Procedimento Comum Cível 0001935-51.2016.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001935-51.2016.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001935-51.2016.8.10.0102. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NÉLSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 4.348-A) RECORRIDO: WILSON LIMA PEREIRA ADVOGADO: RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS (OAB/MA 13.913-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Banco do Brasil S/A, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Quinta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0001935-51.2016.8.10.0102. A demanda se origina da ação de restituição de quantia paga proposta por Wilson Lima Pereira contra o recorrente alegando que firmou com esta operação de crédito vinculada ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), através da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01230-1, no valor de R$ 41.210,00 (quarenta e um mil, duzentos e dez reais). Contudo, em face da decretação de estado de calamidade pública em razão da estiagem e com amparo na Resolução/BACEN nº 4.212/2013, requereu a instituição financeira o bônus de adimplência de 80% (oitenta por cento) de desconto sobre as parcelas. A referenciada ação foi julgada procedente pelo Juízo a quo, para condenar a instituição bancária a ressarcir os valores pagos a maior nos anos de 2012 e 2014, consoante sentença ID 11559314, Págs.85-89. Dessa decisão o recorrente apelou e à unanimidade o recurso foi desprovido, nos termos do Acórdão ID 13706169, mantendo-se a sentença vergastada em sua integralidade. Nas razões do recurso especial, são apontados como malferidos os artigos 1º, 3º e 4º, § 3º, todos da Lei nº 13.340/2016. Embora intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões (Certidão ID 14984158). É o breve relato. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, observo preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade referentes à representação, tempestividade e preparo. De início, anote-se não ter havido pronunciamento do acórdão recorrido acerca da alegada violação aos artigos supracitados, de modo que não se pode conhecer do recurso especial, quanto ao ponto, pela ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Ademais, registre-se que os referidos dispositivos legais versam sobre questão distinta daquela que foi objeto de enfrentamento pelo acórdão, qual seja, a análise se o recorrido faz jus ao benefício do bônus de 80% (oitenta por cento) concedido pela Resolução/BACEN nº 4.212/2013. Decerto, a simples indicação dos dispositivos legais tido por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. São Luís, 8 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

16/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

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