Procedimento Comum Cível 0801988-54.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801988-54.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 10:03

Juntada de petição

16/09/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: DOMINGOS MORAES Advogado da AUTORA: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO -OAB-MA: 8672 RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o recebimento ou não dos alvarás juntados aos autos ID 66153605 e ID 66153606. Viana/MA, 15 de setembro de 2022. Ildelena Trindade Costa Aux. Judiciária Mat: 174813 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801988-54.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 11:26

Juntada de Certidão

15/09/2022, 11:25

Decorrido prazo de DOMINGOS MORAES em 18/05/2022 23:59.

25/06/2022, 04:14

Decorrido prazo de DOMINGOS MORAES em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 11:30

Juntada de Certidão

04/05/2022, 19:48

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 11:13

Juntada de petição

03/05/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DOMINGOS MORAES Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado do(a) RÉU: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A D E S P A C H O Tendo em vista juntada do DJO, expeça-se alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, conforme o depósito, autorizando-o a levantar o valor depositado. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801988-54.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o requerente para que receba o alvará e/ou se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Acaso haja manifestação, voltem conclusos. Escoado o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, 2 de maio de 2022. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO- Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

03/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) em 27/04/2022 23:59.

02/05/2022, 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 10:36

Documentos

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Domingos Moraes ADVOGADO: Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8.672) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) COMARCA: Viana VARA: 1ª JUÍZA: Odete Maria Pessoa Mota Trovão RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801988-54.2018.8.10.0061 Trata-se de Apelação Cível interposta por Domingos Moraes em face de sentença de Id. n° 12315843, proferida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca de Viana que julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados na presente Ação de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra Banco Bradesco S/A, nos termos da seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados por DOMINGOS MORAES em face de BANCO BRADESCO S.A. para: 1. DECLARAR a inexistência e cancelar o contrato de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, objeto da lide. 2. CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, o valor referente as tarifas BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, em dobro, que corresponde ao valor de R$ 266,46 (duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões (Id. n° 12315846) a requerente pleiteia a majoração da indenização, porquanto irrisória, para atender os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. n° 12315851). A Procuradoria Geral de Justiça opinou em não intervir no feito (Id. n° 14427491). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que há entendimento dominante quanto à matéria discutida na lide, sendo possível, desta forma, o julgamento monocrático do presente recurso, mediante aplicação analógica do verbete da súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. O cerne da controvérsia recursal cinge-se, exclusivamente, ao quantum fixado a título de danos morais em virtude dos descontos indevidos realizados na conta bancária da apelante a título de serviço denominado “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. In casu, é incontroverso a ilegalidade dos descontos impugnados e, consequentemente, o dever de reparação do apelado, resistindo a insurgência apenas quanto ao valor arbitrado na indenização extrapatrimonial. Pois bem. Sabe-se que o valor da indenização não pode ser inexpressivo a ponto de estimular a reiteração de condutas ilícitas, tais como a narrada nos autos, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa. In casu, o juiz a quo arbitrou o valor do dano moral em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). No entanto, referida quantia está abaixo do patamar arbitrado por esta Corte em casos semelhantes, inclusive por esta Câmara Isolada, sendo necessário a sua majoração para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a proporcionalidade e razoabilidade que o caso requer e nos parâmetros aplicados por esta Eg. Corte de Justiça. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia presente nestes autos diz respeito à contratação, ou não, de serviços de seguro prestamista pela parte apelada. Esta sustentou, em sua exordial, que teria sofrido descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a mensalidade de seguro prestamista. 2. Inexistindo válido fundamento para a cobrança dos valores tratados, deve ser confirmada a declaração de nulidade do contrato, bem como a ordem de repetição dobrada do indébito (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). 3. É cabível, ainda, indenização pela violação de direitos de ordem moral do recorrido, estando o valor fixado para tanto, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com a proporcionalidade e de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. As astreintes fixadas foram estabelecidas em valor razoável, com periodicidade adequada, com prazo suficiente para cumprimento e com limitação proporcional, razão pela qual não há reparo a ser feito. 5. Apelação Cível a que se nega provimento. (TJMA. Ap 0800356-74.2021.8.10.0097, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 22/10/2021) Ante o exposto, dou provimento ao Apelo para, reformando a sentença fustigada, majorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DOMINGOS MORAES em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS MORAES em 06/05/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) em 27/04/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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