Cumprimento de sentença 0800140-57.2019.8.10.0106 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800140-57.2019.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030212010. Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Marcelo Apolo Vieira Franklin Apelado: Romulo Reis Porto Advogado: Dr. Romulo Reis Porto (OAB MA 12.045-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800140-57.2019.8.10.0106 – PASSAGEM FRANCA/MA Vistos, etc. Estado do Maranhão, já qualificado nestes autos, interpôs o presente recurso de apelo com vistas à reforma da sentença de Id 11712281, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Passagem Franca (nos autos da execução de título judicial acima epigrafada, proposta por Romulo Reis Porto, ora apelado) que rejeitou a impugnação oposta pelo ente estatal recorrente e ordenou a satisfação do crédito executado, através da expedição de RPV em favor do recorrido, sob pena de sequestro. Razões recursais em Id 11712285. A despeito de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes (Id 12300992), manifestou-se pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pela ausência de interesse público a ser resguardado. É o relatório. Decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em ambos os efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, IV, a e b do CPC2, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, por o decreto sentencial estar em consonância com o entendimento sumulado e a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Atendo-me ao objeto de irresignação recursal, entendo não merecer guarida o pedido de reforma. Primeiramente, rechaço a preliminar de nulidade da execução originária por suposta inexigibilidade do título executivo judicial, pois, a despeito de manifestações anteriores por mim emitidas em feitos semelhantes, revi meu posicionamento e passei a adotar o entendimento no sentido de não me parecer necessária a certidão de trânsito em julgado para que possa ser executada a verba honorária arbitrada em favor do defensor dativo. É que, além de ser claro o art. 24 do Estatuto da OAB, ao considerar título executivo o decisum que fixa honorários em favor de defensor dativo, em tal situação, o valor arbitrado independe do resultado da demanda, tendo como escopo, tão somente, remunerar o advogado nomeado para defender pessoas sem condições de constituir patrono particular, pela prática do ato processual, sendo devido, portanto, independentemente de êxito ou não da parte, diferente do que ocorre com a verba honorária sucumbencial. Assim, não me parece razoável aguardar-se o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no processo para que tais honorários se tornem exequíveis. Nesse sentido, eis alguns precedentes das Cortes do País, senão veja: […] EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constitui obrigação do ente estatal prover a assistência jurídica aos necessitados, primordialmente, por meio da Defensoria Pública. Entretanto, na hipótese de ausência ou insuficiência de defensores públicos, o judicante deverá nomear defensor dativo, a quem serão devidos honorários advocatícios, os quais serão custeados pelo ente federado, em consonância com as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia, conforme art. 22, § 1º da Lei 8.906/94. II A certidão do trânsito em julgado da condenação criminal não é pressuposto de desenvolvimento válido da execução da parte do decisum que estipula ou determina os honorários advocatícios de advogado dativo, isso porque estes não resultam de sucumbência, ou seja, independem do êxito da demanda, tendo como causa a simples participação do defensor dativo no feito. [...] (TJ-CE - APL: 00674384720168060064 CE 0067438-47.2016.8.06.0064, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO – CAUSÍDICA NOMEADA PARA ÚNICO ATO - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ORIGEM – ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE ARBITRA OS HONORÁRIOS FUNCIONA COMO TÍTULO EXECUTIVO - REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - AC: 00002269720188250035, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 03/12/2018, 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO AD HOC PARA ATO ESPECÍFICO – ART. 515, V, CPC/15 – DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA CONFERIR EXIGIBILIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) a necessidade de trânsito em julgado da sentença para iniciar contra o Estado a execução de honorários fixados para advogado dativo em audiência, [...] 2. De acordo com o art. 515, V, do CPC/15, os honorários fixados em favor do defensor dativo, nomeado ad hoc, configuram crédito de serviço auxiliar à justiça aprovado por decisão judicial e consubstanciam título executivo extrajudicial. 3. As decisões judiciais que arbitraram os honorários, comprovadas por meio de certidões fornecidas pela serventia judicial, conferem certeza e liquidez aos títulos executivos. Nestes casos de nomeação para a prática de atos processuais específicos é dispensável a ocorrência do trânsito em julgado dos processos nos quais os honorários foram fixados. […] (TJ-MS 08004019420138120035 MS 0800401-94.2013.8.12.0035, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Câmara Cível) Ultrapassada essa questão, ressoa evidente o direito que tem o defensor dativo quanto à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao ente estatal suportar o ônus desse pagamento, por constituir-se a advocacia como atividade indispensável à administração da Justiça e por àquele competir a distribuição desse serviço público essencial, sendo forçoso reconhecer que a ele incumbe tal mister. Essa obrigação, inclusive, depreende-se do dispositivo inserto o art. 22, §1º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB), senão veja: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Ademais, inexiste qualquer obrigação legal de intimação prévia da Defensoria Pública para o pronunciamento acerca da impossibilidade de promoção da assistência