Procedimento Comum Cível 0800307-34.2020.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800307-34.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2022, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 15:54

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 13:49

Conclusos para despacho

13/06/2022, 20:36

Juntada de petição

13/06/2022, 17:12

Publicado Intimação em 02/06/2022.

10/06/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

10/06/2022, 00:42

Publicado Intimação em 02/06/2022.

10/06/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

10/06/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi edital de intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pindaré-Mirim/MA, 31 de maio de 2022. Dinalva dos S. de Assunção Auxiliar Judiciária

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi edital de intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pindaré-Mirim/MA, 31 de maio de 2022. Dinalva dos S. de Assunção Auxiliar Judiciária

01/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 15:16

Juntada de Certidão

31/05/2022, 15:14

Recebidos os autos

31/05/2022, 14:36

Documentos

Despacho

•01/08/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Geilson Silva e Silva Advogado: Dr. Errico Ezequiel Finizola Caetano (OAB MA 9403A) Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado: Dr. Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Júnior (OAB MA 9515A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800307-34.2020.8.10.0108 – PINDARÉ-MIRIM Vistos etc... Geilson Silva e Silva interpôs apelação com vistas à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca da Pindaré-Mirim (nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT acima epigrafada, ajuizada em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT) que julgou improcedente o pleito formulado na exordial. Em suas razões recursais, o apelante defende, em suma, que a sentença foi proferida em total descompasso com a realidade dos fatos, uma vez que a documentação carreada está apta a provar os fatos aduzidos na inicial. Enumerando os exames anexados à exordial, o apelante diz restar comprovada lesão a órgãos e estruturas craniofaciais, enquanto a sentença considerando apenas o laudo que aplicou uma métrica que de encontro aos documentos juntados. Defendendo ainda a ausência de fundamentação do laudo, a falta de especialidade do perito e a não vinculação do juízo à sua conclusão, pugna, o apelante, pela anulação da sentença, com o retorno dos autos para o juízo de origem afim de que nova perícia seja realizada, ou a sua reforma (teoria da causa madura), para condenar a recorrida ao pagamento do valor a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT causado ao recorrente no percentual de 100% que corresponde ao valor da tabela da lei nº 6.194/74, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Em sede de contrarrazões, a apelada sustenta a adequação do laudo técnico e da improcedência da pretensão inicial e, por conta disso, a sentença não merece alteração alguma. Instada a intervir, a Procuradoria Geral da Justiça, conquanto manifestar-se pelo conhecimento do recurso, deixou de opinar quanto ao seu mérito, por não vislumbrar público interesse tutelável. É o relatório. Decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço da apelação, recebendo-a em ambos os efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, IV, a e b do CPC2, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, por o decreto sentencial estar em consonância com o entendimento sumulado e a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, o apelante pugna pela anulação ou reforma da sentença monocrática para que seja deferido em seu favor o pagamento da indenização do seguro DPVAT. É cediço que a Lei 6.194/74 instituiu o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, popularmente conhecido como seguro DPVAT, estabelecendo que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º). Ao tratar da cobertura securitária do DPVAT, dispõe a referida lei que os danos pessoais cobertos pelo seguro, notadamente os causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares (art. 3º). Por conseguinte, em vista das alterações introduzidas pelas Leis nºs. 11.482/2007 e 11.945/2009, fixa-se a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de óbito, ou como teto indenizatório nas hipóteses de lesão permanente, estabelecendo uma relação direta e proporcional entre o valor da indenização e o grau do dano sofrido pela vítima. Ressalto que o mencionado padrão indenizatório, instituído pela Lei 11.945/2009, onde a perda anatômica ou funcional da vítima será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura, foi validado pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a seguinte Súmula, litteris: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Na situação dos autos, o acidente data de 29/06/2019, pelo que incontestável a incidência da Lei nº 11.945/2009, até porque, o STJ, em sede de recurso repetitivo e entendimento sumulado3, assentou o posicionamento de tal regramento legal ser aplicável, inclusive, àqueles sinistros ocorridos anteriormente4. Entretanto, as provas apresentadas e, em especial, o laudo produzido durante a instrução processual, induzem à inevitável improcedência do pedido, como, acertadamente, concluiu o juízo de 1º Grau. In casu, ao contrário do que quer fazer crer o apelante, nenhum dos documentos que instruem a inicial denota distinto grau de repercussão da lesão indicada – lesão anatômica de órgão do sistema respiratório (traqueia) - que o habilite a perceber qualquer outro valor além daquele já recebido quando do processo administrativo levado a efeito pela Seguradora Investprev, resultando no pagamento de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Nessas condições, o laudo pericial que o apelante reputa lavrado por profissional inabilitado, não padece de quaisquer máculas. Cuida-se, aliás, de laudo pericial lavrado por médico-legista a serviço do Instituto Médico Legal na cidade de Santa Inês, possuindo, por presunção, qualificação técnica para tal mister. E, o fato de o resultado da perícia não ir ao encontro dos anseios da parte, não implica dizer que o perito seja despreparado para o seu trabalho. Destaco, por oportuno, que a fonte de informações a respeito da qualificação do médico-legista, por não se encontrar atualizada, por exemplo, não necessariamente demonstra a(s) verdadeira(s) especialidade(s) do profissional, não se revelando apta a finalidade almejada pelo apelante. Nada obstante, pelo acervo probatório produzido, motivo algum há para duvidar da conclusão a que chegou o expert ao limitar a repercussão da lesão informada em apenas 25% (vinte e cinco por cento) da cobertura máxima, correspondente ao grau leve, quesito essencial para a elucidação da demanda. Cumpri mencionar, ainda, que o próprio laudo esclareceu que o periciando necessitou realizar traqueostomia de emergência causando lesão anatômica de órgão do sistema respiratório (traqueia). Logo após, arremata a questão qualificando como leve a repercussão da debilidade. De qualquer modo, como já mencionado, nada há nos autos que demonstre que o apelante padece de lesão com repercussão mais grave habilitando-o a receber a quantia complementar pretendida (R$ 13.500,00), ônus que lhe compete, no termo dos art. 373, I, do CPC. Nem se cogite, nessas condições, a necessidade de nova perícia ou cerceamento de defesa, já que a conclusão exposta no laudo, que baseou o veredito do juízo a quo, não justifica tal providência, na medida que nada mais precisa ser esclarecido, nos precisos termos do art. 480 do CPC, assim disposto: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Os entendimentos aqui expostos ecoam na jurisprudência, como servem de exemplo os arestos seguintes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROVA PERICIAL MÉDICA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E CONCLUSIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DEBILIDADE PERMANENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O deferimento de pedido de esclarecimentos, assim como o de formulação de quesitos suplementares, consiste em mera faculdade do juiz, assegurada pelo disposto no artigo 477, § 3.º, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário se a prova técnica produzida for esclarecedora e conclusiva - Mostrando-se desnecessária a prestação de esclarecimentos pelo Perito, não há falar-se na nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa - Não há falar-se em pagamento de indenização do seguro DPVAT, quando há, nos autos, perícia, não infirmada efetivamente por outros meios de prova, atestando a ausência de debilidade permanente. (TJ-MG - AC: 10439160047858001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/12/2019, Data de Publicação: 18/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO FOI REVOGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM MONTANTE CORRETO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA JUSTIÇA NO BAIRRO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO IDÔNEO, SUBSCRITO POR DOIS PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA QUE NÃO CONSTATOU SINAIS E SINTOMAS COMPATÍVEIS COM SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE. INCONFORMISMO SEM APONTAMENTO DE REAIS VÍCIOS NO LAUDO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - APL: 00040636920088160001 PR 0004063-69.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 05/12/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2020) Por fim, deve ser pontuado que o juízo de 1º Grau bem tabulou a lesão diagnosticada, fixando em R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) a indenização a que tem direito o apelante, tendo em vista a ocorrência incontestável de lesão a órgão, cursando com prejuízo funcional não compensável de ordem respiratória de repercussão leve (25%), em total conformidade com a tabela anexa à Lei 6.194/74, com a nova redação que lhe deu a Lei 11.945/2009. Ante tudo quanto foi exposto, por estar o decreto sentencial em consonância com entendimento sumular e com acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, nego provimento, de plano, ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC, para que seja mantida incólume a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 29 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] 3 Súmula 544 STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. 4 RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014)

