Procedimento Comum Cível 0804246-47.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804246-47.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804246-47.2021.8.10.0056. Requerente: ALECIO DOS SANTOS DE LIMA Advogado: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856-MG), OAB-MA Requerido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 10661-MA), MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553-RN) A Exmª Srª Drª Denise Cysneiro Milhomem, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, intima o advogado acima especificado para tomar conhecimento da r. sentença proferida nos autos da ação em epígrafe, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita: Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALECIO DOS SANTOS DE LIMA em face de ATIVOS SA SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA, ambas qualificados na inicial, com o objetivo de anular de dívida já prescrita ou, subsidiariamente, que seja declarada sua inexigibilidade, bem como a indenização a título de danos morais pela suposta inscrição negativa no cadastro de créditos. Narra o autor que é, insistentemente, cobrada pela empresa ré, por esse motivo consultou seu cadastro no Serasa e descobriu as cobranças se referem a uma dívida no valor de R$ 4.933,19 (quatro mil, novecentos e trinta e três reais e dezenove centavos), com vencimento em 12/12/2007, que, portanto, já estava prescrita. Aduz que passou a ser cobrada de forma insistente, acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações telefônicas. Alega a ilegalidade das cobranças e da inscrição negativa em seu nome, os quais influenciam desfavoravelmente o score da parte autora e, por consequência, a capacidade de obtenção de crédito e financiamentos. Assegura que tentara resolver a demanda administrativamente. Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe permita a anulação do débito questionado e indenização por danos morais. À inicial, foram juntados procuração e outros documentos (ID 58422457 a ID 58422470). Foi deferido o pedido de justiça gratuita e citada a parte ré (ID 58763576). A parte ré apresentara contestação (ID 60771758), na qual alega, no mérito, que: o débito objeto da lide fora cedido ao requerido, mediante contrato de cessão de crédito, pelos Bancos do Brasil S.A. e Losango S.A. (consoante instrumentos de ID 60771768 e 60772382); não houve a negativação nos órgãos de proteção ao crédito; a proposta de quitação de dívida não é disponibilizada a terceiros, de forma que se torna incabível qualquer dano ou constrangimento nem influência sobre o score do consumidor; e a legalidade da cobrança extrajudicial, desde que não vexatória. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (ID 62384994), a parte autora sustenta a irregularidade das cobranças e reitera os pedidos autorais. Intimadas para informar o interesse na produção de novas provas (ID 62920687), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID’s 63774533 e 63930831). Os autos vieram-se conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Os autos estão em ordem e comportam o julgamento no estado em que se encontram, não necessitando da produção de outras provas. Assim, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (art. 3º, CDC). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, em razão do fato da empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14,caput e §3º, I e II). No caso em tela, observa-se que a parte autora não demonstrou que tenha sofrido reiteradas cobranças telefônicas e, tampouco, de modo vexatório e desrespeitoso. Ademais, não comprovou a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Em que pese a supremacia técnica que a empresa ré possui em relação à parte autora, cabe a esta demonstrar minimamente seu direito, em especial com aquelas provas que lhe são acessíveis. Nesse sentido, poderia o autor perfeitamente comprovar as excessivas ligações telefônicas, seja com registro das ligações da empresa por meio de prints ou por testemunhas. Observo que a autora satisfez somente em juntar captura de tela de proposta de pagamento de um débito com a requerida, referentes a faturas de cartão de crédito não pagas (ID 58422470) e de alegar que se trata de negativação no Serasa. O documento apresentado pela parte autora a pretexto de demonstrar restrição creditícia consubstancia, em verdade, consulta à Acordo Ativos S.A., na plataforma do Serasa Limpa Nome, que é um espaço virtual de renegociação de dívidas em nome dos consumidores que livremente se cadastram, mediante o fornecimento de dados pessoais e senha. Tais dívidas, há que se ressaltar, não necessariamente são objeto de inscrição em rol de inadimplentes. As informações constantes na referida plataforma somente podem ser acessadas pelo próprio consumidor, sendo uma ferramenta para quitação de eventuais dívidas inadimplidas. Note-se que o débito não