Procedimento Comum Cível 0842321-63.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842321-63.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842321-63.2020.8.10.0001. AUTOR: L. F. N., POLLYANNA COSTA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A REUS: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A; TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, proposta por L. F. N. (representada por sua genitora POLLYANA COSTA FERREIRA) em desfavor de BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS, todas devidamente qualificadas na exordial. Alegou a autora, em suma, que foi vítima de acidente automobilístico em 09 de janeiro de 2019, sinistro que lhe ocasionou debilidade permanente da cintura pélvica, razão pela qual requereu indenização do seguro DPVAT. Asseverou que formulou o pedido na via administrativa, tendo recebido R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), quantia que considerou ínfima diante das lesões sofridas e do valor máximo previsto em lei para os casos de invalidez permanente. Assim, após indicar os fundamentos jurídicos de sua pretensão, pugnou pela condenação da seguradora ré à complementação da indenização, a ser fixada conforme prudente arbítrio, além de custas e verba honorária. Com a inicial vieram os documentos de ID 39538746. No despacho de ID 39600673, restou concedido o benefício da justiça gratuita à autora, dispensada a realização de audiência de conciliação prévia, ordenada a citação da ré e determinada a notificação do Ministério Público. Em manifestação (ID 41263974), o Parquet apontou a imprescindibilidade de regularização da representação processual da menor, a fim de que a assistência se desse por ambos os genitores, postulando, ainda, a realização de perícia complementar ao laudo apresentado. Citada, a ré ofertou contestação (ID 41465396), sustentando que, ao receber o valor apurado em perícia realizada em processo administrativo, a autora firmou a autorização de pagamento e outorgou irrevogável quitação, não havendo mais relação jurídica alguma entre as partes. Argumentou que inexiste nos autos qualquer documento capaz de atestar o grau da suposta lesão, tampouco o seu caráter permanente, em percentual superior ao averiguado e pago pela seguradora, ônus que incumbia à parte autora. Teceu considerações acerca da tabela de graduação para fins de indenização e da suficiência do valor pago administrativamente, reforçando, ainda, o termo inicial que entende devido para contagem de eventual correção monetária e juros legais. Por derradeiro, requereu a improcedência do pleito inaugural, acostando os documentos de ID 41465399 a 41465402. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou réplica, consoante atesta a certidão de ID 49146825. Despacho saneador exarado no ID 49165725, ensejo em que firmada a possibilidade de representação da autora por apenas um de seus responsáveis, fixada a questão de fato a ser dirimida e partilhado o ônus da prova proporcionalmente. Na ocasião, constatou-se a necessidade de produção de prova pericial para elucidação da lide, determinando-se, assim, a realização de exame de corpo de delito/complementar no IML. Laudo do IML lançado no ID 53431989, sobre o qual apenas a ré se manifestou, conforme petitório de ID 53941459. Parecer conclusivo do Ministério Público incluso no ID 58317095, pugnando o Órgão Ministerial pela procedência do pedido para complementar a indenização securitária obrigatória conforme o exame pericial. É o relatório. Decido. I – DO MÉRITO Na espécie, pretende a autora receber complementação de indenização securitária de DPVAT em razão de acidente automobilístico que causou-lhe debilidade permanente da cintura pélvica. Como cediço, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores possui disciplina na Lei nº. 6.194/1974, a qual prevê cobertura, em seu art. 3º, para os seguintes eventos: morte, invalidez permanente e despesas médicas. O direito ao recebimento do seguro depende, ainda, da comprovação dos requisitos enumerados no art. 5º da mencionada Lei, quais sejam: ocorrência do acidente de trânsito e o dano dele decorrente. In casu sub examine, os documentos aportados aos autos, em especial o relatório de atendimento médico contendo a data do sinistro noticiado, a declaração de sua remoção do local do atropelamento pelo SAMU e o registro de ocorrência policial, revelam-se suficientes para comprovar a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e a lesão sofrida pela autora. Infere-se do acervo probatório, ademais, que a requerente recebeu indenização do seguro em análise na via administrativa no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme se vê no ID 39538746 - Pág. 14, discordando, contudo, do montante pago, eis que, sob a sua ótica, faria jus à quantia máxima. Logo, uma vez satisfeitas as exigências estabelecidas no art. 5º da Lei nº 6.194/74, revelou-se patente o direito da autora quanto à verba indenizatória, inclusive porque reconhecido administrativamente, sendo necessária apenas a análise do valor devido para fins de complementação, observando o apurado na perícia realizada. Nesse desiderato, importante registrar que o sinistro ocorreu em 09/01/2019, ou seja, sob a vigência da alteração legislativa que limitou o valor correspondente a indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT à importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O artigo 3º, § 1º, da Lei nº. 6.194/1974, incluído pela Lei nº. 11.945/2009, prevê o seguinte: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º. desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)§ 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Outrossim, convém transcrever o enunciado da Súmula nº. 474 do STJ, que reza que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (grifei). No caso vertente, cumpre observar que o laudo complementar emitido pelo Instituto Médico Legal (IML) no ID 53431989 apontou que do acidente resultou “perda funcional incompleta da articulação do quadril (ossos da pube) de repercussão média”, salientando o experto que a documentação referente ao atendimento hospitalar estabelece relação de nexo causal e temporal com o fato relatado. Assim, conforme a tabela da Lei nº. 11.945/2009, o percentual final a ser considerado, após a redução proporcional a que alude os dispositivos acima elencados, consiste em 12,5% (doze e meio por cento) do valor máximo de cobertura, o que corresponde a R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Essa é a indenização a ser considerada, tendo por base a lei de regência do caso e a análise do médico legista que expressamente mencionou esse mesmo percentual, consoante tabela do laudo. Tendo a autora já recebido o importe de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovante de ID 39538746 - Pág. 14, sobeja um crédito de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Por derradeiro, no que tange ao termo inicial da correção monetária e juros, as Súmula 580 e 426 do e. Superior Tribunal de Justiça pacificaram a discussão sobre a matéria, estabelecendo que, em se tratando de indenização por morte ou invalidez do Seguro DPVAT, a atualização monetária deve se operar desde a data do evento danoso, enquanto os juros de mora fluem a partir da citação. II – DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida a pagar a autora, a título de indenização do seguro DPVAT, a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), acrescida de juros de 1% computados a partir data da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 09/01/2019 (Súmula 580 do STJ). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Luís, 11 de fevereiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

16/02/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 19/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)