Procedimento Comum Cível 0803737-63.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803737-63.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-S 1º APELADOS: MARIA DO SOCORRO FRANCA, EDILENE MENDES DA SILVA, SONIA MARIA GASPAR, BENEDITA DA CRUZ CANTANHEDE Advogados: ROMULO TEIXEIRA RABELO - MA8751-A, LUCIANA ARANTES TEIXEIRA - MA5244-A 2º APELADOS: JOAQUIM SOUSA CANTANHEDE, SEBASTIAO DOS SANTOS SOUSA Advogados: FABRICIO MENDONCA DIAS CARNEIRO - MA13354-A, WILLIAM SANTOS FRAZÃO - MA12568-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO POR VONTADE TRANSAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. INCLUSÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À ESTIPULAÇÃO DO SEGURADO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE DO ACORDO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é lícita homologação de transação extrajudicial que alterou o rol de beneficiários de seguro de vida para incluir terceira pessoa não estipulada pela segurada ainda em vida, bem como redistribuir o percentual destinado a cada um dos beneficiários. 2. “No contrato de seguro de vida, há uma espécie de estipulação em favor de terceiro, visto que a nomeação do beneficiário é, a princípio, livre, podendo o segurado promover a substituição a qualquer tempo, mesmo em ato de última vontade, até a ocorrência do sinistro, a menos que tenha renunciado a tal faculdade ou a indicação esteja atrelada à garantia de alguma obrigação (art. 791 do CC/2002)”. (STJ - REsp: 1510302 CE 2014/0339862-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017). 3. Os beneficiários a de seguro de vida detém mera expectativa de direito de receber o capital segurado, de modo que com a morte deste nasce para os beneficiários o direito subjetivo de exigi-lo, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, nos termos do art. 436, parágrafo único, do CC. 4. A dicção do artigo 757 do CC/02 dispõe que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado”, de modo que não figura como mero depositário ou expectador da autonomia de vontade dos beneficiários ou terceiros não indicados na apólice. 5. Nos termos do art. 792 do Código Civil, se por qualquer motivo não prevalecer a indicação feita pelo segurado, o capital segurado deve ser pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação, não se tratando de direito sujeito à autonomia de vontade das partes beneficiárias ou de terceiros que não concordem com a pretensão do estipulante, razão pela qual mostra-se ilícita a transação operada no caso sub examine. 6. Recurso provido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Participaram da Sessão dos Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, KLEBER COSTA CARVALHO. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803737-63.2016.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por Bradesco Vida e Previdência S.A. da sentença prolatada pela 1ª Vara Cível do termo judiciário sede da comarca da Ilha de São Luís na ação proposta por Joaquim Sousa Cantanhede e outros, contra o ora apelante e Maria do Socorro França, Edilene Mendes da Silva, Sônia Maria Gaspar e Benedita da Cruz Cantanhede, que homologou o acordo celebrado entre os autores e as três últimas demandadas, extinguindo o feito sem resolução meritória. Sem custas e sem honorários (id 11989441). Segundo a petição inicial, os autores, irmão e primo do procurador de Magnólia Sousa Cantanhede, falecida a 02.07.2013, são beneficiários dos bens e seguro deixados pela extinta. A irresignação defende a nulidade da sentença homologatória, porque o acordo não foi celebrado com a instituição financeira, pleiteando o regular prosseguimento do feito (id 11989457). Contrarrazões (id’s 11989462 e 11989664). Inconformada com a homologação judicial, Bradesco Seguro de Vida defende que o acordo extrajudicial homologado judicialmente é ilegal porque firmado tão somente entre os apelados, excluindo-se a apelante, transacionando acerca de matéria que não lhes é permitido, posto que a indicação de beneficiário e decorrentes percentuais é ato privativo do segurado. Sustenta que, se por qualquer motivo não