Procedimento Comum Cível 0829469-07.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829469-07.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pietro Dourado Borba Advogado: Drs. Ezequias Nunes Leite Batista (OAB/MA 5.206) 2º Apelante: Bradesco Saúde S/A. Advogado: Dr. Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A) 1º Apelado: Bradesco Saúde S/A. Advogado: Dr. Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A) 2º Apelado: Pietro Dourado Borba Advogado: Drs. Ezequias Nunes Leite Batista (OAB/MA 5.206) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. E M E N TA CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CRIANÇA PORTADORA DE TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DE INTERFERIR NO TRATAMENTO INDICADO. COOPARTICIPAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISAO CONTRATUAL. PROVIMENTO DO 1º APELO E IMPROVIMENTO DO 2º APELO. I – A conduta do plano de saúde que interfere no tratamento prescrito para garantir a saúde ou a qualidade de vida do segurado – criança portadora de TEA (transtorno do espectro do autismo) - revela-se abusiva, na medida em que operadora pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas nunca a quantidade de terapia (sessões) indicada por profissional habilitado na busca da melhoria da qualidade devida do paciente; II - à luz dos princípios que emergem do Código de Defesa do Consumidor, o número de sessões previstas em Resolução Normativa da ANS deve ser entendido como o mínimo obrigatório, a ser cumprido pelo plano de saúde, e não teto máximo, de forma que, restando devidamente justificada e comprovada a necessidade da continuidade do tratamento, através de prescrições exaradas por profissionais de saúde especializados, incabível a limitação alegada pelo plano de saúde; III – o regime de coparticipação só poderá ser aplicada quando prevista em cláusula expressa no contrato de seguro de saúde celebrado entre as partes; IV – 1º apelo provido; 2º apelo improvido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 03/02/2022 a 10/02/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829469-07.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao 1º recurso e negar provimento ao 2º recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. São Luís, 10 de fevereiro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

16/02/2022, 00:00

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Juntada de apelação

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicado Intimação em 25/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)