Procedimento Comum Cível 0825523-95.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825523-95.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 17:30

Transitado em Julgado em 22/04/2022

25/04/2022, 17:29

Decorrido prazo de ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:43

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:43

Decorrido prazo de GABRIELA FELIX MARAO MARTINS em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:08

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:08

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:08

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ VIANA PINTO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:08

Publicado Intimação em 25/03/2022.

28/03/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825523-95.2018.8.10.0001. AUTOR: DAVI CAVALCANTE DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIELA FELIX MARAO MARTINS - OAB/MA 17013 REU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66), HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A Advogados/Autoridades do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A, ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - OAB/MA 5517-A, ANA BEATRIZ VIANA PINTO - OAB/MA 16955-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - OAB/MA 5227-A SENTENÇA As partes, DAVI CAVALCANTE DE CARVALHO e CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, celebraram acordo extrajudicial nos termos expostos no instrumento cadastrado sob Id. 62925956 e requereram a sua homologação com o escopo de por fim à presente lide. É a síntese do essencial. Decido. As partes, DAVI CAVALCANTE DE CARVALHO e CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, formalizaram acordo extrajudicial (Id. 62925956), com o escopo de pôr fim ao litígio versado nestes autos, cujos requisitos para sua homologação encontram-se presentes. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, homologo o acordo cadastrado sob Id. 62925956, para que produza seus efeitos legais. Honorários advocatícios e custas processuais na forma do acordo, e ficam as partes dispensadas de recolher eventuais custas remanescentes, se houver, conforme aplicação analógica do disposto na norma do artigo 90, § 3º do CPC/2015. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquive-se. São Luís, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 13:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/03/2022, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil ADVOGADO: José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5.715) APELADO: Davi Cavalcante de Carvalho ADVOGADA: Gabriela Félix Marão Martins (OAB/MA 17.013) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DESPACHO Certifique a Sra Secretária sobre o trânsito em julgado da decisão de id nº 15048452. Em caso positivo, arquivem-se os autos com a cautelas de estilo. São Luís(MA), data do sistema. Desa. Angela Maria Moraes Salazar Relatora Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825523-95.2018.8.10.0001