consta como “dívida negativada”, inexistindo, nos autos, prova de que, após o decurso do prazo prescricional, haja, em algum banco de dados, anotação negativa no nome do requerente referente às dívidas prescritas em questão. Desse modo, há simples informação da existência de dívida, e que, in casu, foi o próprio demandante que tomou a iniciativa de consultar a plataforma de negociação, não havendo sequer comprovantes de cobranças. Então, conclui-se que a plataforma acessada é a “Serasa Limpa Nome”, que, inclusive, fora mencionada algumas vezes pelas partes (ID’s 63930831 e 63774533), e se trata de um meio de oportunizar a negociação de dívidas e contas atrasadas, não se configurando em mecanismo de restrição creditícia. Sobre a referida ferramenta, vide jurisprudência a respeito: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERASA LIMPA NOME. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). II. Compulsando os autos, verifica-se que as provas produzidas não comprovam que o nome do autor foi negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA). Com efeito, o documento juntado pelo autor e intitulado de comprovante de negativação, aponta inexistência de dívida negativada em seu nome e sim a existência de uma dívida em atraso junto as empresas NET, CLARO, EMBRATEL (ID 16095697). III. Cabe aqui salientar que o referido documento corresponde à consulta ao serviço “Serasa Limpa Nome”, mantido pela SERASA, o qual aponta dívidas em atraso e negativações existentes em nome de consumidores que livremente se cadastram, mediante o fornecimento de dados pessoais e senha. IV. Assim, o pedido de reparação por dano moral deve ser rejeitado diante da não comprovação da negativação alegada. V. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais. Mantém-se a sentença em seus demais termos. Custas recolhidas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07033326520198070011 DF 0703332-65.2019.8.07.0011, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. “SERASA LIMPA NOME”. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEMONSTRADA. SUPOSTOS DÉBITOS JUNTO A OUTROS CREDORES. EMPRESA RÉ QUE NÃO LEVOU A EFEITO O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PLATAFORMA ?SERASA LIMPA NOME? QUE OPORTUNIZA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, TÃO SOMENTE. ABALO MORAL INDEMONSTRADO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009249699 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/09/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2020). Assim, o registro de tela juntado pelo próprio autor, coaduna-se com o alegado pela empresa ré, de que a inscrição juntada se trata de proposta de pagamento via a plataforma on line, que oportuniza a negociação de débitos, tão somente. Outrossim, importante ressaltar que, mesmo que a dívida esteja prescrita, o direito subjetivo persiste, havendo extinção somente da pretensão, que impede o provimento do direito mediante a via judicial, mas não a sua existência. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PERDA DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM SI. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que a Corte local entendeu que a prescrição alcança tão somente a pretensão, mas não a existência do próprio direito, "...de tal sorte, que a impossibilidade do exercício do direito de ação tutela jurisdicional do direito subjetivo não implica na sua extinção". 2. A conclusão alcançada na origem guarda perfeita harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo". (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o Recurso Especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1587949/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 29/09/2020) Diante desse contexto, não é cabível declarar a nulidade da cobrança, nem sua inexigibilidade, pois a parte ré ainda possui o direito de receber os valores devidos, procedendo com as cobranças extrajudiciais, como mediante ligações telefônicas e envio de e-mails. Ora, não existido a inscrição negativa e indevida do nome da demandante em sistemas de proteção ao crédito, incabível o dano moral. Por seu turno, no que se refere à excessiva realização de cobranças via telefone, a situação narrada no pleito inicial não tem o condão de transpor a barreira do mero dissabor cotidiano, sobretudo porque não houve comprovação de utilização de meios de cobrança vexatórios e abusivos, não havendo, pois, que se falar em indenização por danos morais. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial. Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal. Em caso de interposição de apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS SENTENÇA Ação: [Práticas Abusivas] intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 15/08/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 21/07/2022.

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