prevalecer à indicação feita pelo segurado, o Capital Segurado deve ser pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária (art. 792 do Código Civil), e não dividido pelos supostos beneficiários interessados em petição nos autos em que foi judicializada a questão referente à dúvida dos beneficiários. No mais, assevera que as partes não podem de livre e espontânea vontade disporem entre si de vontade de terceiro, mesmo que falecido, razão pela qual defendem que o acordo realizado entre as partes mencionadas é nulo de pleno direito, sobretudo porque indicado novo beneficiário, Joaquim Sousa Cantanhede, irmão da segurada, o qual nunca foi mencionado nas alterações havidas no seguro de vida. Desse modo, requer seja CONHECIDO e PROVIDO para reconheçam a nulidade de sentença, em razão do cerceamento de defesa e determine o retorno dos autos ao juízo a quo (Vara de origem), a fim de que se realize a imperiosa perícia grafotécnica, que é imprescindível para o deslinde do feito. Contrarrazões apresentadas pelos apelados, nas quais se argumenta, em síntese, que “o Banco Requerido, ora Apelante, não pode se opor a realização do mencionado acordo, pois o mesmo não é beneficiário de quantia alguma, se configura apenas como depositário do valor que estava em discussão, e, atualmente, já pacificado”. Logo, “cabe ao mesmo, apenas acatar a vontade das partes materializada no acordo”. Nestes termos, pugnam pela manutenção da sentença homologatória da transação. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça consignou inexistir interesse ministerial no feito. É o relatório. VOTO O recurso merece provimento. Cinge-se a controvérsia em saber se é lícita homologação de transação extrajudicial que alterou o rol de beneficiários de seguro de vida, conforme estipulado pela segurada, para incluir terceiro beneficiário, bem como redistribuir o percentual destinado a cada um dos beneficiários. De início, impende asseverar que, “no contrato de seguro de vida, há uma espécie de estipulação em favor de terceiro, visto que a nomeação do beneficiário é, a princípio, livre, podendo o segurado promover a substituição a qualquer tempo, mesmo em ato de última vontade, até a ocorrência do sinistro, a menos que tenha renunciado a tal faculdade ou a indicação esteja atrelada à garantia de alguma obrigação (art. 791 do CC/2002)”. Nesse sentido, conferir STJ - REsp: 1510302 CE 2014/0339862-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017. Eis a redação do artigo 791 do CC: "Seção III Do Seguro de Pessoa (...) Art. 791. Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade. Parágrafo único. O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário." Logo, o beneficiário a título gratuito de seguro de vida detém mera expectativa de direito de receber o capital segurado, de modo que com a morte do segurado nasce para o beneficiário o direito subjetivo de exigi-lo, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, nos termos do art. 436, parágrafo único, do CC. De igual modo, com esteio no art. 438 do CC, até a efetivação desse resultado, o tomador do seguro poderá modificar o rol de agraciados. Ademais, vê-se, pela regra do parágrafo único, do art. 791 do CC, que o segurador somente está obrigado a pagar o capital segurado ao novo beneficiário se for cientificado oportunamente, de modo que se verifica que o segurador não figura meramente na condição de depositário (art. 627, do CC) da quantia, como defendem os apelados, mas sim como parte contratada para garantir, com base na lei e no contrato, a obrigação assumida pelo estipulante, isto é, a estipulação em favor de terceiros oportunamente realizada pelo segurado de acordo com a sua vontade. A dicção do artigo 757 do CC/02 não se afasta desse entendimento ao dispor que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados”. Denota-se do exposto, que são partes integrantes dos contratos de seguro, o segurado e o segurador, por meio do qual cabe ao segurado efetuar o pagamento do prêmio, e em contrapartida o segurador se obriga a garantir o interesse legítimo do segurado, não figurando como mero depositário ou