18/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 21:49

Despacho

•16/03/2022, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil ADVOGADO: José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5.715) APELADO: Davi Cavalcante de Carvalho ADVOGADA: Gabriela Félix Marão Martins (OAB/MA 17.013) COMARCA: Termo Judiciário de São Luís VARA: 5ª Cível JUÍZA: Alice de Sousa Rocha RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial de id nº 10539188, da lavra da Procuradora Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou pelo conhecimento, porém não opinou quanto ao seu mérito, por inexistir interesse público a ser tutelado: “Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ante a Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência c/c Danos Morais proposta por DAVI CAVALCANTE CARVALHO, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar somente o plano de saúde CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI MARANHÃO a custear todas as despesas referentes ao procedimento de internação em rede credenciada (Hospital São Domingos), aí relacionados os medicamentos, custos de internação e tratamento, bem como quaisquer despesas hospitalares e médicas relacionadas ao referido tratamento do autor, isentando o referido autor de qualquer responsabilidade pela conta hospitalar; condenando ainda o plano de saúde ora ré (CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI MARANHÃO) a pagar ao autor a título de indenização pelos danos morais o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), julgando improcedente os pedidos autorais em relação ao HOSPITAL SÃO DOMINGOS. Nas razões recursais, a CASSI sustenta, em sede preliminar, a nulidade da citação, logo, uma vez intimada acerca dos efeitos da decisão liminar, apenas em 25/08/2020 tomou ciência da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo(a) Apelado(a), por meio de publicação no DJe, e, no mérito, que a indenização por danos morais seja rejeitada ou reduzida. Contrarrazões apresentadas (id.9100286). É o sintético relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932 c/c a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O cerne da controvérsia consiste em saber se está correta a sentença guerreada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial da presente ação “para condenar somente o plano de saúde CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI MARANHÃO a custear todas as despesas referentes ao procedimento de internação em rede credenciada (Hospital São Domingos), aí relacionados os medicamentos, custos de internação e tratamento, bem como quaisquer despesas hospitalares e médicas relacionadas ao referido tratamento do autor, isentando o referido autor de qualquer responsabilidade pela conta hospitalar; condenando ainda o plano de saúde ora ré (CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI MARANHÃO) a pagar ao autor a título de indenização pelos danos morais o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), julgando improcedente os pedidos autorais em relação ao HOSPITAL SÃO DOMINGOS.” Ab initio, verifico que o apelante expõe no presente recurso as razões do seu inconformismo com a sentença guerreada, discorrendo de forma lógica e concatenada os argumentos que reputa hábeis para a nulidade ou reforma do julgado, não havendo que se falar, portanto, em não conhecimento do Apelo por afronta ao princípio da dialectalidade, como pretende o recorrido em sede de contrarrazões. Igualmente não merece prosperar a alegação do apelante de que o Juiz de Plantão não detém competência para proceder citação, de modo que ato citatório discriminado no id nº 91000137, bem como todo o processo é nulo, por afronta ao art. 62 do Código de Normas da Corregedoria do TJ e ao art. 250 do CPC. Isso porque a matéria objeto da presente lide não é estranha àquelas pertinentes ao Plantão Judicial, pois de trata de pedido de medida cautelar de natureza cível, que não podia esperar para ser apreciado em expediente normal, pois a demora da entrega da prestação jurisdicional poderia ocasionar grave prejuízo à saúde e à vida do apelado. Senão vejamos o que diz o inciso V do art. 62 do supramencionado Código de Normas. Art. 62. O Plantão Judiciário destina-se exclusivamente à apreciação de: V - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser apreciada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Demais disso, o art. 227 do CPC reza que “quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” Da norma supra, apreende-se que o sistema processual cível brasileiro prestigia o princípio da instrumentalidade das formas, vez a existência do ato processual não é em um fim em si mesmo, mas é um instrumento usado para alcançar determinada finalidade, quando, ainda que contenha vício, não causa prejuízo às partes. In casu, não encontro motivos para a nulidade do ato citatório da apelante. A uma, porque, como demonstrado alhures, o Juiz de Plantão é sim competente para proceder a citação em casos da matéria objeto da presente lide; A duas, porque, embora a operadora do plano de saúde postule a nulidade do referido ato citatório, não demonstrou a ocorrência de nenhum prejuízo hábil para o deferimento do seu pleito, por estas razões rejeito esta preliminar. Deste modo, embora plenamente válida a citação do requerido e escorreita a decretação da sua revelia pela Magistrada de base, não há óbice para a interposição de recurso por réu revel, o qual pode intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontrar, conforme disciplina o art. 346 do CPC, motivo pelo qual passo à análise do meritum causae. Com efeito, é de sabença que a CASSI é entidade de autogestão, motivo pelo qual não se aplica a legislação consumeristas aos contratos de planos de saúde geridos por ela, consoante o entendimento explicitado na súmula 608 do STJ, verbis: Súmula 608 do STJ: ”aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Outrossim, segundo entendimento do STJ, ”a cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde admite temperamento na sua aplicação “quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida” (AgRg no AREsp 624.092/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) Além do que, a jurisprudência consolidada naquele Tribunal Superior é no sentido de que procedimento médico de urgência/emergência não pode ser excluído dos tratamentos necessários à melhora da saúde e à cura do paciente, sendo que “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (SÚMULA 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. VINTE E QUATRO HORAS. LEI 9.656/98. SÚMULA 597 STJ. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPOR À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE O PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 12, inciso V, alínea c, Lei nº 9.656/98 c/c a Súmula 597 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fixação do período de carência em planos e seguros privados de assistência à saúde, no tocante à cobertura de casos de urgência e emergência, não pode exceder o prazo máximo de vinte e quatro horas.(TJ-MG - AI: 10000210848172001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOR COM SEIS MESES DE IDADE CORRENDO RISCO DE MORTE EM RAZÃO DE CONVULSÕES. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA PEDIATRICA. NEGATIVA DA RÉ AO ARGUMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. SUMULA 597 STJ. ARTS. 12, V E 35-C DO CDC. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora requer a condenação do plano de saúde em arcar com sua internação em centro de terapia intensiva pediátrica (CTI/UTI), desconsiderando o prazo de carência exigido no contrato. Prolatada sentença de procedência, insurgem-se as partes da decisão. Autor que comprova ser beneficiário do plano de saúde, fato incontroverso, bem como a necessidade de internação emergencial, por meio de laudo médico acostado. Arts. 12, V, e 35-C da Lei n. 9.656/98. A cobertura se mostra obrigatória nos atendimentos de emergência que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, podendo o período de carência ser fixado no prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Como se trata de situação limite, em que há nítida possibilidade de violação de direito fundamental à vida, não é possível à seguradora invocar prazo de carência contratual para restringir o custeio dos procedimentos de emergência ou de urgência. Súmula 597 do STJ. A negativa infundada da Ré em autorizar a internação ao paciente que se encontra em delicada condição de saúde afeta seus direitos personalíssimos, ultrapassando e muito a esfera dos meros aborrecimentos. Danos morais corretamente fixados em R$ 10.000,00, sendo imperiosa a sua manutenção. Pequeno reparo na sentença para condenar exclusivamente a parte ré nos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 326 do STJ e 105 do TJRJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-RJ - APL: 02115402920188190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/02/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597, AMBAS DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Súmula 302: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." 2. Súmula 597/STJ: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." 3. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurada situação de urgência/emergência, devendo incidir o prazo de carência de 24 horas, previsto no art. 12, V, c, da Lei 9.656/98. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1406520 SP 2018/0314521-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) No particular, verifica-se que o autor, diagnosticado com apendicite aguda, logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, pois acostou aos autos os documentos comprobatórios da necessidade da realização de cirurgia apendicectomia videolaparoscopico, conforme se vê na prescrição e relatórios médicos juntados à petição de id. N° 9100138. No que concerne à negativa do tratamento pela operadora do plano de saúde, observo que a própria ré/apelante confirma em suas razões recursais, que não autorizou o procedimento no primeiro momento, portanto, é incontroverso tal fato. Demais disso, segundo consignado na sentença vergastada, “em se tratando de procedimento de urgência, como ora se trata, o período de carência a ser considerando é o de 24 (vinte e quatro) horas, efetivamente cumprido pelo autor, uma vez que, assinada a proposta de adesão no ano de 2017, a necessidade de recorrer à internação somente ocorreu em 05/06/2018, ou seja, num lapso de mais de 150(cento e cinquenta) dias.Como se vê, a atitude da empresa ré, afrontou princípio basilar das relações contratuais, qual seja, a boa-fé objetiva, assumindo contornos abusivos, consubstanciada em negativa indevida, frustrando as expectativas de tratamento a contento do autor, Sr. DAVI CAVALCANTE DE CARVALHO.”. Deste modo, constato que a demora na autorização do procedimento prescrito pelo médico ao autor, ora requerido, afronta, não só os elementos essenciais do contrato firmado entre as partes, como também todos os diplomas legais pátrios, notadamente, o Código Civil, mais especificamente a função social do contrato de plano de saúde e princípios de probidade e boa-fé objetiva (art. 422 do CC). No que tange aos danos extrapatrimoniais, restou sobejamente comprovado nos autos a negativa da operadora do plano de saúde, consubstanciada na procrastinação da autorização do procedimento cirúrgico, o que evidencia o ato ilícito por ela praticado. Nesse contexto, é possível presumir a intensa angústia suportada pelo paciente que, na época, já fragilizado em razão da patologia que o acometia, teve sua aflição significativamente majorada pelos diversos transtornos causados pela negativa da realização da cirurgia para recuperação da sua saúde e sua integridade física. Logo, indubitável e indiscutível o prejuízo moral sofrido pelo autor, passível de reparação pecuniária, uma vez que nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito." (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLECISTECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA 597/STJ. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Em casos de urgência e emergência, o prazo de carência não pode ser superior a 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsto no artigo 12, V, c da Lei nº 9.656/98. 