Procedimento Comum Cível 0801179-83.2019.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801179-83.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801179-83.2019.8.10.0108. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM ADVOGADA: SÔNIA MARIA LOPES COELHO (OAB/MA 3.811) RECORRIDO: ISRAEL RIBEIRO SILVA ADVOGADA: MARIA ALMEIDA VARÃO (OAB/MA 16.274) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Município de Pindaré-Mirim, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Segunda Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0801179-83.2019.8.10.0108. Originam-se os autos da ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo recorrido em face do Município de Pindaré-Mirim, objetivando sua nomeação e posse no cargo de PROFESSOR NÍVEL II - Séries/Anos Iniciais do Ensino Fundamental – Matemática - Zona Rural, conforme edital n. 001/2016 e, julgado procedente pelo Juízo a quo, consoante sentença ID 7659236. Dessa decisão, o recorrente interpôs apelação cível, desprovida à unanimidade, conforme Acórdão ID 12993551, restando consignado o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 837.311/PI. Nas razões do recurso especial, suscita o recorrente violação aos artigos 355, I, 373, II, ambos do Código de Processo Civil. Embora intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões (Certidão ID 14983662. É o breve relato. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, o recorrente encontra-se devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, percebo a impossibilidade de apreciação da matéria pela Corte Superior, na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE n.º 837.311/PI (Tema 784), em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria e fixada a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Na mesma linha do referido precedente qualificado, a relatoria do acórdão recorrido assim consignou: No presente caso, o requerente comprovou sua aprovação dentro do número de vagas para o cargo de Professo Nível II – Séries/Anos Finais do Ensino Fundamental – Matemática – Zona Rural, classificado na 1ª colocação, e que, decorrido o prazo de validade do certame (pois, já estando em 2021, a Municipalidade sequer conseguiu demonstrar sua prorrogação mesmo em sede recursal), o mesmo não foi nomeado; nascendo, assim, seu direito à nomeação de acordo com a Tese de Repercussão Geral nº 784 do STF. Resta evidente, portanto, a consonância entre o caso dos autos e o tema de repercussão geral 784 do STF, tendo em vista que o recorrente foi aprovado em certame público dentro do número de vagas previstas no edital e já decorrido o prazo de validade do concurso. Na esteira do entendimento firmado pelo eg. STF, também caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF. 1. A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 2. Agravo Interno do FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgInt no RMS 66.099/SP, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 06/08/2021) Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 9 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

16/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA ALMEIDA VARAO em 01/09/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 23/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Todas as movimentações(47)