jurídica do necessitado, ante o risco de paralisar-se as atividades judiciais, em detrimento da prestação jurisdicional célere, além de deixar desamparada a defesa dos direitos dos mais necessitados. Segundo o STJ, diferentemente do argumentado pelo apelante "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado” (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013)" (STJ, AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). Essa, inclusive, é a linha de entendimento desta Egrégia Corte de Justiça, senão veja: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NO JUÍZO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ESTADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ÔNUS DO PODER PÚBLICO. I ? A decisão, final ou interlocutória, que fixa honorários advocatícios, em processo no qual atuou defensor dativo, constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, assistindo ao Estado a responsabilidade pelo pagamento da dotação quando, no juízo, não houver atuação da Defensoria Pública. II ? O advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, dada a ausência de Defensor Público para desincumbir-se desse múnus, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94). Precedentes do STJ. III ? Apelação provida. (TJ- MA - APELAÇÃO CÍVEL NO 10.597/2013 ? SÃO LUÍS PROCESSO NO 0025094-74.2012.8.10.0001 - Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva) (grifou-se) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR DATIVO DESIGNADO POR JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. LEI N. 8.906/94, ART. 22, §1º. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA INSTALADA EM CAPITAL DE ESTADO FEDERATIVO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO. IMPROVIMENTO. I - Basta a comprovação, pelo profissional, da prestação de serviço como defensor dativo, para que se afigure justa a pretensão de perceber honorários advocatícios pela atuação em processo de interesse de necessitados, em comarca onde inexiste ou seja deficiente o serviço prestado pela Defensoria Pública; II - advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo "2020 - O Ministério Público no fortalecimento do controle social" Mariléa Campos dos Santos Costa Procuradora de Justiça rb ESTADO DO MARANHÃO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (§1º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94). Precedentes do STJ; III - caso tivesse o juiz, na hipótese de inexistência de defensoria pública na comarca, que notificar previamente o Estado para que este cumprisse o seu dever, designando defensor para o caso concreto, decerto que tal assistência jurídica perderia a integralidade ou a efetividade, assim como os necessitados ficariam com o sagrado direito de ampla defesa comprometido. Afinal, à luz do princípio constitucional da celeridade/duração razoável do processo, a necessidade de assistência jurídica deve ser imediata; IV - embora a Emenda Constitucional nº 45/04 tenha conferido à Defensoria Pública autonomia funcional e administrativa, não se alterou o entendimento de que a Defensoria Pública é órgão público do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria, pelo que não lhe cabe assumir a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos a advogado dativo, designado para assistir causa de juridicamente necessitado em comarca onde não há defensoria pública; V - apelação não provida. (Número do Número do acordão: 0896392010 Data do registro do acordão: 18/03/2010 Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA Data de abertura: 29/01/2010 Data do ementário: 24/03/2010 Orgão: ARAIOSES) (grifou-se) Isso porque, a assistência jurídica integral e gratuita é prevista na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, como dever do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, por intermédio da Defensoria Pública, e tal garantia constitucional visa efetivar os princípios constitucionais da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório e, sobretudo, do acesso à Justiça. Como visto, cabe à Defensoria Pública, como função institucional, o exercício da curadoria especial nos casos previstos em lei (art. 4º, XVI, da Lei Complementar 80/1994), mas desde que instalada na Comarca, sob pena de, nos casos de sua ausência ou insuficiência de defensores públicos, o juiz nomear defensor dativo para atuar como curador especial, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 – tal como parece ter ocorrido na espécie. Assim, sendo inquestionável o direito que tem o defensor dativo quanto à fixação de honorários advocatícios, os títulos executivos judiciais (sentenças cíveis ou criminais que fixam as verbas honorárias), devem estar dotados de certeza (nomeação do defensor dativo para atuar no feito), liquidez e exigibilidade (caracterizada pelo valor arbitrado no decisum), sendo despiciendo, para tanto, o trânsito em julgado dos processos, consoante já ressalvado. Destarte, estando, in casu, devidamente perfectibilizados os títulos objeto da execução originária, acertada foi a sentença monocrática ao reconhecer a procedência do pleito, para o fim de condenar o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios referentes a essa atuação do recorrido ocomo defensor dativo nas Ações Penais n.º 549/2013 (Id 11712273), n.º 78/2017 (Id 11712274) e n.º 357/2019 (Id 11712275). Por derradeiro, assegurada essa obrigação do ente estatal quanto ao pagamento do valor objeto de execução, indevido o argumento recursal voltado a impor ao orçamento da Defensoria Pública tal ônus, face a sua autonomia orçamentária, pois, a determinação de cumprimento é dirigida àquele ente federativo, em decorrência de sua omissão, por a ele competir a articulação para instalá-las. Ante tudo quanto foi exposto, constatando inexistir razão para reformar a sentença recorrida, sendo o apelo manifestamente improcedente, nego-lhe provimento, nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...]

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(18)