Procedimento Comum Cível 0800851-90.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800851-90.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA SEGUROS SURA S/A: Processo nº. 0800851-90.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MAGNOLIA LOPES E SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com as partes acima identificadas e devidamente qualificadas. Argumenta a requerente que foi surpreendida com o acréscimo indevido no valor final de sua conta de energia, a respeito do pagamento de um seguro denominado de SEGURO PLUGADO. Seguro esse, que afirma que não fora solicitado. Pugna, assim, para que as requeridas sejam condenadas ao pagamento em dobro de tudo o que foi adicionado, e indenização por danos morais. Houve audiência de conciliação conforme ID 38296481, todavia, as partes não entabularam acordo. As requeridas apresentaram contestação, alegando em síntese: Inexistência de ilegalidade na conduta, não cabimento de indenização por dano moral, e prescrição trienal, ilegitimidade passiva. Réplica apresentada. Fora proferido despacho determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, em id 54293776. A requerida Seguro S/A manifestou-se pela produção de provas via depoimento pessoal da autora. Por outro lado, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Quanto à prescrição verifico que no caso dos autos é aplicável o período de 5 anos, em consonância com o disposto no art. 27 do CDC. Com efeito, não há que se falar ilegitimidade passiva da requerida Equatorial, visto que atua como intermediária na contratação de tal seguro, além disso, pela teoria da aparência, tal contratação de comercialização perante o consumidor figura como unidade. Ultrapassadas as questões preliminares analiso o mérito. A parte requerente assevera que, foi surpreendida com a cobrança de seguro, em que pese não ter promovido a contratação, junto as empresas requeridas. Os requeridos,de forma resumida, aduzem, que a cobrança é regular em decorrência de ter a consumidora contratado o produto SEGURO PLUGADO. Afirma, assim, a inocorrência dos danos materiais e danos morais alegados pelo autor. Outrora, no caso dos autos, é aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, uma vez que encontra-se presente a figura de consumidor e fornecedor. Assim sendo, competirá aos demandados apresentarem prova em contrário, levando-se em conta a vulnerabilidade, bem como, a situação de hipossuficiência do autor, tendo em vista, sua posição de inferioridade jurídica e econômica. A hipossuficiência, no que se refere ao do Código de Defesa do Consumidor, acontece quando aquele se encontra em posição de desvantagem, não somente econômica, mas geral, tendo em vista as dificuldades para comprovar que suas alegações são verídicas. Por outro lado, no tocante à verossimilhança das alegações, restam provadas pelos documentos juntados. Outrossim, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova nos processos que envolvem relação de consumo, presentes os requisitos, é medida que se impõe e decorre da própria lei, não se tratando de atividade discricionária deste juízo No caso in concreto, o que se vê é que os requeridos não colacionaram nos autos provas da contratação de tal seguro. No que se refere ao fornecimento não solicitado, vale trazer a colação os ensinamentos de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Bessa: “A regra do Código, nos termos do seu art. 39, III, é de que o produto ou serviço pode ser fornecido desde que haja solicitação prévia. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira – e abusiva – do mercado. Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do dispositivo: o consumidor recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor.” (BENJAMIN, Antonio Herman, BESSA, Leonardo Roscoe, MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 301 e 302). Em razão de tais fatos os requeridos não juntaram nenhum documento que comprovasse o que foi colocado nas peças contestatórias, não demonstrando fatos modificativos, extintivos e impeditivos, do direito da parte requerente, conforme, determina o art. 350 do CPC. Por outro lado a parte requerente foi diligente em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Logo, não restam dúvidas sobre os prejuízos causados a requerente, sendo cabível a condenação em danos morais sofridos, alegar que a requerente não sofreu nenhum dano caminha no mesmo sentido de afirmar que inexistiu desiquelíbrio em tal situação consumerista. Sob essa mesma perspectiva, o Código Civil traz o direito de reparação àquele que teve seu direito violado por um ato ilícito, devendo o mesmo ser indenizado. Em que pese não ser mensurável a honra do indivíduo, faz-se necessária à condenação em pecúnia em caráter pedagógico compensatório, buscando amenização dos danos causados. Vide: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim sendo, temos que os elementos ensejadores da responsabilidade civil, in casu, restaram