Procedimento Comum Cível 0805276-23.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805276-23.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 14:09

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/08/2022, 11:47

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805276-23.2020.8.10.0034. Requerente: ALFREDO CARDOSO Advogado (a): Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado (a): Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A FINALIDADE: Intimação do advogado da parte requerida: Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, para " no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais ID: 72413671 no valor de R$ 2755,08 (Dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos), sob pena de inscrição no FERJ". Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. Eu, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM. Juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC...

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 12:52

Realizado cálculo de custas

27/07/2022, 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

27/07/2022, 13:47

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 14:48

Juntada de termo de juntada

30/06/2022, 15:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/06/2022, 19:14

Juntada de Certidão

24/06/2022, 19:14

Juntada de termo

13/06/2022, 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2022, 21:30

Juntada de petição

31/05/2022, 14:36

Documentos

Sentença

•07/06/2022, 21:30

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALFREDO CARDOSO Advogada: Dra. Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16495) APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A INCORPORADO PELO BANCO SANTANDER S/A. Advogada: Dra. Bárbara Rodrigues Farias da Silva (OAB/MG 151204).Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA REJEITADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEVIDA. FATO INCONTROVERSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA REFORMADOS DE OFÍCIO. I - Precluiu o direito do apelado em impugnar o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não se insurgiu contra a decisão que deferiu o benefício, nos termos do art. 100 do CPC. II - Na fixação dos danos morais, devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. III - Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no art. 85, do CPC. IV - Tratando-se de consectários legais da sentença, a correção monetária e os juros de mora podem ser corrigidos de ofício. V - Apelo provido. Juros e correção monetária reformados de ofício..DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805276-23.2020.8.10.0034 - CODÓ Trata-se de apelação cível interposta por ALFREDO CARDOSO contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó, Dr. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada contra o Banco apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, referente ao contrato nº contrato n° 316067826-8, determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês desde evento danoso e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento, bem como a restituir, à parte autora, em dobro as parcelas indevidamente descontadas de seus vencimentos, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento. Custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O autor apelou requerendo a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Em contrarrazões, o apelado refutou os argumentos do apelo e pugnou pelo seu improvimento. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. No mérito, verifica-se que o apelante ingressou com a presente ação sumária ajuizada contra o Banco ora apelado, ao argumento de que este agiu com negligência, quando da concessão de empréstimo em nome do autor, ora recorrente, uma vez que o mesmo afirma não ter realizado o referido contrato, o qual ocasionou descontos indevidos em sua conta e retenção dos seus proventos. Conforme relatado, o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos acima mencionados. Todavia, o objeto do presente recurso restringe-se à majoração do dano moral e dos honorários advocatícios. Vale destacar, que não há dúvidas de que o Banco agiu com negligência quando da concessão do empréstimo em discussão em nome do apelante, uma vez que o mesmo foi realizado sem que houvesse a sua autorização, ocasionando desconto indevido em seus vencimentos. Portanto, correta a sentença em aplicar o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no qual ficou fixada as teses sobre as consignações: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; 4ª TESE: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". No presente caso, restou devidamente comprovada a negligência do Banco que autorizou a realização de empréstimo sem o consentimento do autor, devendo, pois, reparar os danos sofridos, tanto que não houve insurgência quanto a isto, restando a análise do presente recurso a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios, bem como ao termo a quo da correção monetária. Em relação ao quantum arbitrado, tem-se que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra dentro dos parâmetros fixados por esta Câmara Cível para casos dessa natureza, e proporcional ao abalo sofrido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ORIUNDA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Face à ausência de prova inequívoca da contratação de serviços de cartão de crédito, forçoso reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes. 2. Os descontos realizados na conta bancária da parte consumidora referente a tarifas de cartão de crédito não solicitado, oriundo de contratação fraudulenta, diante da responsabilidade objetiva da instituição bancária, gera dever de indenizar. 3. Havendo a cobrança indevida e não demonstrado escusável engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da consumidora (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência desta Primeira Câmara Cível, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do banco, as características da vítima e a repercussão do dano. 5. Apelação cível improvida. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, AP 0800677-75.2019.8.10.013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJ. 18/05/2020) Quanto aos honorários advocatícios entendo que os mesmos também devem ser majorados para 15% (quinze por cento) do valor da indenização, pois, atende aos requisitos do art. 85, do CPC. No tocante aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, retifico a sentença para, no que tange à repetição do indébito, deve incidir juros de mora de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). No que concerne à indenização por dano moral, fixa-se os juros de mora no percentual de 1% (um por cento), desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ2). Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. De ofício, altero os termos a quo da correção monetária e dos juros de mora, conforme a decisão supra. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. [...] § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. 3 Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

01/04/2022, 00:00

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