Usucapião 0800547-29.2021.8.10.0127 - TJMA

Usucapião 0800547-29.2021.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0800547-29.2021.8.10.0127 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) PARTE (S) REQUERENTE (S): JOSE DOS NAVEGANTES SOUSA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE LIMA MENESES (OAB 16315-MA) PARTE (S) REQUERIDA (S): MARIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA e outros (12) Ao Juiz de Direito DIEGO DUARTE DE LEMOS, Titular da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão-MA, na forma da lei, etc.. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que ficam INTIMADAS as partes requeridas, ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA, brasileiro, filho de Francisco Lopes de Sousa e Maria Francisca Gomes Nogueira; MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA DE SOUSA, brasileira, filha de Francisco Lopes de Sousa e Maria Francisca Gomes Nogueira; GEOVANE NOGUEIRA DE SOUSA, brasileiro, filho de Francisco Lopes de Sousa e Maria Francisca Gomes Nogueira e RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DE SOUSA, brasileiro, filho de Francisco Lopes de Sousa e Maria Francisca Gomes Nogueira, que encontram-se em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos cuja dispositivo que segue: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e demais dispositivos atinentes à matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condenado o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, suspendo a exigibilidade por estar a mesma amparada pela assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS, Juiz de Direito." E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente que será publicado uma vez no Diário Oficial nesta Comarca, bem assim fixado cópia no lugar público de costume, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil e Despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 18 de agosto de 2022. Eu, Maria Raimunda da Conceição, Técnico Judiciário Sigiloso digitei. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSE DOS NAVEGANTES SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315 Requeridos: MARIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA e outros (12) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800547-29.2021.8.10.0127 Ação: USUCAPIÃO (49) Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por JOSÉ DOS NAVEGANTES SOUSA em face de MARIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA e OUTROS, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial. A parte autora aduz, em síntese, há aproximadamente 16 (dezesseis) anos, tem a posse, mansa, pacífica e ininterrupta, de imóvel Rural, localizada neste município. Aduz que o referido imóvel não tem registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, contudo, adquiriu o bem de FRANCISCO LOPES DE SOUSA por meio de compromisso de venda e compra. Ao final requer que lhe seja declarada a propriedade do imóvel rural denominado CHACARA SÃO JOSÉ, cuja área é de 1.28.68ha (uma hectare, vinte e oito ares e sessenta e oito centiares), da qual têm a posse, mansa, pacífica e ininterrupta. Como prova de sua boa-fé, juntou aos autos documento declaratório de compra e venda (ID 42388800), vindo a estabelecer moradia no local com a construção de benfeitorias (Ids 42388804, 42388808, 42388811, 42388814). Despacho determinando a citação dos réus e intimação dos confinantes e da Fazenda Pública (ID 42492466). Realizada as citações e intimações das partes, não houve manifestação no prazo legal. Em manifestação (ID 70835790) o Ministério Público informou não ter interesse na causa. Despacho de ID 70913734 determinando a intimação das partes para informarem sobre o interesse na produção de outras provas. Somente a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, mormente pela parte ter requerido o julgamento antecipado da lide. Compulsando os autos, verifico que a parte autora pretende na presente demanda, o reconhecimento de Usucapião de um imóvel rural, com área de 1.28.68ha (uma hectare, vinte e oito ares e sessenta e oito centiares), o qual tem a posse desde 07 de Janeiro de 2005. Cumpre enfatizar que o instituto da usucapião traduz modo de aquisição originário da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. Para que a propriedade seja adquirida por meio da usucapião extraordinária urbana, em caso comprovar ter estabelecido sua moradia habitual, o possuidor tem de exercer posse incontestada pelo prazo de cinco anos, independentemente de possuir justo título e boa-fé. Por sua vez, a Usucapião Extraordinária Rural está prevista no art. 1.239 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Desse modo, no caso da usucapião extraordinária, após 05 (cinco) anos exercendo posse contínua, pacífica, e com animus domini, a despeito de não possuir título, bem como a despeito da posse ser ou não de boa-fé, o ocupante adquire a propriedade sobre o imóvel, cabendo ao Estado-juiz apenas declarar a situação de fato. Cotejando-se as provas acostadas e a alegações formuladas, entendo que o pleito autoral não merece prosperar, vez que, conforme Declaração de Compra e Venda acostada em ID 42388800, o imóvel objeto desta ação está localizado nas terras devolutas de Campestre, neste município. A respeito, urge destacar que as terras devolutas, de acordo com a Constituição Federal (CRFB/88), integram o patrimônio do Estado e, para todos os fins, qualificam-se na condição de domínio público não passível de prescrição aquisitiva para a usucapião. A vedação à usucapião dos bens públicos é prevista, inclusive, no art. 102 do Código Civil (CC) e no art. 183, §3º, da CRFB/88, in verbis: Código Civil Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Constituição Federal Art. 183 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. […] § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. No mesmo sentido, a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal equipara as terras devolutas ao patrimônio público por excelência e, assim, não admitir a usucapião também nestas hipóteses. Veja-se: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". A doutrina majoritária entende que as terras devolutas são todas as terras públicas que fazem parte dos bens dominicais, assim sendo são bens públicos não possíveis de serem usucapidos. Ainda, a jurisprudência se firmou no sentido de que não pode usucapir terras devolutas, conforme ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 105, III, A, DA CF/1988. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, À DEDESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA (USINA HIDROELÉTRICA DE BALBINA/AM), PROPOSTA PELA ELETRONORTE, EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELO ESTADO DO AMAZONAS A PARTICULARES, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ÁREA COM FORTES INDÍCIOS DE ANTERIOR OCUPAÇÃO INDÍGENA, DA ETNIA WAIMIRI ATROARI, E DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO IRREGULAR DAS GLEBAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA (CPC, ARTS. 84 E 246). 