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n. 0800307-34.2020.8.10.0108 SENTENÇA Trata de ação de cobrança do seguro DPVAT proposta por GEILSON SILVA E SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando a complementação da indenização referente ao seguro obrigatório. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Após o saneamento do feito, foi ordenada a realização de prova pericial. Laudo pericial elaborado pelo IML juntado no ID60901937. Intimadas as partes acerca do resultado, o autor requereu a desconsideração do laudo, enquanto o requerido informou ter realizado o pagamento administrativo da indenização de acordo com a conclusão do perito. É o relatório. Decido. O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. Destaca-se que as disposições legais de cobertura dos sinistros contemplam a indenização por morte, por invalidez permanente (parcial ou completa) e por despesas de assistência médica, nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.194/74, que assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, restou incontroverso a ocorrência do acidente automobilístico e as lesões sofridas pelo autor em decorrência desse evento, tanto que o réu já efetuou pagamento da indenização no valor de R$ 3.375,00. A discussão, cinge-se, portanto, ao correto enquadramento da lesão em um dos tipos previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/74 e ao valor da respectiva indenização. Pois bem. A partir da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, que entrou em vigor em 01.01.2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007, a indenização derivada do seguro obrigatório de veículos automotores (DPVAT) devida em virtude de incapacidade resultante é de no máximo R$ 13.500,00. Em caso de incapacidade parcial, a indenização é proporcional ao grau de invalidez, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. No caso dos autos, o laudo elaborado pelo IML constatou que o autor apresenta invalidez permanente consistente na “lesão anatômica de órgão do sistema respiratório (traqueia)” com repercussão leve (25%). Não obstante em sua manifestação sobre o laudo a parte autora discorde da conclusão, é certo que não trouxe elemento técnico divergente. Ademais, se o médico-perito é credenciado e foi indicado pelo órgão oficial, presume-se imparcial e competente para o trabalho a ele confiado, não havendo qualquer elemento em concreto a sequer indicar o contrário. De se destacar ainda que a mera ausência de especialização em ortopedia não desqualifica o perito, que possui graduação em medicina e experiência na confecção de laudos periciais desta natureza, pois integrante do quadro do Instituto Médico Legal do Maranhão. Sobre o tema, destaco: “tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável” (REsp. nº 217.847/PR, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Castro Filho, em 4/5/04, DJ 17/5/04, p. 212). Assim, não havendo motivo que afaste o resultado obtido pelo perito, conclui-se que a incapacidade do autor é parcial e incompleta e deve ser enquadrada como “lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”, de acordo com a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com repercussão média (25%), assegurando-lhe uma indenização de valor equivalente a 25% da importância total segurada, o que equivale a R$ 3.375,00 (25% de R$ 13.500,00). Como o requerente já recebeu exatamente essa quantia, adequada à extensão das lesões, nada mais lhe é devido pela seguradora demanda. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 15% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

25/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 09/06/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Publicado Intimação em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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