Execução de Título Extrajudicial 0000060-84.2010.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000060-84.2010.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796-A) Apelado: VALDECI MARQUES DA SILVA Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0000060-84.2010.8.10.0028 Cuida-se de apelação cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Origem que, nos autos da Execução Forçada ajuizada pelo ora apelante, extinguiu o processo com resolução do mérito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Em suas razões recursais o apelante aduz que não deve ser aplicada a prescrição intercorrente, posto que foram protocoladas diversas petições que demonstraram o interesse do Requerente no prosseguimento do feito, não configurando o abandono de causa. Argumenta que, mesmo que houvesse o abandono de causa, a extinção do feito ficaria condicionada à intimação pessoal do interessado. Ao final, requereu o provimento do apelo para que seja afastada a prescrição, determinando o prosseguimento do feito. Contrarrazões não apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou sobre o mérito recursal. É o relatório. Decido. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a demanda em verificar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente nos autos da execução de Cédula de Crédito Rural. Pois bem. O termo inicial da prescrição de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, com força executiva, é regido pelos artigos 60 do Decreto-lei 167/67 e 70 do Decreto-Lei 57.663/66, o que torna a discussão singela, uma vez que são taxativos ao prever o prazo trienal: Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. (grifei) Art. 70. Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As ações ao portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". (grifei) Dessa forma, a prescrição intercorrente somente deve ser reconhecida em caso de absoluta inércia do credor, por, pelo menos, três anos, e se, intimado pessoalmente, deixar de promover o andamento do feito. No caso em comento, verifica-se que o Apelante não se manteve inerte durante o curso processual, ao contrário, manifestou-se diversas vezes nos autos pugnando pela suspensão do processo e atendendo aos comandos judiciais tempestivamente. Nesse sentido, esta e. Corte de Justiça já afastou a ocorrência de prescrição em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CÉDULA RURAL, PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I - O banco Apelante ajuizou a referida demanda em face dos apelados em 15.06.2011, pretendendo a execução de Nota de Crédito Rural Pignoratícia nº 80814263372, no valor de R$ 14.946,39 (quatorze mil e novecentos e quarenta reais e trinta e nove centavos). II - O magistrado de base, por meio da sentença de fls. 57/59, reconheceu a prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de andamento do feito, nos termos do art. 487, II, do CPC. III - A prescrição intercorrente não pressupõe o tempo de vida do processo, mas a inércia do autor em adotar providência necessária à continuidade do feito e a paralisação do processo por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. Configura-se como uma sanção imposta à parte que deixa de forma negligente, de adotar as providências necessárias ao prosseguimento da ação. IV - Portanto, no caso em exame, o que se observa é que, durante a fase de conhecimento da ação de execução, a parte autora sempre se mostrou diligente na busca pela satisfação do direito que alega ter, como se observa pelas manifestações de fls. 33, 36, 39 e 42, razão pela qual não houve inércia da parte autora em dar andamento ao feito. V - Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0388112019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL, PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária a demonstração de inércia atribuída ao exequente; II. O longo tempo de tramitação do processo, seja em decorrência do emperramento da máquina Judiciária, seja em razão das dificuldades em localizar o devedor ou mesmo bens penhoráveis, não autoriza o pronunciamento da prescrição intercorrente; III. Sentença reformada. IV. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (ApCiv 0386942019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/01/2020, DJe 31/01/2020) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL, PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I.Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária a demonstração de inércia atribuída ao exequente; II. O longo tempo de tramitação do processo, seja em decorrência do emperramento da máquina Judiciária, seja em razão das dificuldades em localizar bens do devedor, não autoriza o pronunciamento da prescrição intercorrente; III. Sentença reformada. IV. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (ApCiv 0386962017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/10/2017, DJe 16/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORAVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. FLUÊNCIA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Estando suspenso o processo de execução por inexistência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 791, inciso III do CPC, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, vez que é necessária a intimação prévia e pessoal do exequente para o reconhecimento do referido instituto. II - Ademais, o processo ficou paralisado por muito tempo, não podendo atribuir-se a culpa ao Apelante, pois os autos demonstram que o mesmo sempre se houve diligente. III - Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0095072012, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Além do mais, conforme o art. 9º, §3º da Lei nº 12.844/2013, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações de crédito rural foram suspensos até 31 de dezembro de 2015. Posteriormente, a Lei nº 13.340/2016 em seu art. 10, inciso II, determinou nova suspensão até a data de 30 de dezembro de 2019, senão vejamos: Art. 10. Para os fins de que tratam esta Lei, ficam suspensos a partir da publicação desta Lei: I - até 30 de dezembro de 2018, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas em relação aos débitos de que trata o art. 4º; II - até 30 de dezembro de 2019, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas, em relação aos débitos de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º. Dessa forma, é evidente que não havia transcorrido o prazo prescricional quando da prolação da sentença, devendo o feito ter seu devido prosseguimento na origem. Ante o exposto, julgo monocraticamente, para dar provimento ao apelo, anulando a sentença de base e determinando o regular seguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís,data do sistema. Desembargadora Nelma CELESTE SOUZA SILVA Costa Relatora

28/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Juntada de termo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(79)