Procedimento Comum Cível 0828445-46.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828445-46.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 13:06

Juntada de petição

28/04/2022, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

19/04/2022, 00:25

Publicado Intimação em 19/04/2022.

19/04/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828445-46.2017.8.10.0001. AUTOR: WIKI TELECOMUNICACOES EIRELI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BEATRIZ BRENDA COSTA CARVALHO DE NEW YORK - MA11613-A, ADRIANO MARCIO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK - MA4874 REU: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 219,76, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 64359415. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 13 de abril de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2022, 10:03

Juntada de Certidão

13/04/2022, 09:39

Realizado cálculo de custas

07/04/2022, 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

07/04/2022, 14:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/04/2022, 10:56

Juntada de Certidão

06/04/2022, 10:56

Juntada de Certidão

06/04/2022, 10:55

Decorrido prazo de ADRIANO MARCIO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:22

Decorrido prazo de BEATRIZ BRENDA COSTA CARVALHO DE NEW YORK em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:22

Decorrido prazo de ADRIANO MARCIO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:21

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Telemar Norte Leste S/A ADVOGADOS: Ana Tereza Basílio, Bruno Di Marino e José Jerônimo Duarte Júnior EMBARGADO: Paulo de Tarso de Carvalho Bayma Filho - EPP ADVOGADOS: Adriano Márcio Santos Cacique de New York e Beatriz Brenda Costa Carvalho de New York RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento da decisão a ser sanada através dos presentes aclaratórios, o Embargante apena traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0828445-46.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828445-46.2017.8.10.0001, em que figura como Embargante Telemar Norte Leste S/A, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos nos termos do voto do desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 10 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida no julgamento da Apelação Cível em epígrafe a qual restou assim ementada: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. DANO MORAL EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. O presente caso já se encontrava devidamente instruído, sem necessidade de outras provas em audiência, fato que possibilitou o julgamento antecipado da lide, conforme determina o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a preliminar alegada. II. Verifico que o ponto central da demanda é definir se é possível determinar a imposição de multa para o cumprimento da decisão e se o valor estipulado foi suficiente e compatível com a obrigação. Necessário também verificar se a empresa Apelante causou danos a Apelada passíveis de reparação. III. Plenamente possível a fixação de multa coercitiva no caso em análise, vez que a parte Autora/Apelada demonstrou nos autos a inércia da empresa Apelante em dar seguimento com a implementação dos serviços administrativamente, os quais só foram de fato efetivados após determinação judicial sob pena de multa. IV. No caso em tela, apesar de fixadas as astreintes no processo originário e extrapolado o prazo imposto pelo juízo a quo para o cumprimento da obrigação, o quantum merece ser reduzido por ter se tornado extremamente excessivo a ponto de ultrapassar (e muito) o conteúdo do direito material em jogo, em nítida inversão de prioridade: de instrumento para o cumprimento da obrigação de fazer e não fazer para o objeto de interesse do credor, como fim em si mesma, relegando a plano secundário a prestação inicialmente visada. V. Assim, deve a multa anteriormente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) ser reduzida ao montante diário de R$ 100,00 (cem reais), durante os 74 (setenta e quatro) dias de atraso, vez que essa quantia cumpre sua função de exercer poder de coerção sobre o devedor, bem como respeita o binômio proporcionalidade/razoabilidade, evitando, assim, o enriquecimento sem causa. VI. Muito embora a pessoa jurídica possa sofrer abalo à sua honra objetiva, o dano não é in re ipsa, não se podendo presumir ofensa ao bom conceito de que goza a pessoa jurídica na sociedade sem comprovação contundente do efetivo abalo, ônus do qual não se desincumbiu. VII. Apelação conhecida e parcialmente provida Inconformado o Recorrente opôs os presentes aclaratórios apontando existência de omissão no julgado, vez que considerou que o atraso no cumprimento da decisão judicial foi de 74 dias e não de 38, como defende em suas razões. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos para que a decisão seja modificada nesse ponto. Apesar de devidamente intimado o Embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos Embargos Declaratórios, vez que opostos com regularidade. Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Portanto, têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação, somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco: “Neles, não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima”(A reforma do Código de Processo Civil, p. 186). Com efeito, o Embargante aponta a existência de omissão no acórdão recorrido. Não obstante os argumentos trazidos não vislumbro o mencionado vício. De acordo com a doutrina e a jurisprudência há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Compulsando os autos verifico que a decisão exarada se baseou nos fatos e nas provas acostadas, bem como na legislação aplicável ao tema. Ademais, é pacífico na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que o juiz ou Tribunal não estão obrigados a enfrentar todos os dispositivos legais invocados, mas, sim, a solver controvérsia posta em exame. Nesse sentido é que o art. 489, §1º, inc. IV do Código de Processo Civil obriga o juízo a enfrentar apenas os argumentos vertidos pelas partes no bojo do processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão exarada no decisum. No caso em apreço, o Embargante utiliza o rótulo de omissão para trazer à baila a rediscussão de matérias já enfrentadas no acórdão ora embargado, vez que considerou o atraso de 74 dias baseado nos documentos acostados aos autos. Ademais, no presente recurso a parte faz menção a determinados documentos para tentar provar o alegado, sem, contudo, indicar o id. Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o Embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. Ante o exposto, evidenciado que não estão preenchidos os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, VOTO PELO CONHECIMENTO E REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

Publicado Intimação em 19/04/2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANO MARCIO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ BRENDA COSTA CARVALHO DE NEW YORK em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO MARCIO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK em 31/03/2022 23:59.

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