Procedimento Comum Cível 0800239-04.2021.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800239-04.2021.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AURELIO SANTOS FERREIRA - MA21496, LEVI SANTOS FERREIRA - MA19577 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(s) Advogados/Autoridades do(a) AURELIO SANTOS FERREIRA - MA21496, LEVI SANTOS FERREIRA - MA19577, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO autor: já ao examinar a petição inicial deve ele impedir que se instaure um procedimento inadequado, promovendo a adaptação se a opção estiver equivocada (art. 295, inc. V)” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. 3, São Paulo: Malheiros, 2005, p. 706-707). Prossegue o eminente processualista2: “O traçado do quadro dos procedimentos em dada ordem jurídico-processual, acompanhado da minuciosa definição das causas a serem processadas segundo cada um deles, é regido por razões de ordem pública que se impõem à vontade das partes e prevalecem sobre ela ainda quando estejam de acordo. Essa é uma característica das normas processuais cogentes, não-dispositivas. Para a boa ordem dos serviços judiciários, o Estado quer que seus juízes exerçam uma função que é sua – a jurisdição – pelos modos que ele indica na lei e não como preferirem os particulares. Daí a indisponibilidade dos procedimentos, que é um ponto verdadeiramente fixo na teoria e na disciplina destes. O imperativo da razoável duração do processo deve ser observado por todos os atores da relação processual, não se dirigindo apenas ao Estado-Juiz. Caso o autor verifique que a adoção do procedimento ordinário poderá implicar em um prolongamento demasiado da solução da lide, restando desatendida finalidade de tal rito processual, que é justamente o de dar maior celeridade à prestação jurisdicional, nada impede que se imponha, antes tem o dever de se adotar o rito dos juizados. Ainda, considerando o interesse de agir em seu binômio necessidade – adequação, é inadequado imprimir a adoção do procedimento ordinário a presente lide uma vez que se trata de ação corriqueira nos tribunais país afora, a abarrotar os escaninhos dos fóruns de todo o país, sem complexidade alguma a ensejar o rito mais dilatado, nem se cogite da eventual possibilidade, remota, diga-se, de produção de prova pericial pois o rito dos juizados não afasta a competência dos juizados para a realização de prova pericial consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI N. 9.099/95. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais. 3. Recurso ordinário desprovido. (RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 28/04/2010) A expressão “causas de menor complexidade” que determina a fixação da competência dos Juizados Especiais não está diretamente relacionada com a necessidade, ou não, de produção de prova pericial. No mesmo sentido, o enunciado 54 do FONAJE (Fórum Nacional de Juízes Estaduais) é elucidativo ao preceituar que “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Já tendo o Superior Tribunal de Justiça também se posicionado sobre o assunto, no voto da eminente relatora Nancy Andrighi, salientando que: “Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia.” (STJ- 3ª TURMA – MC 15.465/SC – Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 28/04/09). Isto porque a Constituição federal exige apenas 2 (dois) critérios valor e matéria consoante o ensinamento de Antônio Pereira Gaio Júnior, ao afirmar que: “Há, portanto, apenas dois critérios para fixação dessa competência: valor e matéria, inexistindo dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa- e, por conseguinte, a competência do Juízado Especial Cível- esteja relacionada à necessidade ou não de perícia”. (O PROCESSO NOS JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, EDITORA DEL REY, 2010, P. 63) Mormente diante do thema probandum ser a validade e eficácia de negócio, sendo em regra suficiente o depoimento pessoal das partes e a prova documental, instrumento de contrato, para se aferir as condições da contratação. Intimação - Processo nº. 0800239-04.