Procedimento Comum Cível 0800546-72.2019.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800546-72.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 10:02

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 10/11/2023 23:59.

13/11/2023, 02:01

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 10/11/2023 23:59.

13/11/2023, 02:01

Publicado Intimação em 03/11/2023.

03/11/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 17:24

Juntada de Certidão

31/10/2023, 17:22

Recebidos os autos

03/10/2023, 13:14

Juntada de despacho

03/10/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: P. L. D. S. E. S.. ADVOGADO (A): ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO (OAB MA 9403 A). APELADO (A):SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S A. ADVOGADO (A): TIBÉRIO CAVALCANTE (OAB MA 23280). RELATOR SUBSTITUTO: DES. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relatora Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800546-72.2019.8.10.0108

19/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/04/2022, 16:04

Juntada de Certidão

07/04/2022, 15:58

Juntada de contrarrazões

05/04/2022, 15:35

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 17:22

Acórdão (expediente)

•07/09/2023, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n. 0800546-72.2019.8.10.0108 SENTENÇA Trata de ação de cobrança do seguro DPVAT proposta por P. L. D. S. E. S., menor, representado por IVONILDE SILVA E SILVA, em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando a complementação da indenização referente ao seguro obrigatório. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Após o saneamento do feito, foi ordenada a realização de prova pericial. Laudo pericial elaborado pelo IML juntado no ID60900855. Intimadas as partes acerca do resultado, o autor requereu a desconsideração do laudo, enquanto o requerido informou ter realizado o pagamento administrativo da indenização proporcional à lesão descrita pelo perito. É o relatório. Decido. O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. Destaca-se que as disposições legais de cobertura dos sinistros contemplam a indenização por morte, por invalidez permanente (parcial ou completa) e por despesas de assistência médica, nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.194/74, que assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, restou incontroverso a ocorrência do acidente automobilístico e as lesões sofridas pelo autor em decorrência desse evento, tanto que o réu já efetuou pagamento da indenização no valor de R$ 1.687,50. A discussão, cinge-se, portanto, ao correto enquadramento da lesão em um dos tipos previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/74 e ao valor da respectiva indenização. Pois bem. A partir da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, que entrou em vigor em 01.01.2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007, a indenização derivada do seguro obrigatório de veículos automotores (DPVAT) devida em virtude de incapacidade resultante é de, no máximo, R$ 13.500,00. Em caso de incapacidade parcial, a indenização é proporcional ao grau de invalidez, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. No caso dos autos, o laudo elaborado pelo IML constatou que o autor apresenta invalidez permanente e parcial consistente em “fratura consolidada de tíbia e fíbula direita”, tratando-se ainda de sequela residual. Não obstante em sua manifestação sobre o laudo a parte autora discorde da conclusão, é certo que não trouxe elemento técnico divergente. Ademais, se o médico-perito é credenciado e foi indicado pelo órgão oficial, presume-se imparcial e competente para o trabalho a ele confiado, não havendo qualquer elemento em concreto a sequer indicar o contrário. De se destacar ainda que a mera ausência de especialização em ortopedia não desqualifica o perito, que possui graduação em medicina e experiência na confecção de laudos periciais desta natureza, pois integrante do quadro do Instituto Médico Legal do Maranhão. Sobre o tema, destaco: “tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável” (REsp. nº 217.847/PR, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Castro Filho, em 4/5/04, DJ 17/5/04, p. 212). Assim, não havendo motivo que afaste o resultado obtido pelo perito, conclui-se que a incapacidade do autor é parcial e incompleta e deve ser enquadrada como “perda funcional completa de um dos membros inferiores”, de acordo com a tabela anexa à Lei nº 6.194/74 (70% de R$ 13.500,00 = 9.450,00) Por se tratar de sequela residual, deve ser aplicado o percentual redutor de 10%, assegurando-lhe uma indenização final de valor equivalente a R$ 945,00 (10% de R$ 9.450,00). Como o requerente já recebeu valor superior essa quantia, nada mais lhe é devido pela seguradora demandada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 15% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

22/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

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