Procedimento Comum Cível 0800963-11.2018.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800963-11.2018.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 14:51

Transitado em Julgado em 30/03/2023

11/04/2023, 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 12:58

Homologada a Transação

30/03/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 20:44

Conclusos para despacho

07/12/2022, 13:27

Juntada de petição

06/12/2022, 17:11

Decorrido prazo de HELIO RODRIGUES DIAS em 15/03/2022 23:59.

17/03/2022, 21:00

Juntada de petição

08/03/2022, 09:33

Publicado Intimação em 17/02/2022.

27/02/2022, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

27/02/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LIDIA SINGARIM CANELA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELIO RODRIGUES DIAS - MA4775-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO Tratando-se de pessoa analfabeta, nos termos do art. 595, do Código Civil, não se faz necessária a apresentação de procuração pública, contudo, é indispensável que a procuração particular seja outorgada a rogo, confeccionada com a presença de duas testemunhas, sendo apresentados os documentos dos participantes do ato: TJ MA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTADAMENTE ORDENA TÃO SOMENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS –RECURSO DESPROVIDO. I – Ainda que seja desnecessária a juntada de procuração pública, o instrumento procuratório apresentado não é hábil, uma vez que conta apenas com a aposição da digital do outorgante (não alfabetizado), devendo estar preenchida com assinatura (ainda que “a rogo”), para a qual se pressupõe a identificação daquele que realiza o ato, assim como a apresentação de cópia de seus documentos pessoais e das 2 (duas) testemunhas subscritoras. II – Decisão acertada. Recurso desprovido. (TJMA. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0808073-45.2018.8.10.0000. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão de 29/4/2019). Assim, determino a intimação do advogado da parte autora para que apresente em 15 (quinze) dias, procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência), sob pena de extinção do feito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, deverá a secretaria certificar fazendo-se nova conclusão. Serve a presente como mandado. Barra do Corda (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Intimação - PROCESSO Nº 0800963-11.2018.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 11:10

Outras Decisões

30/11/2021, 08:36

Conclusos para despacho

25/08/2021, 13:28

Documentos

Sentença (expediente)

•11/04/2023, 12:58

Sentença

•30/03/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LIDIA SINGARIM CANELA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELIO RODRIGUES DIAS - MA4775-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO Tratando-se de pessoa analfabeta, nos termos do art. 595, do Código Civil, não se faz necessária a apresentação de procuração pública, contudo, é indispensável que a procuração particular seja outorgada a rogo, confeccionada com a presença de duas testemunhas, sendo apresentados os documentos dos participantes do ato: TJ MA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTADAMENTE ORDENA TÃO SOMENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS –RECURSO DESPROVIDO. I – Ainda que seja desnecessária a juntada de procuração pública, o instrumento procuratório apresentado não é hábil, uma vez que conta apenas com a aposição da digital do outorgante (não alfabetizado), devendo estar preenchida com assinatura (ainda que “a rogo”), para a qual se pressupõe a identificação daquele que realiza o ato, assim como a apresentação de cópia de seus documentos pessoais e das 2 (duas) testemunhas subscritoras. II – Decisão acertada. Recurso desprovido. (TJMA. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0808073-45.2018.8.10.0000. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão de 29/4/2019). Assim, determino a intimação do advogado da parte autora para que apresente em 15 (quinze) dias, procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência), sob pena de extinção do feito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, deverá a secretaria certificar fazendo-se nova conclusão. Serve a presente como mandado. Barra do Corda (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Intimação - PROCESSO Nº 0800963-11.2018.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de HELIO RODRIGUES DIAS em 15/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)