Procedimento Comum Cível 0802251-65.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802251-65.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: Diego Monteiro Baptista - OAB/MA 19.142-A. Embargado: José Dias Alencar Advogado: Vanielle Santos Sousa - OAB/MA 22.466-AMA nº -22.239-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802251-65.2021.8.10.0034 Vistos, etc. Banco Bradesco Financiamentos S.A, opôs os presentes embargos de declaração alegando à decisão monocrática (id 15251075), argumentando existir erro material na qualificação das partes processuais, por estarem mencionadas partes diversas. Daí requerer acolhimento aos embargos para sanar o vício apontado. Com base em tais argumentos, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para o fim de sanar essa omissão. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade recursal, razões pelas quais deles conheço. E a irresignação neles contida merece acolhida. É que, da análise dos autos, constato o vício apontado pelo recorrente, porquanto, apesar de no cabeçalho dos autos estarem discriminadas as partes processuais corretas, com seus respectivos advogados, na qualificação do recurso constaram outras diversas, em patente equívoco material. Dessa forma, onde se lê: Ante tudo quanto foi exposto, nos termos do art. 932, V, c, do CPC dou provimento, de plano, à segunda apelação para reformar, na integralidade, a sentença monocrática, julgando-se totalmente improcedentes os pleitos formulados na exordial; oportunidade em que inverto os ônus sucumbenciais, condenando o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2o, I, II, III e IV, do CPC), os quais deixo em suspensos em razão de deferimento do benefício da justiça gratuita. Por força deste reconhecimento, nego total provimento à segunda apelação. Leia-se: Ante tudo quanto foi exposto, nos termos do art. 932, V, c, do CPC dou provimento, de plano, à segunda apelação para reformar, na integralidade, a sentença monocrática, julgando-se totalmente improcedentes os pleitos formulados na exordial; oportunidade em que inverto os ônus sucumbenciais, condenando o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2o, I, II, III e IV, do CPC), os quais deixo em suspensos em razão de deferimento do benefício da justiça gratuita. Por força deste reconhecimento, dou total provimento à segunda apelação. Dessa forma, considerando que, diante de patente erro material na confecção do decisum recorrido, autorizou-se a oposição de embargos de declaração (CPC, art. 1.022), dou-lhes provimento para corrigir a decisão nos moldes acima citados, sem atribuição, todavia, de efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: José Dias Alencar Advogado: Vanielle Santos Sousa - OAB/MA 22.466-A 2º Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: Diego Monteiro Baptista - OAB/MA 19.142-A. 1º Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: Diego Monteiro Baptista - OAB/MA 19.142-A. 2º Apelado: José Dias Alencar Advogado: Vanielle Santos Sousa - OAB/MA 22.466-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802251-65.2021.8.10.0034 – CODÓ/MA 1º Vistos, etc. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por José Dias Alencar e Banco Bradesco Financiamentos S.A contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Codó (nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS acima epigrafada) que julgou procedentes os pleitos formulados na exordial para declarar inexistente o contrato de empréstimo celebrado entre as partes, condenando o apelante a restituir, os valores descontados indevidamente, e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC). Razões recursais, em Id 14391881 e 14391883. Após devidamente intimados apenas o Banco apresentou contrarrazões, em Id 14391891. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Mariléa Campos dos Santos Costa (id 14549370), opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo desprovimento. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razões pelas quais dele conheço. Em princípio, considerando a possibilidade de aplicação imediata1 das 2ª, 3ª e 4ª teses, fixadas no IRDR nº 053983/2016 (abaixo transcritas), e não cuidarem os autos de discussão relativa ao pagamento das custas da perícia grafotécnica, tal como consta da recomendação da Corregedoria de Justiça, RECOM-CJG-820192, passo a analisar razões ora recursais. Litteris: IRDR nº 053983/2016 […] a) 1ª Tese:: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." b) 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". c) 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". d) 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". E ao assim proceder, verifico merecer, desde logo, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC3, improvimento a apelação. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, a apelante pretende reformar o decisum vergastado, para ver reconhecida a responsabilidade do banco apelado pelos danos que lhes foram ocasionados, decorrentes de contratação de empréstimo bancário supostamente fraudulento. No entanto, sem razão a recorrente. Isso porque, conforme verifico nos autos, o banco apelado trouxe documentos aptos a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cumprindo, assim, o ônus lhe imposto pelo art. 373, II, do CPC, in litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É que, no corpo da peça contestatória (id 14391851), consta o documento atestando a data de disponibilização do crédito na conta da apelante, referente ao contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira, ora apelada. Dessa forma, fica evidente ter a recorrente usufruído do valor do empréstimo, não sendo crível ter terceiro fraudado um contrato para que a própria vítima se beneficiasse do montante do empréstimo. Ademais, observa-se dos autos cópia do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (Id 14391855), e, todo o acervo probatório juntado aos autos atesta ter sido regularmente formalizado com a assinatura da Apelante, além de comprovado o principal que foi o creditamento (Id 14391864), em favor da recorrente, da quantia objeto do empréstimo por ela questionado. Nesse contexto, como bem pontuado pelo juiz monocrático, no atinente à afirmação da apelante de inexistência de documento nos autos comprobatório, não merece qualquer amparo, pois, a teor da tese fixada no IRDR 053983/2016, tendo a instituição financeira recorrida, em sede de contestação, desincumbido-se do ônus probatório acerca da regular contratação do empréstimo consignado caberia à apelante, logo em réplica ou no decorrer da instrução probatória, fazer a juntada do seu extrato bancário referente ao período de contratação, como forma de respaldar sua alegação de não recebimento do valor do empréstimo, em razão do dever de colaboração com a Justiça, preconizado no art. 6º, do CPC. No entanto, não o fez. Ante tudo quanto foi exposto, nos termos do art. 932, V, c, do CPC dou provimento, de plano, à segunda apelação para reformar, na integralidade, a sentença monocrática, julgando-se totalmente improcedentes os pleitos formulados na exordial; oportunidade em que inverto os ônus sucumbenciais, condenando o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2o, I, II, III e IV, do CPC), os quais deixo em suspensos em razão de deferimento do benefício da justiça gratuita. Por força deste reconhecimento, nego total provimento à segunda apelação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de Fevereiro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 http://site.tjma.jus.br/nugep/noticia/sessao/3744/publicacao/429956 2 https://www.tjma.jus.br/atos/cgj/geral/430140/203/pnao 3 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: […]c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

16/02/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DIAS ALENCAR em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Publicado Intimação em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

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