Cumprimento de sentença 0804898-40.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804898-40.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: CLARO S.A. Advogado: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Parte Ré: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CRUZEIRO DO SUL LTDA - ME Advogado: ANTONIO BORGES NETO - MA4657-A DECISÃO A parte exequente, por seu advogado, requereu a realização de penhora dos veículos indicados na consulta vinculada à ID 44781402, bem como a declaração de indisponibilidade dos bens da parte executada, invocando como precedente o REsp 1.377.507/SP do Superior Tribunal de Justiça (ID 68728480). Eis o relevante. Passo à decisão. Inicialmente, consigno que o precedente invocado pela parte exequente (REsp 1.377.507/SP, STJ), trata da aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) na seara da Execução Fiscal, de modo que inaplicável no caso dos autos, motivo pelo qual, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0804898-40.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte indefiro o respectivo pedido. No que diz respeito à penhora dos veículos vinculados à certidão ID 44781402, pontuo que, nos termos do art. 839 do CPC, “considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia”. Desta forma, indefiro o respectivo pedido, não havendo prejuízo em sua reapreciação na hipótese de indicada a localização precisa dos veículos para fins de realização da penhora. No ensejo, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão do processo pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Na hipótese de suspensão do processo e eventual arquivamento, o desarquivamento dos autos poderá ser realizado a qualquer tempo no caso de localização de bens penhoráveis. Intimem-se. Açailândia/MA, 20 de junho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

24/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA DO MARANHÃO em 20/10/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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