Procedimento Comum Cível 0803265-27.2021.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803265-27.2021.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº. 0803265-27.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FABRICIA BORGES DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA - TO6960 Réu(ré): BANCO INTER S.A. FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: DECISÃO Vistos etc. Trata-se de demanda de conhecimento pelo procedimento do juizado especial cível proposta por FABRICIA BORGES SILVA SOUSA em desfavor de BANCO INTER S.A, ambas já qualificadas nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Requer a autora a antecipação dos efeitos da tutela judicial, a fim de que seja retirada a restrição de crédito em seu detrimento do cadastro de inadimplentes, referente aos débitos discutidos nos autos. A tutela antecipada específica de obrigação de fazer/não fazer está regulamentada no art. 497 do Código de Processo Civil, apresentando como requisitos obrigatórios o relevante fundamento da demanda (fumus boni iuris) e o justificado receio de ineficácia do provimento jurisdicional (periculum in mora). Neste juízo de cognição sumária, verifico no caso a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar em parte, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris. O fumus boni juris está consubstanciado na plausibilidade do direito alegado pela parte Autora, considerando a própria discussão trazida em juízo, bem como tendo em vista os princípios da função social do contrato, da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se conceder o equilíbrio entre as partes na relação negocial, enquanto se discute o objeto dos autos. Já o periculum in mora se encontra evidenciado nos prejuízos sofridos pela parte Autora se seu nome continuar negativado nos serviços de proteção ao crédito, pois ficaria impossibilitada de efetuar financiamentos e compras a crédito em todo país, não sendo razoável sofrer tais limitações enquanto durar a marcha processual. Cabe ressaltar a inexistência do periculum in mora inverso, ou seja, nenhum prejuízo efetivo há para a parte Demandada com a concessão da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional, mesmo que, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos, pois, porventura comprovada a existência legal do débito objeto da causa, a parte ré estará legitimada a proceder com as medidas legais necessárias e cobrar o que for devido. Ante o exposto, com esteio no art. 300, caput e seu § 2º e no art. 497, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA e determino que, após a intimação desta decisão e até posterior deliberação judicial, a demandada BANCO INTER S.A, no prazo de 05 (cinco) dias, a retirada da(s) restrição(ões) de crédito(s) realizadas em detrimento da parte requerente, FABRICIA BORGES SILVA SOUSA (CPF nº. 605.488.973-79), tão somente em relação aos objetos questionados nos presentes autos; sob pena de imposição do pagamento de multa na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada a sua incidência a 60 (sessenta) dias. DESIGNO o dia 21/03/2022 às 10h00, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Nos termos do inciso I do § 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação só não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Acrescente-se no mandado que nos termos da portaria do TJMA 142020 com o escopo de evitar contatos físicos em razão da pandemia do COVID-19, a audiência será realizada por videoconferência pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam. Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Determino o processamento do feito com isenção de custas, devido à justiça gratuita, que ora concedo à requerente. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Porto Franco/MA, 07/01/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 15/02/2022. Eu, HADMILA LEAL CAVALCANTE FELIX, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA em 23/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 10/03/2023 23:59.

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