Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DO ESTADO
APELADO: GLEISON SANTANA ADVOGADO: LUAN ALVES GOMES OAB/MA 19.374 DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que foi interposto, anteriormente, o recurso protocolado sob nº 0809493-17.2020.8.10.0000, o qual foi distribuído ao Excelentíssimo Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos. Assim, diante da regra contida no par
Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803772-16.2019.8.10.0034