Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824869-74.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2020

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)

Partes do Processo

SEVERA SILVA GONCALVES

CPF

Autor

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Central de Ajuda

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(29)

SEVERA SILVA GONCALVES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 09:29

Juntada de Certidão

31/03/2025, 09:27

Juntada de Certidão

20/03/2025, 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2025, 22:16

Juntada de diligência

12/03/2025, 22:16

Juntada de diligência

12/03/2025, 22:16

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 10:30

Juntada de Certidão

12/03/2025, 10:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2025, 09:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/01/2025, 17:39

Determinado o arquivamento

28/01/2025, 17:39

Conclusos para decisão

28/01/2025, 13:51

Juntada de Certidão

28/01/2025, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 11:19

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 09:29

Juntada de Certidão

31/03/2025, 09:27

Juntada de Certidão

20/03/2025, 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2025, 22:16

Documentos

Decisão

•28/01/2025, 17:39

Decisão

•11/10/2024, 15:11

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legal

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Juntada de diligência

12/03/2025, 22:16

Juntada de diligência

12/03/2025, 22:16

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 10:30

Juntada de Certidão

12/03/2025, 10:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2025, 09:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/01/2025, 17:39

Determinado o arquivamento

28/01/2025, 17:39

Conclusos para decisão

28/01/2025, 13:51

Juntada de Certidão

28/01/2025, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2024, 15:58

Juntada de Ofício

14/10/2024, 13:52

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/10/2024, 15:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

11/10/2024, 15:11

Conclusos para despacho

12/09/2024, 09:12

Juntada de Certidão

12/09/2024, 09:11

Juntada de petição

10/09/2024, 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2024, 17:43

Juntada de Certidão

18/07/2024, 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/07/2024, 11:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/07/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 09:42

Conclusos para despacho

08/07/2024, 13:50

Juntada de Certidão

08/07/2024, 13:48

Processo Desarquivado

05/07/2024, 16:36

Juntada de petição

05/07/2024, 05:19

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 13:49

Determinado o arquivamento

06/07/2022, 11:55

Conclusos para decisão

05/07/2022, 17:17

Juntada de Certidão

05/07/2022, 17:17

Decorrido prazo de SEVERA SILVA GONCALVES em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2022, 11:04

Outras Decisões

06/05/2022, 23:27

Conclusos para decisão

03/05/2022, 10:01

Juntada de Certidão

03/05/2022, 10:01

Recebidos os autos

22/04/2022, 13:19

Juntada de despacho

22/04/2022, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de São Luís Procuradora: Dra. Natacha Veloso Cerqueira Israel Apelado: Severa Silva Gonçalves Defensor Público: Dr. Cosmo Sobral da Silva Litisconsorte: Estado do Maranhão Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF EMITIDO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (AR 1937 AgRg). IMPROVIMENTO. I – Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, emitido sob a sistemática da repercussão geral, no AR 1937 AgR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando patrocina demanda ajuizada contra particular ou quaisquer entes federativos, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição; II – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 03/02/2022 a 10/02/2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824869-74.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os Excelentíssimos Senhores desembargadores membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 10 de fevereiro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

16/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/06/2021, 23:15

Outras Decisões

18/06/2021, 15:11

Decorrido prazo de SEVERA SILVA GONCALVES em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 12:10

Conclusos para decisão

23/04/2021, 16:21

Juntada de Certidão

23/04/2021, 16:20

Juntada de contrarrazões

22/04/2021, 21:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 15/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 01:46

Decorrido prazo de SEVERA SILVA GONCALVES em 07/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 06:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 07/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 06:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 07/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 06:39

Decorrido prazo de SEVERA SILVA GONCALVES em 07/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 06:39

Decorrido prazo de SEVERA SILVA GONCALVES em 06/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 05:59

Decorrido prazo de SEVERA SILVA GONCALVES em 06/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 05:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2021, 13:56

Juntada de ato ordinatório

19/03/2021, 13:54

Juntada de Certidão

19/03/2021, 13:53

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

17/03/2021, 19:01

Juntada de petição

25/02/2021, 16:07

Publicado Sentença (expediente) em 19/02/2021.

