Embargos à Execução 0001996-55.2015.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0001996-55.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: CARLOS SANTANA LOPES ( OAB PROCURADOR-MA ) EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO SAMPAIO GONÇALVES ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR ( OAB 9321-MA ) e GUSTAVO SANTOS GOMES ( OAB 8696-MA ) e NATANAEL GONÇALVES GARCEZ ( OAB 9830-MA ) PROCESSO N° 1996-55.2015.8.10.0001 - 21772015 REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0001996-55.2015.8.10.0001 (21772015) CLASSE/AÇÃO: Embargos à Execução Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO MARANHAO em face da sentença de fls. 94/100 (CPC, art. 1.023, caput). Sustenta que deve ser aplicado o IAC nº 18.193/2018. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos para limite temporal nos termos do IAC nº 18.193/2018. No essencial é relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo a eliminação de obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022, do CPC). Analisando o recurso do(a) embargante, verificamos, em síntese, os seguintes argumentos: a aplicação da tese contida no IAC nº 18.193/2018. Assiste-lhe razão. Efetivamente como não houve preclusão da decisão(transito em julgado) da homologação dos cálculos, deve-se aplicar a tese contida no IAC nº 18.193/2018, por ser questão de ordem pública. Isso posto, com fundamento com fundamento no art,.1.024, caput do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos, por ESTADO DO MARANHAO, para, doravante, determinar a aplicação do IAC nº 18.193/2018, no presente processo, devendo os autos retornarem à contadoria judicial para realização dos cálculos conforme as datas ali consignadas. A secretaria deverá na sequência observar o § 4º, do art. 1.024, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, encaminhe-se os autos à contadoria judicial para realização do cálculos na forma do IAC nº 18.193/2018. Após, intimem-se as partes sobre os cálculos. São Luís/MA, 8 de fevereiro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da SIlva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. Resp: 142778

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SAMPAIO GONCALVES em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 16/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Todas as movimentações(21)