Procedimento Comum Cível 0801297-21.2019.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801297-21.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FERDNANDO ARAUJO GOMES Advogado(a)(s) do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requeridos: DETRAN-PA e outros DECISÃO O primeiro réu foi citado e apresentou contestação (ID 36193073), alegando, em preliminar, a incompetência territorial deste juízo. O segundo requerido não foi encontrado no endereço indicado na exordial (conforme certidão de ID 26034370, fl. 41). Em petição de ID 59805389, o autor requer a citação por edital do segundo réu. Inicialmente, deixo de acolher a preliminar suscitada pelo primeiro réu. De fato, quando se trata de ação submetida ao procedimento ordinário, regida pelo CPC, a competência, via de regra, é do foro do domicílio do réu, nos termos do art. 53, III, a, do CPC. Tal regra, no entanto, não prevalece nas causas submetidas ao sistema dos juizados especiais da Fazenda Pública, às quais se aplica a Lei n. 9.099/1995, que, em seu art. 4º, III, dispõe que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (...) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A presente ação é reparatória (cumulada com obrigação de fazer) e está sujeita ao sistema dos juizados, pois seu valor não ultrapassa o limite previsto no art. 2º da Lei n. 12.153/2009, bem como porque não há restrição à formação de litisconsórcio passivo entre ente público e particular nos juizados. Assim, por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 e em virtude da proximidade entre os sistemas dos juizados especiais cíveis e dos juizados especiais da fazenda pública, aplicam-se ao caso as regras de competência territorial estabelecidas na Lei n. 9.099/1995, e não as estabelecidas no CPC. Dessa forma, tratando-se de ação de reparação de dano, é competente o juizado do foro do domicílio do autor. No que diz respeito ao pedido de citação do segundo réu por edital, entendo que não merece prosperar. Nos termos do art. 6º da Lei n. 12.153/2009, às citações e intimações realizadas no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública aplicam-se as regras contidas no CPC. Assim, nos termos do art. 256 do CPC, possível a citação por edital. Porém, tal modalidade citação é excepcional, somente sendo admitida quando o réu se encontrar em local incerto ou desconhecido (art. 256, II, do CPC). Para que reste configurada tal possibilidade, deve o autor comprovar que esgotou todas as diligências disponíveis para a localização do requerido. No caso dos autos, houve apenas tentativa de citação do réu no endereço fornecido na inicial e, em seguida, o autor informou que não localizou novo endereço em consulta na Receita Federal, mas não comprovou tal fato. Percebe-se, portanto, que há uma série de diligências que podem ser tomadas pelo requerente para tentar localizar o endereço do réu (pesquisa perante a JUCEPA, pesquisas de endereços nos sistemas aos quais este juízo possui acesso, como o INFOJUD, dentre outros). Outrossim, não restou comprovada a tentativa do demandante de localizar o endereço do requerido perante a Receita Federal, pois ele não juntou nenhum comprovante da pesquisa mencionada. Desse modo, não restou comprovado o esgotamento das diligências possíveis à localização do endereço do réu. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801297-21.2019.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível Ante o exposto, indefiro o pedido de citação do segundo réu por edital. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar novo endereço do segundo réu ou pleitear o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, ficando cientificado de que o requerimento de citação por edital exige o prévio esgotamento das diligências disponíveis para localização do endereço do citando; b) apresentar réplica à contestação de ID 36193073. Cumpra-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

25/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LUANA CONCEICAO MAUES TABARANA SILVA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO NASCIMENTO RODRIGUES em 25/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEANDRO NASCIMENTO RODRIGUES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANA CONCEICAO MAUES TABARANA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 21/10/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Todas as movimentações(115)