique Marques Moreira; Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 01 a 08 de fevereiro de 2022. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Enaldo Silva Cardoso, em face de decisão proferida por esta Relatora (Id. nº. 12712668), em julgamento monocrático que negou provimento à Apelação interposta pelo ora Agravante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Obrigação de Fazer proposta em face do Estado do Maranhão. Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso (ID. 13312796), alegando preliminarmente a suspensão do presente processo até o julgamento do IRDR nº. 17.015/16 e reafirma seu direito em receber o reajuste de 21,7% em razão da diferença existente na Lei Estadual nº 8.369/2006, pois o Estado teria implantado índices distintos para atualização dos vencimentos de servidores. Requer que seja dado total provimento ao recurso, para que seja julgada procedente a apelação. Contrarrazões apresentadas (Id. nº. 13928265). É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Nesse sentido, o art. 643, caput, do RITJ estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.” Pois bem. Consoante relatado, a agravante se insurge contra decisão desta Relatoria (proferida com base no art. 932, inciso IV, alínea “c” do CPC), que aplicou, ao caso concreto, a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 17015/2016. A seguir, transcrevo a tese fixada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NATUREZA JURÍDICA DA LEI 8.369/2006. REAJUSTE ESPECÍFICO E SETORIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO CONTEMPLADOS. VEDAÇÃO. FIXAÇÃO DA TESE. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente". 2. Apelação que deu origem ao incidente conhecida e desprovida. Maioria. Destarte, afastado o caráter de revisão geral da Lei estadual nº 8.369/2006, o julgamento de improcedência da pretensão autoral de reajuste de vencimentos – e recebimento de valores retroativos – é medida que se impõe. Assim, com fundamento no art. 643, caput, do RITJMA, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, pois manifestamente incabível. Entretanto, nos termos do art. 641 do RITJ/MA, submeto o presente à colenda 4ª Câmara Cível. Registra-se que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Nesse sentido, entendo que o presente Agravo Interno deve ser considerado protelatório e via de consequência aplico multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 01 a 08 de fevereiro de 2022. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-7-11

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENALDO SILVA CARDOSO em 04/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816090-04.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ENALDO SILVA CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A, LETICIA LIMA DE SOUSA - MA12681-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação -

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(21)