Procedimento Comum Cível 0802274-37.2018.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802274-37.2018.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Felipe Lopes da Costa Almeida Advogado: Luis Augusto Bonfim Neto (OAB/MA 8.895) Apelado: Jonas Salgueiro de Melo Advogado: Helio Rodrigues Dias (OAB/MA 4.775) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO SIMULADA. COMPROVADA. ESBULHO. DEMONSTRADO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Busca o apelante a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para: I) Proceder à anulação do registro de compra e venda do imóvel situado na Rua Fortunato Fialho, nº 203, Centro, Barra do Corda (MA), sob a matrícula nº 12.041 do Livro 02 do Registro Imobiliário da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Barra do Corda, diante da comprovação da simulação de um negócio jurídico de compra e venda de imóvel maculado pelo vício da vontade do alienante José Nicodemos Salgueiro de Melo e vício no objeto, tudo nos termos dos arts. 167, §1º, II c/c 169 e 548 do Código Civil; II) Determinar a reintegração de posse no imóvel na Rua Fortunato Fialho nº 203, Centro, Barra do Corda (MA), sob a matrícula nº 12.041 do Livro 02 do registro Imobiliário da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Barra do Corda (MA), em favor do autor, dada a comprovação do esbulho perpetrado pelo réu, nos termos dos arts. 1.196 e seguintes do Código Civil. Condenou, ainda, o réu em custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Para tanto, defende, fragilidade da fundamentação, não comprovação da turbação, proteção possessória, seja confirmada a legalidade do negócio jurídico e da escritura de compra e venda. II - O cerne da questão resta em saber de o negócio jurídico entabulado entre o apelante e José Nicodemos Salgueiro de Melo é eivado de vício que possa gerar a nulidade, como também se houve esbulho. III - Nos termos do artigo 167 do Código Civil, ocorre simulação quando os atos jurídicos celebrados pelas partes apresentarem, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. IV - In casu, José Necodemos Salgueiro de Melo vendeu o imóvel objeto do litígio ao seu afilhado Antônio Felippe Lopes da Costa Almeida em 08/05/2018, no valor de R$ 20.000,00, quando avaliado em R$ 105.750,00, conforme escritura de compra e venda (ID 28409764), após a interposição da Ação de Interdição que data de 16/04/2018. Todavia, o demandado não apresentou nenhum documento que comprove que o pagamento foi efetuado, como recibo, depósito ou transferência bancária em favor do vendedor. V - Na hipótese, em que pese a Ação de Interdição ter sido extinta sem exame do mérito, haja vista o falecimento do José Necodemos Salgueiro de Melo em 13/05/2018, há outras provas constantes nos autos que indicam que desde o ano de 2017, ele já se encontrava com a sua saúde debilitada e fora do seu perfeito juízo, pois as testemunhas ouvidas em juízo noticiam vários desmaios em vias públicas. VI - Logo, chega-se à conclusão de que o bem foi vendido a preço vil, por pessoa fora do seu juízo perfeito, caracteriza uma doação simulada, nos termos do artigo 167, §1º, II, do Código Civil Brasileiro. Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que; “Tranquilo é o entendimento sobre serem nulos os atos jurídicos praticados por quem absolutamente incapaz em razão de doença mental, ainda quando não interditado”. RE 106.731/PR. VII – Com efeito, demonstrado que a parte autora sempre deteve a posse direta, uma vez que residia no imóvel objeto do litígio juntamente com seus irmãos, Afonso (especial) e o falecido vendedor José Necodemos Salgueiro de Melo, tendo sido retirado pelo demando, ora apelante, mediante ameaças, como também foi impedido de ter acesso à casa, por terem as chaves sido trocadas, resta caracterizado o esbulho possessório, portanto, deve o autor, ora apelado, Jonas Salgueiro de Melo ser reintegrado na posse do imóvel localizado na Rua Fortunato Fialho, nº 203, Centro, Barra do Corda, registrado na Matrícula nº12.041, Livro 02. Apelação Improvida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802274-37.2018.8.10.0027 – Barra do Corda Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de fevereiro e término no dia 14 de fevereiro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2022

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Processo Desarquivado

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Juntada de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JONAS SALGUEIRA DE MELO em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONAS SALGUEIRA DE MELO em 06/07/2023 23:59.

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