Cumprimento de sentença 0801810-87.2016.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801810-87.2016.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2022, 16:37

Juntada de Certidão

22/02/2022, 10:17

Juntada de Alvará

21/02/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 16:33

Conclusos para decisão

17/02/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A DEMANDADO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seu advogados para ciência do inteiro teor do DESPACHO de evento ID 60907544 a seguir transcrito: DECISÃO No caso, em se tratando a parte autora de pessoa analfabeta, a validade do mandato por ela outorgado com a constituição de poderes especiais, tais como o de receber alvará, dar quitação, etc, é condicionada à existência de instrumento público, para que se demonstre a efetiva transferência daqueles poderes para a representação em juízo. Com efeito, na hipótese de pessoas não alfabetizadas, a procuração particular não é permitida de acordo com a melhor interpretação dos arts. 654 do Código Cívil e 105 do CPC, haja vista que a assinatura do outorgante é da essência do ato. Esta obrigatoriedade existe para garantir a segurança jurídica de quem não pode assinar ou que, por não saber ler, pode não ter o exato discernimento do conteúdo constante na procuração ou do alcance dos poderes que eventualmente conferem a outrem. Nesses termos, Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801810-87.2016.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: MARIA DALVA FRAZAO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) indefiro o pedido de transferência do valor depositado para conta bancária de titularidade do (a) advogado (a). Nada obstante, determino a expedição de alvará judicial em nome da parte autora, para levantamento do valor depositado. Intimem-se, servindo cópia desta decisão como mandado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Bacabal, data do Sistema. Marcelo Silva Moreira Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 10:59

Juntada de petição

15/02/2022, 03:47

Expedido alvará de levantamento

14/02/2022, 14:46

Conclusos para decisão

14/02/2022, 14:00

Juntada de termo

14/02/2022, 13:59

Juntada de petição

14/02/2022, 04:43

Juntada de petição

13/02/2022, 16:49

Juntada de petição

02/02/2022, 19:29

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 01:24

Documentos

Despacho

•17/02/2022, 16:33

Despacho

•14/02/2022, 14:46

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/12/2021.

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