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc… Trata-se de AÇÃO ajuizada por CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS, devidamente qualificada no feito, em desfavor de BANCO BRADESCO SA. Com a inicial vieram documentos. Preliminarmente, chamo o feito à ordem para determinar a alteração do rito, do presente procedimento, por entender que no caso em tela, o rito sumariíssimo do juizado especial cível é mais eficaz, atendendo melhor a aos escopos da prestação jurisdicional notadamente no que se refere ao mandamento constitucional de assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação prevista no artigo 5º, LXXXVIII, da Constituição Federal, sem prejuízo de garantir o due process of law quer em seu aspecto processal quanto material. Corroborando com esse entendimento, Dinamarco1 afirma: “As razões de ordem pública que levam o legislador a instituir procedimentos diferentes entre si e atribuir a cada um deles determinadas causas tolhem às partes a liberdade de fazer suas próprias escolhas. Correlativamente, impõem ao juiz o dever de fiscalizar caso a caso a adequação do procedimento requerido pelo Ante o exposto, imprimo o rito dos juizados especiais cíveis ao presente feito, determinando à Secretaria Judicial que altere a classe processual do presente feito. Quanto ao pedido de liminar, da análise das razões expostas e dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que a antecipação de tutela específica se apresenta nebulosa, nesta fase de cognição sumária. E isso porque, não obstante a aparente relevância do fundamento invocado, as alegações estão alicerçadas em informações unilaterais da parte autora, o que torna temerária a concessão, de plano, da providência reclamada. Prudente, pois, o aguardo da formação do contraditório e da dilação probatória. Outrossim, conforme irrompe das normas legais, o deferimento da antecipação de tutela pressupõe a existência de elemento probatório apto a evidenciar a veracidade do direito, formando um juízo seguro de probabilidade sobre o alegado, o que ocasiona o convencimento da verossimilhança do pedido. Dessa forma, a existência de prova inequívoca tem como consequência a formação de um juízo positivo acerca das pretensões da parte autora e, com isso, autoriza o deferimento do pedido de tutela antecipada, pressupostos esses não preenchidos, “primo ictu oculi”, no presente caso. A mera argumentação da autora não tem o condão de dar verossimilhança às suas alegações, torna-se imprescindível, nesse aspecto, oportunizar ao réu seu direito de defesa e a juntada de outras provas. Após, o pedido poderá ser reapreciado. N Em conclusão, nesta fase inicial, examinadas as arguições e a situação posta, verifico que não subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada no tocante à pretensão da parte promovente. Não há dúvida que a relação jurídica, se existente, entre os contendores é de consumo, logo, regida pelo CDC. Não tenho dúvidas que as empresas financeiras estão em melhores condições de esclarecer e demonstrar os motivos que lhe dão direito. Assim, inverto o ônus da prova. Determino, ainda, a exibição do original do possível contrato ou de cópia autenticada. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento ( art. 27 da Lei n.º 9.099/95), para o dia 18 de abril de 2022, às 08:00min, de forma PRESENCIAL, na sala de audiências deste juízo, cientificando a parte requerida que deverá comparecer à audiência, através de preposto munido com toda documentação necessária, para prestar depoimento pessoal. Anote-se que o não comparecimento do (a) demandado (a) à sessão de conciliação ou de instrução implica a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20, Lei 9.099/95), tendo como consequência o julgamento imediato da causa (art. 23, Lei 9.099/95). Intime-se a autora para prestar depoimento pessoal, anotando-se que o não comparecimento importará no arquivamento do feito, com o pagamento das devidas custas, devendo as partes comparecerem acompanhados de suas testemunhas até o número de três. Advirta-se ao réu de que, em se tratando de pessoa jurídica, este Juízo adota a inversão do ônus probandi como regra de julgamento, evitando-se assim alegações de surpresa quando da sentença ou outra decisão interlocutória a ser proferida no iter processual. Todas as provas serão produzidas na audiência designada, uma vez frustrada a conciliação devendo o mesmo comparecer em juízo munido de toda documentação pertinente a comprovar suas alegações, inclusive para oferecer, em querendo, contestação escrita ou oral. Cite-se e intime-se o requerido. Intime-se o autor. Cumpram-se os demais expedientes necessários. Altere-se a classe judicial dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA Icatu, 15 de fevereiro de 2022 CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de LEVI SANTOS FERREIRA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO SANTOS FERREIRA em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de LEVI SANTOS FERREIRA em 09/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO SANTOS FERREIRA em 09/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Todas as movimentações(62)