Procedimento Comum Cível 0807338-77.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807338-77.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807338-77.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: VIA VAREJO S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - SP185441-A, SILVIA ZEIGLER - SP129611 RÉU: REU: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHALIA MACIEL CAMARA - MA21390 Sentença: Ementa: Embargos de Declaração. Omissão não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Via imprópria. Embargos não acolhidos. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 47100506) interposto pela Autora da Ação VIA VAREJO S/A em face da sentença de ID nº 46378091 que julgou procedente a presente ação. Colacionados os documentos de ID's nºs. 47100513 e 47100514. O Embargante alega que houve contradição e omissão no julgado, por ter inobservado tendo afastado a incidência da multa diária pelo descumprimento da liminar por parte do Estado do Maranhão, e por não ter apreciado o teor dos documentos assentados nos ID’s nºs 31478737, 31478157, 31478160, 31478161 e 31478162. Enfim, declara textualmente que: “No entanto, Excelência, em que pese o brilhantismo do decisum, data maxima venia, conforme será melhor elucidado a seguir, verifica-se que a r. sentença encontra-se contraditória e omissa, no que diz respeito a aplicação de multa em face do Município do Maranhão, por descumprimento liminar, uma vez que apesar de o magistrado dispor na sentença não ter havido prova do descumprimento, a Embargante demonstrou, de forma pormenorizada nos autos, que o Embargado ajuizou Ação de Execução Fiscal contra a Embargante em 23.08.2016, quando já estava ciente da decisão que deferiu a liminar pretendida, não tendo sido observadas as manifestações trazidas aos autos pela Embargante, salvo melhor juízo, em evidente omissão”. Afirma que o órgão embargado ficou ciente da liminar deferida em 25 de maio de 2016, apresentando contestação somente em 03 de agosto de 2016. Acrescenta que o Embargado mesmo ciente da decisão liminar ajuizou uma Ação de Execução de Fiscal contra a embargante em 23 de agosto de 2016 de nº 0851754-33.2016.8.10.0001, cuja exigibilidade fora suspensa em virtude da concessão da liminar. Enfim, requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos para que seja sanado o vício contido na sentença alhures prolata, “reconhecendo o descumprimento da liminar por parte do Embargado, bem como intimando o Embargado para cumprir a liminar e realizar o pagamento da multa”, nos termos dos documentos de ID’s nºs 31478737, 31478157, 31478160, 31478161 e 36489722. O Embargado foi devidamente intimado para ofertar as suas contrarrazões (ID n° 53422634 e 53422635). Estas foram devidamente ofertadas, estão assentadas nos ID's nºs 53945100 e 53946057. Na referida peça o Embargado assevera que os embargos devem sequer deveriam ser conhecidos porque visam rediscutir a matéria, tornando-se uma via inadequada. É o relatório. Analisados, decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente como se vê no teor da Certidão de ID nº 51423111. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. Ainda que sejam utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a sentença, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão ao embargante que pretende a reapreciação da matéria por via imprópria. In casu, a sentença embargada manifestou-se expressamente sobre o tema, não podendo a parte confundir interpretação divergente da sua com contradição ou omissão. Como se observa não houve contradição, se o embargante pretende demonstrar sua insatisfação quanto ao julgado que entendeu não caber honorários advocatícios então deverá escolher o meio recursal adequado para a reforma almejada. Em tais condições, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porém, nego-lhes provimento, por não se encontrarem presentes na sentença atacada o defeito alegado. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 16 de junho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

09/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 30/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(35)