demonstrados, quais sejam: o dano à moral do requerente, que independe de prova, pois é in re ipsa, a conduta dolosa e o nexo causa Por outro lado a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, vez que constatado a presença dos dois requisitos necessários: a cobrança indevida e a má-fé dos credores, fatos estes que ficaram demonstrados, nos termos do art. 42 do CDC. Assim, com base nesses aspectos, verifico que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é valor suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso, evitando-se o enriquecimento ilícito. Diante do exposto, e com base fundamentação supra, 1. DECLARO inexistente o debito oriundo da cobrança do seguro descrito na inicial; 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de Repetição de Indébito discutido nos presentes autos, determinando a restituição das parcelas, em dobro, devendo ser fixados os valores em sede de cumprimento de sentença, sob o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do CC), e correção monetária, a partir do evento danoso; 3. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar as partes requeridas a pagarem a parte Autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora a 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da prolação da sentença, conforme enunciado n.º 10 das turmas recursais cíveis e criminais do Estado do Maranhão. Condeno os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §2°, do Código do Processo Civil. Caso ocorra o pagamento espontâneo das obrigações reconhecidas, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da Requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco (MA), sexta-feira, 18 de janeiro de 2022. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CEMAR: Processo nº. 0800851-90.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MAGNOLIA LOPES E SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com as partes acima identificadas e devidamente qualificadas. Argumenta a requerente que foi surpreendida com o acréscimo indevido no valor final de sua conta de energia, a respeito do pagamento de um seguro denominado de SEGURO PLUGADO. Seguro esse, que afirma que não fora solicitado. Pugna, assim, para que as requeridas sejam condenadas ao pagamento em dobro de tudo o que foi adicionado, e indenização por danos morais. Houve audiência de conciliação conforme ID 38296481, todavia, as partes não entabularam acordo. As requeridas apresentaram contestação, alegando em síntese: Inexistência de ilegalidade na conduta, não cabimento de indenização por dano moral, e prescrição trienal, ilegitimidade passiva. Réplica apresentada. Fora proferido despacho determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, em id 54293776. A requerida Seguro S/A manifestou-se pela produção de provas via depoimento pessoal da autora. Por outro lado, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Quanto à prescrição verifico que no caso dos autos é aplicável o período de 5 anos, em consonância com o disposto no art. 27 do CDC. Com efeito, não há que se falar ilegitimidade passiva da requerida Equatorial, visto que atua como intermediária na contratação de tal seguro, além disso, pela teoria da aparência, tal contratação de comercialização perante o consumidor figura como unidade. Ultrapassadas as questões preliminares analiso o mérito. A parte requerente assevera que, foi surpreendida com a cobrança de seguro, em que pese não ter promovido a contratação, junto as empresas requeridas. Os requeridos,de forma resumida, aduzem, que a cobrança é regular em decorrência de ter a consumidora contratado o produto SEGURO PLUGADO. Afirma, assim, a inocorrência dos danos materiais e danos morais alegados pelo autor. Outrora, no caso dos autos, é aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, uma vez que encontra-se presente a figura de consumidor e fornecedor. Assim sendo, competirá aos demandados apresentarem prova em contrário, levando-se em conta a vulnerabilidade, bem como, a situação de hipossuficiência do autor, tendo em vista, sua posição de inferioridade jurídica e econômica. A hipossuficiência, no que se refere ao do Código de Defesa do Consumidor, acontece quando aquele se encontra em posição de desvantagem, não somente econômica, mas geral, tendo em vista as dificuldades para comprovar que suas alegações são verídicas. Por outro lado, no tocante à verossimilhança das alegações, restam provadas pelos documentos juntados. Outrossim, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova nos processos que envolvem relação de consumo, presentes os requisitos, é medida que se impõe e decorre da própria lei, não se tratando de atividade discricionária deste juízo No caso in concreto, o que se vê é que os requeridos não colacionaram nos autos provas da contratação de tal seguro. No que se refere ao fornecimento não solicitado, vale trazer a colação os ensinamentos de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Bessa: “A regra do Código, nos termos do seu art. 39, III, é de que o produto ou serviço pode ser fornecido desde que haja solicitação prévia. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira – e abusiva – do mercado. Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do dispositivo: o consumidor recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor.” (BENJAMIN, Antonio Herman, BESSA, Leonardo Roscoe, MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 301 e 302). Em razão de tais fatos os requeridos não juntaram nenhum documento que comprovasse o que foi colocado nas peças contestatórias, não demonstrando fatos modificativos, extintivos e impeditivos, do direito da parte requerente, conforme, determina o art. 350 do CPC. Por outro lado a parte requerente foi diligente em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Logo, não restam dúvidas sobre os prejuízos causados a requerente, sendo cabível a condenação em danos morais sofridos, alegar que a requerente não sofreu nenhum dano caminha no mesmo sentido de afirmar que inexistiu desiquelíbrio em tal situação consumerista. Sob essa mesma perspectiva, o Código Civil traz o direito de reparação àquele que teve seu direito violado por um ato ilícito, devendo o mesmo ser indenizado. Em que pese não ser mensurável a honra do indivíduo, faz-se necessária à condenação em pecúnia em caráter pedagógico compensatório, buscando amenização dos danos causados. Vide: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim sendo, temos que os elementos ensejadores da responsabilidade civil, in casu, restaram demonstrados, quais sejam: o dano à moral do requerente, que independe de prova, pois é in re ipsa, a conduta dolosa e o nexo causa Por outro lado a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, vez que constatado a presença dos dois requisitos necessários: a cobrança indevida e a má-fé dos credores, fatos estes que ficaram demonstrados, nos termos do art. 42 do CDC. Assim, com base nesses aspectos, verifico que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é valor suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso, evitando-se o enriquecimento ilícito. Diante do exposto, e com base fundamentação supra, 1. DECLARO inexistente o debito oriundo da cobrança do seguro descrito na inicial; 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de Repetição de Indébito discutido nos presentes autos, determinando a restituição das parcelas, em dobro, devendo ser fixados os valores em sede de cumprimento de sentença, sob o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do CC), e correção monetária, a partir do evento danoso; 3. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar as partes requeridas a pagarem a parte Autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora a 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da prolação da sentença, conforme enunciado n.º 10 das turmas recursais cíveis e criminais do Estado do Maranhão. Condeno os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §2°, do Código do Processo Civil. Caso ocorra o pagamento espontâneo das obrigações reconhecidas, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da Requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco (MA), sexta-feira, 18 de janeiro de 2022. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800851-90.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MAGNOLIA LOPES E SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com as partes acima identificadas e devidamente qualificadas. Argumenta a requerente que foi surpreendida com o acréscimo indevido no valor final de sua conta de energia, a respeito do pagamento de um seguro denominado de SEGURO PLUGADO. Seguro esse, que afirma que não fora solicitado. Pugna, assim, para que as requeridas sejam condenadas ao pagamento em dobro de tudo o que foi adicionado, e indenização por danos morais. Houve audiência de conciliação conforme ID 38296481, todavia, as partes não entabularam acordo. As requeridas apresentaram contestação, alegando em síntese: Inexistência de ilegalidade na conduta, não cabimento de indenização por dano moral, e prescrição trienal, ilegitimidade passiva. Réplica apresentada. Fora proferido despacho determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, em id 54293776. A requerida Seguro S/A manifestou-se pela produção de provas via depoimento pessoal da autora. Por outro lado, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Quanto à prescrição verifico que no caso dos autos é aplicável o período de 5 anos, em consonância com o disposto no art. 27 do CDC. Com efeito, não há que se falar ilegitimidade passiva da requerida Equatorial, visto que atua como intermediária na contratação de tal seguro, além disso, pela teoria da aparência, tal contratação de comercialização perante o consumidor figura como unidade. Ultrapassadas as questões preliminares analiso o mérito. A parte requerente assevera que, foi surpreendida com a cobrança de seguro, em