Cumprimento de sentença 0800241-72.2022.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800241-72.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TAYRON CORTES SILVA Espólio de: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: TAYRON CORTES SILVA ADVOGADO(A): JOSEMIRO SOUSA LOBO JUNIOR - OABMA13301 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OABMA14501-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) da PENHORA ONLINE realizada na importância de R$ 14.384,38 (catorze mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), referente à Execução dos autos epigrafados que tramita perante este Juizado Especial Cível. INTIMADO(A) para, caso queira, no prazo de 15 dias, OFERECER EMBARGOS à presente Execução, sob pena de serem transferidos os valores citados ao Exequente. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 14 de setembro de 2022 às 18h06min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 14 de setembro de 2022 EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 150789 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800241-72.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Tarifas

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A RECORRIDO: TAYRON CORTES SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSEMIRO SOUSA LOBO JUNIOR - MA13301-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 18162534 - Acórdão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 29 de junho de 2022. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0800241-72.2022.8.10.0047

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800241-72.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Tarifas Autor TAYRON CORTES SILVA Advogado JOSEMIRO SOUSA LOBO JUNIOR - OABMA13301 Reu BANCO DO BRASIL S/A Advogado JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA-A - OABMA14501 Procuradoria Procuradoria do Banco do Brasil SA S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por TAYRON CORTES SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos, visando a condenação em danos morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR A parte promovida alegou, preliminarmente, ser indevida a concessão do benefício de gratuidade de justiça para autora. O art. 98, § 1º e art. 99, § 3º, do CPC/2015, estabelecem a gratuidade de justiça, e garantem a isenção de despesas, custas, emolumentos e honorários para as pessoas naturais que alegarem de insuficiência de recursos. A previsão de gratuidade do art. 98 do CPC deve ser interpretada conforme a Constituição. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e deferir se convencido da hipossuficiência da parte. Pela profissão da parte requerente (vigilante) e pelo valor de seu salário indicado nos autos, fica caracterizado que a parte autora é hipossuficiente para arcar com as custas. Portanto, deve ser deferido o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do NCPC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. O autor enquadra-se, é cediço, como consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A instituição reclamada, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento. A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual deve-se apreciar a presente demanda. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, a ré responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. ATO ILÍCITO O autor informa que renegociou débitos de contratos celebrados com a reclamada em 31/07/2020, e iniciou o pagamento do acordo em 10/08/2020. A reclamada, ainda assim, reteve o salário do autor para o pagamento dos mesmos débitos, os quais ficaram isentos com a negociação. Em sua defesa a reclamada informa que a retenção dos valores depositados em conta ocorreu em razão de débitos em aberto, o qual foi desbloqueado em 15/09/2020, após a informação de pagamento do acordo. Analisando os fatos verifico que o autor negociou débito com a reclamada em 31/07/2020 (id. 60797472). Na negociação restou informado que após a confirmação de pagamento da 1ª parcela do acordo, seria dado conhecimento do fato ao banco cedente para baixa dos respectivos débitos. A primeira parcela do acordo foi paga em 10/08/2020, desta forma, foi indevido o desconto da quantia do salário do autor, pois negociou a dívida integralmente em 31/07, pagou a primeira parcela em 10/08 e seu salário pago em 04/09 não deveria ser atingido. Feita tal consideração, a ré praticou ato ilícito ao reter o salário do autor e só o liberar 11 dias após o depósito. DANO MORAL Inicialmente devo esclarecer que o autor requer dano moral e dano por desvio produtivo como se fossem danos diversos, contudo, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor não configura a existência de um dano diverso do dano moral, mas apresenta um fundamento para deferimento do dano moral. A legislação de responsabilidade civil, a jurisprudência e a doutrina reconhecem atualmente a existência de apenas três tipos de dano: material, moral e estético. Não existe, assim, um dano por desvio produtivo diverso do dano moral. Desta forma passarei a analisar o pedido de dano moral. Contudo, neste caso é possível constatar a existência de forte ofensa ao atributo de personalidade do consumidor, notadamente com a privação de verba de caráter alimentar, colocando em risco o sustento da parte autora e de sua família, além da sua própria dignidade. É desarrazoado e ilegal desconto operacionalizado pelo réu, de todo salário líquido do autor, extrapolando os limites do aceitável, o que tipificou dano moral passível de reparação, por ofensa à dignidade do consumidor (CF, art. 5º, V e X). Destaco que a negociação foi feita exatamente para evitar retenção de seu salário. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETO DE REVELIA. EFEITOS. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO AUTOR. LANÇAMENTO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Configuram dano moral a retenção integral do salário do consumidor e o posterior lançamento do valor integral da dívida contratada, que implicou em saldo negativo, impossibilitando ou dificultando a quitação dos compromissos financeiros por insuficiência de recursos. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.139665-4/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2021, publicação da súmula em 13/05/2021) Assim, indubitavelmente a conduta da demandada gerou ofensa reparável à parte requerente, conforme a ótica de Sérgio Cavalieri (In: Programa de Responsabilidade Civil, 5º Ed. Malheiros, pg. 94), in verbis: "Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito". Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano a personalidade advinda de ato da instituição financeira requerida, especialmente por tratar-se do comprometimento injusto de verba alimentar, basta a apuração da cifra reparatória. NEXO CAUSAL O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, pois foi o ato da requerida – débito indevido em conta – e a consequência desse ato, qual seja, o comprometimento do salário da parte autora, são os causadores dos danos morais suportados pela parte consumidora. Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano a personalidade advinda de ato do requerido, basta a apuração da cifra reparatória DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) Assim, deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais; atentando para a gravidade do dano impingido, levando-se em conta que: 1) foi descontado integralmente um salário do autor; 2) que a verba comprometida é alimentar e ficou bloqueada por 11 dias; 3) que o autor já havia celebrado acordo prévio para quitar a dívida; 4) o comportamento do fornecedor, o qual poderia ter evitado todo este imbróglio não realizando as cobranças ora debatidas, as condições pessoais e econômicas do ofendido, o grau de suportabilidade da indenização pelo promovido, fixo, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo que a cifra reparatória em tela está alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e atenderá à sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir a fornecedora à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela demandante. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o reclamado BANCO DO BRASIL S/A a pagar para o autor TAYRON CORTES SILVA a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais. O valor da reparação extrapatrimonial deverá ser corrigido a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do NCPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente. Imperatriz-MA, 28 de março de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

01/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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