19/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

18/02/2021, 01:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2021, 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2021, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2021, 08:04

Juntada de diligência

16/02/2021, 08:04

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

15/02/2021, 23:07

Conclusos para julgamento

01/02/2021, 08:20

Juntada de Certidão

01/02/2021, 08:20

Juntada de petição

29/01/2021, 15:53

Expedição de Mandado.

29/01/2021, 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/01/2021, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 18:14

Conclusos para julgamento

26/11/2020, 11:30

Juntada de Certidão

26/11/2020, 11:29

Juntada de petição

10/11/2020, 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2020, 17:10

Juntada de diligência

04/11/2020, 17:10

Expedição de Mandado.

03/11/2020, 09:33

Juntada de Ato ordinatório

29/10/2020, 08:57

Decorrido prazo de SEVERA SILVA GONCALVES em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 05:21

Juntada de petição

11/09/2020, 11:48

Juntada de Petição (outras)

10/09/2020, 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2020, 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2020, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 23:36

Conclusos para despacho

02/09/2020, 11:23

Juntada de Certidão

02/09/2020, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/09/2020, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 03:25

Decorrido prazo de SEVERA SILVA GONCALVES em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 02:17

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

28/07/2020, 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/07/2020, 12:31

Declarada incompetência

24/07/2020, 17:01

Conclusos para despacho

22/07/2020, 15:47

Juntada de petição

22/07/2020, 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/07/2020, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 01:36

Decorrido prazo de SEVERA SILVA GONCALVES em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:37

Juntada de Petição (outras)

19/06/2020, 15:45

Juntada de petição

18/06/2020, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2020, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 16:22

Conclusos para despacho

08/06/2020, 09:56

Decorrido prazo de SEVERA SILVA GONCALVES em 28/05/2020 23:59:59.

06/06/2020, 08:30

Juntada de petição

07/05/2020, 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 12:13

Conclusos para despacho

10/02/2020, 17:10

Juntada de contestação

03/02/2020, 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2019, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 11:52

Conclusos para despacho

07/11/2019, 17:02

Juntada de Certidão

07/11/2019, 17:02

Juntada de petição

01/10/2019, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 01:17

Juntada de contestação

23/09/2019, 12:09

Juntada de contestação

23/09/2019, 12:06

Juntada de contestação

23/09/2019, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 00:38

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 00:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2019, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 08:28

Juntada de petição

04/07/2019, 10:23

Conclusos para decisão

20/06/2019, 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2019, 17:31

Juntada de diligência

19/06/2019, 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2019, 17:28

Juntada de diligência

19/06/2019, 17:28

Juntada de diligência

19/06/2019, 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2019, 17:26

Juntada de Certidão

19/06/2019, 10:10

Juntada de Certidão

19/06/2019, 00:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/06/2019, 00:13

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 00:13

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 00:13

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 00:13

Concedida a Medida Liminar

18/06/2019, 23:02

Distribuído por sorteio

18/06/2019, 22:10

Conclusos para decisão

18/06/2019, 22:10

Despacho

•18/07/2024, 09:42

Decisão

•06/07/2022, 11:55

Decisão

•06/05/2022, 23:27

Acórdão

•15/02/2022, 10:45

Despacho

•24/06/2021, 08:43

Decisão

•18/06/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 13:54

Sentença (expediente)

•17/02/2021, 10:07

Sentença

•15/02/2021, 23:07

Despacho

•28/01/2021, 18:14

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 08:57

Despacho

•08/09/2020, 23:36

Decisão

•24/07/2020, 17:01

Todos os documentos(20)

Decisão

•28/01/2025, 17:39

Decisão

•11/10/2024, 15:11

Despacho

•18/07/2024, 09:42

Decisão

•06/07/2022, 11:55

Decisão

•06/05/2022, 23:27

Acórdão

•15/02/2022, 10:45

Despacho

•24/06/2021, 08:43

Decisão

•18/06/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 13:54

Sentença (expediente)

•17/02/2021, 10:07

Sentença

•15/02/2021, 23:07

Despacho

•28/01/2021, 18:14

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 08:57

Despacho

•08/09/2020, 23:36

Decisão

•24/07/2020, 17:01

Despacho

•16/06/2020, 16:22

Despacho

•05/05/2020, 12:13

Despacho

•17/12/2019, 11:52

Despacho

•31/07/2019, 08:28

Decisão

•18/06/2019, 23:02