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Súmula 597/STJ. 3. A recusa arbitrária da operadora do plano de saúde em autorizar o procedimento cirúrgico requerido viola direitos integrantes da personalidade, ensejando a compensação pelos danos morais. O arbitramento de verba indenizatória no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como fixado pelo juízo de primeira instância, não desbordou do razoável, tendo em vista que não se trata de montante irrisório, tampouco exacerbado. 4. Recurso não provido.(TJ-PE - AC: 4018533 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 17/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2019) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. I - Tratando-se de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo, bens indisponíveis e de relevância. II - Resta abusiva a negativa de medicamento solicitado por médico especialista, quando o paciente se encontra em fase avançada do câncer, podendo ocorrer a perda da vida. III - deve o juiz, ao buscar o valor justo e ideal a título de reparação por danos morais, considerar, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros. (Agr. Int. na Ap 0801242-28.2018.8.10.0049, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/07/2020) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENUNCIADO 3 DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICABILIDADE DO CDC. TESE FIRMADA POR UNANIMIDADE NA 2ª SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.536.786. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NEGATIVA QUANTO À FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I — “Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.”(REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016)” II — Por se tratar de negócio jurídico, e uma vez não incidindo o CDC, aplico o Código Civil de 2002. III — O direito da responsabilidade civil deve resolver in concreto o ponto nodal em que o exercício da liberdade de um entra em colisão com o interesse do outro, em termos que nasce para este o direito a ser reparado e os danos suportados a partir do momento em que os termos avençados não são legitimamente cumpridos por uma das partes. IV — O pacto assinado pelas partes é lei. Se a parte mais forte da relação contratual não responde ao contrato estabelecido, a parte mais fraca sofre com uma penalidade que não deu causa. V — O hospital, quando solicitar autorização ao plano visando atender o paciente que se apresenta com alguma doença, e este, sem nenhuma justificativa plausível, nega a cobertura, deve indenizar o segurado em razão da negativa indevida. A aflição, angústia, sofrimento, o próprio sofrer, o abandono do plano, a falta de apoio naquele momento do plano de saúde faz incidir a indenização por danos morais. VI – Considerando-se as peculiaridades e os aspectos fáticos da espécie, deve ser mantido o quantum indenizatório a título de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor adequado aos preceitos de razoabilidade e proporcionalidade aplicados por esta Corte. VII — No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se da data do arbitramento e os juros moratórios a partir da citação. VIII — Apelação não provida, de acordo com o parecer ministerial. (Ap 0808736-59.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2018) – Grifei No que atine ao quantum fixado a título de dano extrapatrimonial, é cediço que este deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim sendo, o valor arbitrado pela Magistrada de base – R$10.000,00 (dez mil reais), deve ser mantido, por atender aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, e não destoa do parâmetro que este e. Colegiado tem fixado em casos semelhantes. Confira-se teor dos arestos abaixo: EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO AO PACIENTE. REQUISIÇÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Comete ato ilícito, em total menoscabo dos primados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a operadora de plano de saúde que nega a autorização do custeio do procedimento médico necessário a tratamento prescrito ao paciente associado. 2. O STJ consagra o entendimento de que, nas hipóteses de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde, o dano moral é do tipo in re ipsa, sendo, por conseguinte, presumida a sua ocorrência. Precedentes do STJ. 3. In casu, mostra-se razoável a fixação quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente à negativa de cobertura de tratamento médico de oxigenoterapia hiperbárica para fins de cicatrização de fibrose actínica na região perianal, sendo imperiosa sua manutenção. Precedentes da 1ª Câmara Cível. 4. Apelação cível improvida. (Ap 0554002016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 16/02/2017) – Grifei CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE EXAMES SOLICITADOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado o dever de o réu indenizar os prejuízos sofridos pela autora, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta ilícita (recusa abusiva de exames solicitação em situação de emergência); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (imposição de despesas ao consumidor e abalo moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 2. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, além das peculiaridades de cada caso em concreto, deve o julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na origem considerado razoável, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor. 3. Quanto aos juros de mora sobre o valor da indenização, em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, estes devem incidir a partir da citação. Por sua vez, a correção monetária incide a partir da sentença. Precedentes do STJ. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (Ap 0805835-21.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/04/2017) - Grifei Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825523-95.2018.8.10.0001 Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2022

Decorrido prazo de ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA FELIX MARAO MARTINS em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ VIANA PINTO em 20/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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