Recurso Especial 0811137-31.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

27/02/2024, 11:23

Transitado em Julgado em 26/02/2024

27/02/2024, 11:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 47204/2024

31/01/2024, 13:51

Protocolizada Petição 47204/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/01/2024

31/01/2024, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/01/2024

30/01/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/01/2024, 18:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHÃO e provido

29/01/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/01/2024

29/01/2024, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

14/12/2023, 08:35

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

14/12/2023, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

11/12/2023, 21:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/01/2024, 15:40

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