Procedimento Comum Cível 0822932-63.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822932-63.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: GEAP Autogestão em Saúde Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Recorrida: Lais Carmen Brandão Ribeiro Advogado: Dr. Bruno Henrique Carvalho Romão (OAB/MA 12.138) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0822932-63.2018.8.10.0.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 2ª Câmara Cível que condenou o Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em razão de ter recusado o atendimento médico pretendido pela Recorrida (ID 4929061). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola diretamente os arts. 10 e 12 da Lei 9656/98 e arts. 186, 421 e 927 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que o procedimento estético de mamoplastia ao qual a Recorrida se submeteu não consta do rol de procedimentos de cobertura mínima da ANS e tampouco está previsto no contrato, motivo pelo qual não houve recusa de atendimento médico, mas exercício regular de direito. Pugna pela reforma do Acórdão (ID 15562523). Contrarrazões juntadas no ID 17389870. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo. O pressuposto de fato necessário à aplicação da tese do Recorrente - segundo o qual o procedimento tinha cunho estético e, por isso, não estava previsto em contrato - não foi reconhecido pelo Acórdão recorrido, que consignou expressamente que “a cirurgia em questão não possui caráter estético, mas sim de cirurgia reparadora, sendo necessária para o restabelecimento da saúde da agravada” (ID 13986257), e que “restando comprovado, após a instrução processual que a cirurgia de mamoplastia, revelou-se imprescindível ao restabelecimento da saúde da autora, em razão de outras patologias decorrentes da gigantomastia, conforme laudo acostado, tenho que a autora se enquadrou nas exceções aptas a realizar o procedimento de redução mamária, razão pela qual deve o plano arcar com as despesas médicas” (ID 9656581). Assim, a alteração do entendimento firmado no Acórdão depende de incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, inclusive da perícia judicial e de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado em Recurso Especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, cito julgado do STJ: “não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no REsp 1865822/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). No mais, o Recurso também encontra óbice na Súmula 83/STJ, uma vez que o Acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ - o que afasta a alegação de dissídio jurisprudencial - que já veio de reconhecer que, “havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ("de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos"); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável” (REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 28/11/2016). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.822.073/SP, relator Ministro Raul Araújo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 20 de junho de 2022 Desemb. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal de Justiça

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: GEAP Autogestão em Saúde. Advogados: Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334) e Eduardo da Silva Cavalcante (OAB/DF 24.923) Embargada: Laís Carmen Brandão Ribeiro. Advogado: Bruno Henrique Carvalho Romão (OAB/MA 12.138). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA. INDICAÇÃO MÉDICA. EFEITOS TRAUMÁTICOS NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA OCORREU POR MOTIVOS ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 965.265/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/08/2017). II. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de abril de 2022 a 19 de abril de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822932-63.2018.8.10.0001 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 22 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: GEAP Autogestão em Saúde. Advogados: Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334) e Eduardo da Silva Cavalcante (OAB/DF 24.923). Agravada: Laís Carmen Brandão Ribeiro. Advogado: Fernando Gomes Gerude (OAB/MA 10.786) e Bruno Henrique Carvalho Romão (OAB/MA 12.138) Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA. INDICAÇÃO MÉDICA. EFEITOS TRAUMÁTICOS NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA OCORREU POR MOTIVOS ESTÉTICOS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. I. A realização da cirurgia se tornou necessária para o restabelecimento de sua saúde, não se tratando de procedimento estético, mas de cirurgia reparadora, relevante e auxiliar na sua recuperação. II. “ A Corte local, ao apreciar o recurso de apelação, entendeu que, no presente caso, a cirurgia de mamoplastia redutora não possui o caráter estético e, por tal razão, concluiu ser abusiva a recusa da operadora no plano de saúde em autorizar a sua realização (…) portanto, afastado o caráter estético do procedimento cirúrgico indicado, entendo que ele se enquadra nas exceções dos riscos excluídos, por caracterizar uma "cirurgia plástica reparadora", pouco importando, também, esteja ou não inclusa no rol dos procedimentos indicados pela ANS.” (STJ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.375.514 - RS (2010/0223737-3)Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 09/02/2011). III. Agravo Interno DESPROVIDO. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 1º de fevereiro de 2022 a 08 de fevereiro de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822932-63.2018.8.10.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Marcelino Chaves Everton e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de fevereiro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

16/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO em 03/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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