expectador da autonomia de vontade dos beneficiários. Desse modo, a parte apelante não só pode se opor a realização do mencionado acordo, como deve, por expressa disposição de lei, atuar para garantir o interesse legítimo do segurado. Com efeito, ao beneficiário não é lícito alterar as cláusulas contratuais firmadas pelo estipulante, mas tão somente, anuí-las, consoante preconiza o parágrafo único do art. 436 do Código Civil. E, nos termos do art. 792 do Código Civil, se por qualquer motivo não prevalecer a indicação feita pelo segurado, o capital segurado deve ser pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação, não se tratando de direito sujeito à autonomia de vontade das partes beneficiárias ou de terceiros que não concordem com a pretensão do estipulante, razão pela qual mostra-se ilícita a transação operada no caso sub examine. In casu, resta incontroverso nos autos que a única proposta vigente quando da ocorrência do sinistro, ou seja, do óbito da segurada ocorrido em 02/07/2013, era a proposta 07.1360019, objeto desta ação, que quando contratada tinha como seu único beneficiário o senhor Sebastião dos Santos Sousa (100%), tendo a referida apólice sofrido posteriormente duas alterações. A primeira, ocorrida em 07/05/2008, solicitando a inclusão de novos beneficiários na seguinte proporção: - Benedita da Cruz Cantanhede (6%); - Sônia Maria Gaspar de Almeida (7%); - Edilene Mendes da Silva (7,5%); - Maria do Socorro França (27%) e - Sebastião dos Santos Souza (52%). Na segunda, ocorrida em 25/06/2009, a Seguradora apelante recebeu nova carta, onde excluía o Sr. Sebastião como beneficiário, realizando nova indicação de percentual dos demais na seguinte proporção: - Benedita da Cruz Cantanhede (20%); - Sônia Maria Gaspar de Almeida (20%); - Edilene Mendes da Silva (20%); - Maria do Socorro França (40%). Por sua vez, do acordo homologado consta que o valor do investimento VGBL deve ser dividido entre as 04 (quatro) partes, nas seguintes proporções, totalizando 80% do valor, resguardando a cota parte da ré revel Sra. BENEDITA DA CRUZ CANTANHEDE em 20%: 1. MARIA DO SOCORRO FRANÇA – 30% 2. SONIA MARIA GASPAR – 17,5% 3. EDILENE MENDES DA SILVA – 17,5% 4. JOAQUIM SOUSA CANTANHEDE – 15%. Logo, seguindo a disposição do art. 791 do CC, não pode o acordo extrajudicial entabulado entre os ora apelados anular a vontade da segurada, a que está obrigada contratualmente a parte apelante a assegurar, sobretudo quando se nota a inclusão de terceiro que em momento algum figurou nos atos de disposição de vontade da estipulante. Deveras, em nenhum dos documentos indicados na contratação do ROTEÇÃO FAMILIAR- VGBL F30”, APÓLICE Nº 5333-02-0001-0000002830, proposta 07.13060019 em 07/04/2004, na carta de inclusão de beneficiários em 07/05/2008 e na última carta de exclusão de beneficiários em 25/06/2009 foi indicado como beneficiário o Sr. JOAQUIM CANTANHEDE SOUSA, de modo que se mostra ilícita a transação que visa anular disposição de vontade do segurado em contrato de seguro de vida. Deste modo tenho como procedente a argumentação do apelante no sentido de que as partes não podem de livre e espontânea vontade disporem entre si de vontade de terceiro, mesmo que falecido, de modo que o acordo realizado entre as partes mencionadas é nulo de pleno direito. Por consequência, havendo fim ilícito ou proibido por lei, existe justificativa para o juiz se negar a homologar o acordo nos exatos termos ajustados, razão pela qual é de rigor o provimento do apelo para reconhecer a nulidade de sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que se realize a imperiosa perícia grafotécnica. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença e e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que se realize a imperiosa perícia grafotécnica. É como voto.

16/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ARANTES TEIXEIRA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS FRAZÃO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ARANTES TEIXEIRA em 05/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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