que pese não ter promovido a contratação, junto as empresas requeridas. Os requeridos,de forma resumida, aduzem, que a cobrança é regular em decorrência de ter a consumidora contratado o produto SEGURO PLUGADO. Afirma, assim, a inocorrência dos danos materiais e danos morais alegados pelo autor. Outrora, no caso dos autos, é aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, uma vez que encontra-se presente a figura de consumidor e fornecedor. Assim sendo, competirá aos demandados apresentarem prova em contrário, levando-se em conta a vulnerabilidade, bem como, a situação de hipossuficiência do autor, tendo em vista, sua posição de inferioridade jurídica e econômica. A hipossuficiência, no que se refere ao do Código de Defesa do Consumidor, acontece quando aquele se encontra em posição de desvantagem, não somente econômica, mas geral, tendo em vista as dificuldades para comprovar que suas alegações são verídicas. Por outro lado, no tocante à verossimilhança das alegações, restam provadas pelos documentos juntados. Outrossim, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova nos processos que envolvem relação de consumo, presentes os requisitos, é medida que se impõe e decorre da própria lei, não se tratando de atividade discricionária deste juízo No caso in concreto, o que se vê é que os requeridos não colacionaram nos autos provas da contratação de tal seguro. No que se refere ao fornecimento não solicitado, vale trazer a colação os ensinamentos de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Bessa: “A regra do Código, nos termos do seu art. 39, III, é de que o produto ou serviço pode ser fornecido desde que haja solicitação prévia. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira – e abusiva – do mercado. Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do dispositivo: o consumidor recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor.” (BENJAMIN, Antonio Herman, BESSA, Leonardo Roscoe, MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 301 e 302). Em razão de tais fatos os requeridos não juntaram nenhum documento que comprovasse o que foi colocado nas peças contestatórias, não demonstrando fatos modificativos, extintivos e impeditivos, do direito da parte requerente, conforme, determina o art. 350 do CPC. Por outro lado a parte requerente foi diligente em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Logo, não restam dúvidas sobre os prejuízos causados a requerente, sendo cabível a condenação em danos morais sofridos, alegar que a requerente não sofreu nenhum dano caminha no mesmo sentido de afirmar que inexistiu desiquelíbrio em tal situação consumerista. Sob essa mesma perspectiva, o Código Civil traz o direito de reparação àquele que teve seu direito violado por um ato ilícito, devendo o mesmo ser indenizado. Em que pese não ser mensurável a honra do indivíduo, faz-se necessária à condenação em pecúnia em caráter pedagógico compensatório, buscando amenização dos danos causados. Vide: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim sendo, temos que os elementos ensejadores da responsabilidade civil, in casu, restaram demonstrados, quais sejam: o dano à moral do requerente, que independe de prova, pois é in re ipsa, a conduta dolosa e o nexo causa Por outro lado a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, vez que constatado a presença dos dois requisitos necessários: a cobrança indevida e a má-fé dos credores, fatos estes que ficaram demonstrados, nos termos do art. 42 do CDC. Assim, com base nesses aspectos, verifico que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é valor suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso, evitando-se o enriquecimento ilícito. Diante do exposto, e com base fundamentação supra, 1. DECLARO inexistente o debito oriundo da cobrança do seguro descrito na inicial; 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de Repetição de Indébito discutido nos presentes autos, determinando a restituição das parcelas, em dobro, devendo ser fixados os valores em sede de cumprimento de sentença, sob o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do CC), e correção monetária, a partir do evento danoso; 3. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar as partes requeridas a pagarem a parte Autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora a 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da prolação da sentença, conforme enunciado n.º 10 das turmas recursais cíveis e criminais do Estado do Maranhão. Condeno os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §2°, do Código do Processo Civil. Caso ocorra o pagamento espontâneo das obrigações reconhecidas, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da Requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco (MA), sexta-feira, 18 de janeiro de 2022. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Decorrido prazo de SEGUROS SURA S.A. em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(30)