Cumprimento de sentença 0802004-37.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802004-37.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) e Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) COMARCA: Imperatriz VARA: 4ª Cível JUIZ: Adolfo Pires da Fonseca Neto RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Germana Pereira dos Santos e Banco Bradesco S/A interpuseram Apelação Cível contra a sentença de Id. n° 12429045 proferida pelo Juiz da 4ª Vara de Imperatriz que julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados na presente Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela 1ª apelante, nos termos do dispositivo in verbis: “Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: a) Determinar o cancelamento do contrato do cartão de crédito questionado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais); 2. Condenar o réu ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, relativo às parcelas adimplidas pela parte demandante, que será demonstrado na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação dos referidos extratos, e com a incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas da anuidade), ambos pelo INPC; 3. Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC/2015). A autora, 1ª apelante, pleiteia a majoração da indenização extrapatrimonial, porquanto irrisória, para atender os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade (Id. 12429048). O 2° apelante, em suas razões de Id. 12429052, alega que não praticou ato ilícito a justificar a indenização por dano moral, asseverando a validade dos descontos a título de anuidade de cartão de crédito, tendo em vista a regularidade da contratação. Defende, ainda, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro e, subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório e da multa arbitrada em caso de descumprimento da decisão. O 1ª apelado apresentou contrarrazões, sem questões preliminares, pugnando pelo desprovimento do 1° recurso. (Id. 12429058). Contrarrazões ao 2° apelo, requerendo o seu desprovimento (Id. 12429065). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se em não intervir no feito (Id. 14202930). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático, com base no artigo 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC. O cerne da controvérsia diz respeito à licitude da cobrança da anuidade de cartão de crédito na conta bancária da autora. Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ1), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que reza que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Aplica-se, ainda, o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, mostrando-se impositiva, ao apelante, a produção de provas de que o apelado, de fato, firmou o contrato e possuía plena ciência das obrigações pactuadas. No caso, a instituição financeira não prova a solicitação ou a autorização dos descontos de anuidade do cartão de crédito pela parte autora – ônus que lhe competia. Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pelo apelante e a necessidade de um maior cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pelo apelado em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício previdenciário. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, considerando tais parâmetros, mantenho o valor fixado na sentença (R$ 2.000,00), importância que atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. Os danos materiais como requeridos pela autora são evidentes, pois tendo ocorrido desconto indevido de anuidade de cartão de crédito não contratado, impõe-se a devolução em dobro dos valores respectivos, segundo o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. DESCONTOS DE ANUIDADE EM CONTA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO RÉU APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 532/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Falha na prestação do serviço confirmada pelo apelante que admitiu na contestação que o cartão disponibilizado sequer foi desbloqueado. 2.Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável. 3. Logo, inviável a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e cuja contratação não comprovada pela instituição financeira. 4. Não tendo o réu desconstituído as alegações do consumidor apelado, na forma do art. 373, II, do CPC, patente o dever de indenizar/restituir. 5. O quantum da indenização deve corresponder a uma satisfação pecuniária hábil a minimizar a dor/transtornos sofridos, ponderando-se, também, o aspecto relativo à capacidade econômica da ofensora, no sentido de suportar o encargo indenizatório no âmbito de sua responsabilidade civil. Redução que se impõe, como vedação ao enriquecimento se causa. 6. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0300992018, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018); CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA BANCÁRIA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESCONTO DE VALOR DE ANUIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO PELA DÍVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUMCOMPENSATÓRIO POR DANO MORAL PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. APELO IMPROVIDO. I - Incumbe ao fornecedor de bens/produtos e/ou de serviços o dever de cuidado ao cobrar suas dívidas, de sorte que deve suportar o risco profissional de causar dano moral ao consumidor em caso de indevidos registros em cadastros de inadimplentes, cobrança ou protesto de título; II - é relação de consumo o contrato estabelecido entre esta e uma instituição financeira. Súmula 297, STJ. III - configura dano material o valor cobrado indevidamente de anuidade de cartão de crédito não solicitado, devendo ser devolvido em dobro conforme dispositivo legal do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor; IV - apelação não provida (ApCiv 0271962018, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDODE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. I - a Súmula 532 do STJ dispõe: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". II - A remessa de cartão de crédito ao consumidor, sem solicitação, com posterior envio de fatura de cobrança da anuidade, constitui conduta abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso III), caracterizadora de dano moral puro (in re ipsa) a justificar a devida reparação pecuniária. III - No caso, a instituição financeira não prova a solicitação, a autorização ou mesmo a utilização dos serviços do cartão de crédito, pela parte autora, afigurando-se abusiva a conduta do banco demandado de enviar cartão de crédito ao consumidor sem que ela tenha solicitado ou autorizado, ônus que lhe competia. IV - O Valor da indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ApCiv 0214702018, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/09/2018, DJe 17/09/2018); COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Descontos indevidos em conta bancária, referentes à cobrança de anuidade de cartão de crédito não contratado, ocasionam dano moral "in re ipsa", cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional.2. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (ApCiv 0021212018, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/06/2018, DJe 21/06/2018). Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802004-37-2019.8.10.0040 1ª APELANTE/2ª APELADA: Germana Pereira dos Santos ADVOGADO: Waires Talmon Costa Jr. (OAB/MA 12.234) 2° APELANTE/1° Ante o exposto, nego provimento aos Apelos, mantendo a sentença vergastada. Em atendimento ao disposto no §11, do art. 85 do CPC/15, majoro os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora, anteriormente fixados em 10%, para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 1 Súmula 297, STJ. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão da contadoria

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

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