1. O Ministério Público deve intervir ab origine nas causas nas quais sobressai o interesse público, por isso que nesse estágio processual pode produzir provas e atuar com maior amplitude do que o órgão ministerial cuja função se opera na instância ad quem. 2. In casu, controverte-se sobre transmissão de glebas nas quais há fortes indícios de tradicional ocupação indígena, fato que conduz à obrigatória intervenção do Parquet Federal, sob pena de nulidade absoluta, nos moldes erigidos pelo artigo 232, da Constituição Federal de 1988, e dos artigos 84 e 246, do Código de Processo Civil. (Precedente: REsp 660.225/PA, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 04/03/2008, DJe 06/10/2008) 2. Deveras, no caso sub judice, há fundadas suspeitas de fraude na alienação de terras devolutas, pairando dúvidas acerca da titularidade da área à época das transmissões, sobre ser da União (por se tratar de terras indígenas) ou do Estado federado, exsurgindo expressiva questão prejudicial ao domínio, pressuposto da ação de desapropriação 3. In casu, cuida-se de ação declaratória ajuizada em 08 de agosto de 1986, à ação de desapropriação por utilidade pública, promovida para fins de formação de reservatório da Usina Hidrelétrica de Balbina, no Estado do Amazonas, sob o fundamento de que o titulado não implementou condição resolutiva do título aquisitivo expedido pelo Estado do Amazonas, sendo certo que a ação apenas contou com a manifestação do Parquet Federal em segunda instância. 4. Recurso especial do Ministério Público Federal conhecido e provido, para anular a sentença, determinando-se a sua oitiva a partir da primeira instância, prejudicada as demais questões, bem como os recursos especiais interpostos pela Eletronorte e pela União. Assim sendo, não há outra medida, senão a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e demais dispositivos atinentes à matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condenado o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, suspendo a exigibilidade por estar a mesma amparada pela assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800547-29.2021.8.10.0127 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) PARTE (S) REQUERENTE (S): JOSE DOS NAVEGANTES SOUSA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE LIMA MENESES (OAB 16315-MA) PARTE (S) REQUERIDA (S): MARIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA e outros (12) Ao Juiz de Direito DIEGO DUARTE DE LEMOS, Titular da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão-MA, na forma da lei, etc.. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 20 (vinte) dias, que ficam INTIMADAS as partes Requeridas, ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA, brasileiro, filho de Francisco Lopes de Sousa e Maria Francisca Gomes Nogueira; MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA DE SOUSA, brasileira, filha de Francisco Lopes de Sousa e Maria Francisca Gomes Nogueira; GEOVANE NOGUEIRA DE SOUSA, brasileiro, filho de Francisco Lopes de Sousa e Maria Francisca Gomes Nogueira e RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DE SOUSA, brasileiro, filho de Francisco Lopes de Sousa e Maria Francisca Gomes Nogueira, que encontram-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, "indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente que será publicado uma vez no Diário Oficial nesta Comarca, bem assim fixado cópia no lugar público de costume, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil e Despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 20 de julho de 2022. Eu, JOSE DE ARIMATEIA CHAVES SOUSA JUNIOR, Técnico Judiciário Sigiloso digitei. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JOSE DOS NAVEGANTES SOUSA Advogados do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO DE LIMA MENESES (OAB/MA 16315) Requerido: MARIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA e outros (12) Advogado do(a) REU: EDITAL DE CITAÇÃO O MM. Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS, Titular da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão. FAÇO SABER a todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou interessar possa, que neste Juízo e Secretaria Judicial, tramita os autos informados acima requerida por JOSÉ DOS NAVEGANTES SOUSA, brasileiro, casado, lavrador, RG nº 017850732001-3, inscrito no CPF sob o nº 000.008.113-27, residente e domiciliado na Chácara São José, Rua Campestre, S/N, Campestre, São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. E Através do presente fica o Requerido RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DE SOUSA, brasileiro, atualmente em local incerto e não sabido, devidamente CITADO, sob pena de revelia, para em 15 (quinze) dias, querendo, contestar o pedido sendo advertido que não sendo contestada a ação, presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial. E para que não seja alegada ignorância, mandou expedir o presente Edital que será afixado no Fórum local, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, aos Segunda-feira, 09 de Maio de 2022. Eu, ________ Secretário Judicial, conferi e subscrevi. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AUTOS n.º 0800547-29.2021.8.10.0127 Ação: [Usucapião Extraordinária]

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JOSE DOS NAVEGANTES SOUSA Advogados do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315 Requerido: MARIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA e outros (12) EDITAL DE CITAÇÃO O Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS, Titular da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão. FAÇO SABER a todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou interessar possa, que neste Juízo e Secretaria Judicial, tramita os autos informados acima requerida por JOSÉ DOS NAVEGANTES SOUSA, brasileiro, casado, lavrador, RG nº 017850732001-3, inscrito no CPF sob o nº 000.008.113-27, residente e domiciliado na Chácara São José, Rua Campestre, S/N, Campestre, São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. E Através do presente fica MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA DE SOUSA, ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA e GEOVANE NOGUEIRA DE SOUSA, atualmente em local incerto e não sabido, devidamente CITADOS, sob pena de revelia, para em 15 dias, querendo, contestar o pedido sendo advertido que não sendo contestada a ação, presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial. E para que não seja alegada ignorância, mandou expedir o presente Edital que será afixado no Fórum local, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, aos Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021. Eu, José de Arimatéia Chaves Sousa Júnior, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AUTOS n.º 0800547-29.2021.8.10.0127 Ação: [Usucapião Extraordinária]

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de JOSE DOS NAVEGANTES SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA em 27/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(19)