Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803726-27.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803726-27.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procuradora: Osmar Cavalcante Oliveira Recorrida: Synara Maria Brito Sá Advogado: Procópio Araújo Silva Neto D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0803726-27.2019.8.10.0034 Trata-se de RE interposto, com base no art. 102 III a da CF, contra acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, extinguiu o feito executivo em face do adimplemento da obrigação de pagamento dos 6,1% sobre a remuneração da Recorrida. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida violou o art.100, §8º da CF diante da impossibilidade de fracionamento da execução para pagamentos por meio de RPV. Contrarrazões em ID 18466723. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, não identifico a alegada contrariedade ao art. 100 §8º da CF, na medida em que o Acórdão impugnado não reconheceu que houve fracionamento da execução, mas, tão somente a renúncia a uma parte do quantum executado para que o pagamento se desse mediante RPV. Dessa forma, verifico que alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à permissão de fracionamento da execução para pagamento por meio de RPV, implica, necessariamente, em reanalisar o valor dos títulos executados e documentos juntados aos autos, procedimento vedado em sede extraordinária. Nesse sentido, o STF entende que “verifico, ainda, que Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca do enquadramento da execução em RPV, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ”Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” (STF - AgR ARE: 907064 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 26/08/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-201 21-09-2016). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, inadmito o RE (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 22 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Erlls Martins Cavalcanti APELADA: SYNARA MARIA BRITO SÁ Advogado: Dr. Procópio Araújo Silva Neto (OAB/MA 8.167-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 6,1% (SEIS INTEIROS E UM DÉCIMO POR CENTO). SINDJUS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. FRACIONAMENTO E RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE DO RPV. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. I - O beneficiário tem o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio. II - Não restou caracterizado o fracionamento do débito ante a renúncia do exequente tampouco fora determinado pelo Juízo de origem o pagamento dos valores devidos à parte autora/credora por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e ao mesmo tempo por Precatório, o que violaria o ordenamento jurídico pátrio. III - A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de pretexto para o não acolhimento de um direito subjetivo do servidor público, de modo que não se afigura a violação à dotação orçamentária. IV - A condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença de verba adimplida mediante RPV é perfeitamente cabível, não se mostrando excesso de execução. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 05 a 12 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803726-27.2019.8.10.0034 - CODÓ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0803726-27.2019.8.10.0034, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 05 a 12 de maio de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

20/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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