Interdição/Curatela 0000313-19.2012.8.10.0120 - TJMA

Interdição/Curatela 0000313-19.2012.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2022, 09:38

Transitado em Julgado em 15/03/2022

23/03/2022, 09:38

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES em 15/03/2022 23:59.

17/03/2022, 14:41

Publicado Sentença (expediente) em 17/02/2022.

27/02/2022, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

27/02/2022, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: TIBURCIO PEDRO RIBEIRO Interditando(a): MARIA RAIMUNDA PINTO RIBEIRO Classe: CURATELA (12234) SENTENÇA Relatório TIBURCIO PEDRO RIBEIRO, propôs AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de MARIA RAIMUNDA PINTO RIBEIRO. Alega que a requerida é portadora de doença que a incapacita para os atos da vida civil. O processo seguiu trâmite regular. Realizada a perícia, fora juntado o respectivo laudo nos autos. O Ministério Público, com esteio no laudo, manifestou-se pela improcedência do pleito. É o relatório. Fundamentação A questão cinge-se à verificação dos pressupostos de interdição de MARIA RAIMUNDA PINTO RIBEIRO, e nomeação do(a) TIBURCIO PEDRO RIBEIRO como curadora, em razão da doença indicada. Verifico que a parte é legítima para propositura da ação, nos termos do que dispõe o art. 747, IV do NCPC, in verbis: Art. 747 A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Pois bem. Adentrando ao mérito, vê-se que o laudo o laudo médico de id. 33979444 - Pág. 42 atesta que o(a) interditando(a) não é portador de doença que o incapacite para os atos da vida civil. De acordo com as provas colhidas, especialmente pelo laudo da perícia médica, verifica-se que, apesar de portar alguns problemas, o(a) interditando(a) tem capacidade de exercer os atos da vida civil, mostrando-se portanto incabível a decretação de interdição. Portanto, não comprovado que a parte requerida se enquadrasse na hipótese do art. 1.767, I, do Código Civil, o caso é de improcedência do pedido. Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de INTERDIÇÃO de MARIA RAIMUNDA PINTO RIBEIRO, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000313-19.2012.8.10.0120 Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)

16/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 10:52

Julgado improcedente o pedido

15/02/2022, 09:21

Conclusos para decisão

13/01/2022, 13:54

Juntada de Certidão

13/01/2022, 13:54

Juntada de petição

03/11/2021, 14:45

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 27/10/2021 23:59.

29/10/2021, 20:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 27/10/2021 23:59.

29/10/2021, 14:25

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES em 21/10/2021 23:59.

23/10/2021, 05:26

Publicado Intimação em 28/09/2021.

29/09/2021, 18:22

Documentos

Sentença (expediente)

•15/02/2022, 10:52

Sentença

•15/02/2022, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: TIBURCIO PEDRO RIBEIRO Interditando(a): MARIA RAIMUNDA PINTO RIBEIRO Classe: CURATELA (12234) SENTENÇA Relatório TIBURCIO PEDRO RIBEIRO, propôs AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de MARIA RAIMUNDA PINTO RIBEIRO. Alega que a requerida é portadora de doença que a incapacita para os atos da vida civil. O processo seguiu trâmite regular. Realizada a perícia, fora juntado o respectivo laudo nos autos. O Ministério Público, com esteio no laudo, manifestou-se pela improcedência do pleito. É o relatório. Fundamentação A questão cinge-se à verificação dos pressupostos de interdição de MARIA RAIMUNDA PINTO RIBEIRO, e nomeação do(a) TIBURCIO PEDRO RIBEIRO como curadora, em razão da doença indicada. Verifico que a parte é legítima para propositura da ação, nos termos do que dispõe o art. 747, IV do NCPC, in verbis: Art. 747 A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Pois bem. Adentrando ao mérito, vê-se que o laudo o laudo médico de id. 33979444 - Pág. 42 atesta que o(a) interditando(a) não é portador de doença que o incapacite para os atos da vida civil. De acordo com as provas colhidas, especialmente pelo laudo da perícia médica, verifica-se que, apesar de portar alguns problemas, o(a) interditando(a) tem capacidade de exercer os atos da vida civil, mostrando-se portanto incabível a decretação de interdição. Portanto, não comprovado que a parte requerida se enquadrasse na hipótese do art. 1.767, I, do Código Civil, o caso é de improcedência do pedido. Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de INTERDIÇÃO de MARIA RAIMUNDA PINTO RIBEIRO, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000313-19.2012.8.10.0120 Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2022

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES em 15/03/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 17/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 27/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 27/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES em 21/10/2021 23:59.

Publicado Intimação em 28/09/2021.

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