Execução de Título Extrajudicial 0046415-68.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0046415-68.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0046415-68.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: AGUA E VIDA COMERCIO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - EPP, PAULO CESAR MALHEIROS CARNEIRO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Segunda-feira, 28 de Março de 2022. VICTOR LUIZ VALPORTO DE CARVALHO Servidor(a) lotado(a) na 3° Vara Cível de São Luís Matrícula 143669 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 32419-2019 Nº único: 0046415-68.2012.8.10.0001 - São Luís/MA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA 10348-A e OAB/SP 211648), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128341 e OAB/MA 9348-A) e outros Apelado: Água e Vida Comércio e Equipamentos Industriais LTDA Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida em face da empresa Água e Vida Comércio e Equipamentos Industriais LTDA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da não promoção da citação da parte requerida (fls. 174-176). Em suas razões (fls. 180-197), o Apelante aduz, em síntese: i) que não permaneceu inerte, conforme manifestações de fls. 93-95 e fls. 164-165; ii) cumprimento dos pressupostos processuais; iii) aplicação dos princípios da primazia da resolução do mérito e da vedação às decisões surpresas; iv) ausência de fundamentação da sentença; v) prequestionamento de dispositivos do CPC (artigos 8º, 9º, 10, 240 §2º, 317, 485 IV). Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença, possibilitando o regular prosseguimento do feito na origem. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 209-210, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Os autos foram redistribuídos ao eminenteDesembargador Marcelino Chaves Everton, sucessor da Desembargadora Cleonice Silva Freire na Terceira Câmara Cível (fls. 212-213). Por sua vez, o eminente desembargador Marcelino Chaves Everton determinou a redistribuição dos autos perante a 7ª Câmara Cível Isolada, com base na RESOL-GP-692021 e PORTARIA-GP-6752021 (ID 214), recaindo à relatoria deste signatário (fl. 215). Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, já asseverando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, ante a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, sendo permitido ao relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça, aliado à aplicação por analogia da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. A inicial data de 08.11.2012 e, segundo lá consta, em 17.03.2009, a empresa Apelada firmou contrato de abertura de crédito fixo com o banco Apelante, até o limite de R$ 95.200,00, mais encargos, com vencimento final para 20.08.2013, tendo o representante legal Paulo César Malheiros Carneiro assinado referido instrumento como fiador. Todavia, deixaram de efetuar os pagamentos devidos nas datas aprazadas, ensejando o inadimplemento contratual, cujo valor atualizado da dívida, até outubro de 2012, perfaz o montante de R$ 105.587,64. O cerne da questão posta no recurso versa sobre a contrariedade do Apelante em razão da sentença extintiva proferida pelo Juízo a quo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da não promoção da citação da parte requerida Após compulsar os autos e as razões recursais, o Apelante tem razão. Determinada a citação da parte requerida (fl. 82), esta não foi localizada, tendo a Oficiala de Justiça certificado que se dirigiu várias vezes ao endereço indicado, encontrando o imóvel sempre fechado, "tendo sido informada pelo vizinho, senhor Paulo Correia, que o imóvel encontrava-se nesse estado há vários meses e que o proprietário do mesmo viaja constantemente ao interior do Estado e a trabalho " (fl. 84). Portanto, a apelada não fora citada, oportunidade em que o Juízo de base determinou a intimação do autor para se manifestar sobre a referida certidão da Meirinha (fl. 85) e, na sequência, se teria interesse no prosseguimento do feito (fl. 89). O autor, embora não atendido ao primeiro ato (fl. 87), manifestou-se nos autos (fls. 93-95 e fls. 99-101) requerendo consulta aos sistemas INFOJUD para localização do atual endereço dos executados, bem como expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal e às empresas de telefonia VIVO, TIM, CLARO e OI, às concessionárias de fornecimento de energia e água, ao DETRAN e ao TRE, considerando terem sido esgotados os meios de alcance ao Exequente no sentido de localizar o endereço dos executados. Não obstante tal manifestação, o magistrado singular omitiu-se na sua apreciação e limitou-se a determinar a intimação da autora para apresentação de planilha atualizada, conforme fl. 103. Devido a substituição dos patronos do banco Exequente, o magistrado deferiu a renovação da intimação sobre a apresentação de planilha atualizada (fl. 155), tendo sido atendido o chamado judicial às fls. 158-159. Somente após isso, o Juízo retornou com despacho de intimação do banco Exequente para promoção da citação da parte Executada, sob pena de extinção (fl. 161). E o banco ora Apelante atendeu ao ato judicial, conforme fls. 164-165, requerendo ao Juízo a consulta ao sistema SERASAJUD, em razão do termo de cooperação técnica n° 20/2014 assinado pelo CNJ e a Serasa Experiam, a fim de obter o endereço atualizado da parte ora Apelada.Contudo, a manifestação não foi apreciada, sobrevindo a sentença extintiva. Ora, está evidenciado nos autos que o apelante em nenhum momento se comportou com desídia, pois buscou viabilizar a citação da parte requerida/apelada e atendeu ao comando do Juízo. No entanto, equivocadamente, sobreveio sentença de extinção dos autos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, "por ausência de pressuposto processual da ação ", porque o "autor permaneceu inerte quanto a tomada de providências idôneas para sanear o entrave processual, tendo deixado transcorrer o prazo previsto no art. 240, §2º, do CPC/2015, deixando de cooperar com este órgão jurisdicional na sequência dos atos com o fima de solucionar a lide" (fls. 175-176). Na espécie,verifico que o apelante teve seu direito ao amplo acesso à justiça cerceado, tornando inviável a extinção do feito, vez que envidou esforços, durante a relação processual, para localizar a parte apelada, o que não foi possível por motivos alheios à sua vontade. O certo é que o magistrado portou-se de maneira equivocada ao extinguir o processo sem resolução do mérito, imputando ao apelante a responsabilidade pela ausência de citação da apelada. Nesse sentido é entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR DILIGENTE. ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO. PETIÇÃO PARA CONSULTA O BANCO DE DADOS DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DO INFOJUD, BACENJUD E SIEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. Aparte autora não deu causa à extinção do processo, pois atendeu aos comandos judiciais e informou os endereços do requerido, restando infrutíferas as tentativas pessoais de busca da parte contrária, tendo, por essa razão, peticionado ao juízo para realizar consulta ao BACENJUD, INFOJUD e SIEL com finalidade de localizar o endereço do requerido. II. O apelante teve seu direito ao amplo acesso à justiça cerceado, tornando inviável a extinção do feito, vez que envidou esforços, durante a relação processual, para localizar o apelado, o que não foi possível por motivos alheios à sua vontade, e não por mera desídia. De maneira equivocada o processo foi extinto sem resolução do mérito, imputando ao apelante a responsabilidade pela ausência de citação do apelado. III. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0257182019, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/09/2019, DJe 19/09/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÍTIDO INTERESSE PÚBLICO. PESQUISA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR EM SISTEMAS ANTES DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Execução Fiscal. Dívida de Simples e ICMS. II. Em verdade, a sistemática principiológica advinda com o CPC/2015 privilegia a resolução de mérito, ou seja, havendo a possibilidade de saneamento do vício deve ser garantida à parte a oportunidade de fazê-lo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. III. Na espécie, em que pese o apelante não tenha requerido a consulta do endereço do devedor nos sistemas Infoseg, Infojud, Siel e Sisbajud, antes de pugnar pela sua citação por meio de edital, caberia ao magistrado em atendimento ao princípio da cooperação processual requisitar a pesquisa nos sistemas que atuam em cooperação com o Poder Judiciário. IV.Ademais, não é razoável a extinção do feito se muito provavelmente a parte ingressará com outra demanda, o que violará a economia e celeridade processuais, repise-se. V. Sentença nula. VI. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (SESSÃO VIRTUAL: PERÍODO: 10.05.2021 A 17.05.2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800171-66.2018.8.10.0024 BACABAL/MA, RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa) PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA SE DAR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO. I - Nos presentes autos, consta despacho para o cumprimento da deliberação do Juízo para a manifestação do exequente pelo interesse em dar andamento ao processo, ao que foi devidamente cumprido conforme documento acostado aos autos às 39/40. II - Nesse sentido, não há alternativa que não a de tornar sem efeito a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPCvigente à época. III - Recurso provido. (Ap 0474712016, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2016, DJe 08/11/2016) Assim, não poderia o magistrado extinguir o feito diante da não localização do executadono endereço informado, quando após esgotar seus esforços, requereu consulta ao banco de dados do INFOJUD, SERASAJUD etc. O próprio CPC/2015 inovou de modo a assegurar as decisões de mérito e para isso trouxe regramentos que possibilitem a cooperação entre as partes, consagrando no art. 6º que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Portanto, restando infrutífera a tentativa de busca da parte contrária, é possível àparte autora se socorrer dos sistemas de informações auxiliares do Poder Judiciário (Infojud, Renajud, Bacenjud e outros), como requerido nas petições alhures mencionadas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUTOR ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. Parte autora que requereu consulta ao INFOJUD com finalidade de localizar o endereço do requerido, não deu causa à extinção do processo. II. O apelante teve seu direito ao amplo acesso à justiça cerceado, tornando inviável a extinção do feito, vez que envidou esforços, durante a relação processual, para localizar a apelada, o que não foi possível por motivos alheios à sua vontade, e não por mera desídia. De maneira equivocada o processo foi extinto sem resolução do mérito, imputando ao apelante a responsabilidade pela ausência de citação da apelada. III. Demonstrado que restaram infrutíferas as tentativas pessoais de busca da parte contrária, poderia a parte autora se socorrer dos sistemas de informações auxiliares do Poder Judiciário (Infojud, Renajud, Bacenjud e outros), nos termos dos artigos 256, §3º e 319, §1º do CPC. IV - Não poderia o magistrado extinguir o feito diante da não localização da ré nos endereços informados quando o autor, após esgotar seus esforços, requereu consulta no INFOJUD. O Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) é uma ferramenta oferecida aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que lhes permitem, por meio de certificação digital, em tempo real, ter conhecimento de bens das partes envolvidas em processos, bem como os endereços cadastrados na Receita Federal do Brasil, ao qual aderiu o Tribunal de Justiça do Maranhão e amplamente divulgado pelo CNJ. V - Apelo conhecido e provido. (ApCiv no(a) AI 012999/2012, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/07/2019, DJe 17/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A citação da parte contrária constitui em ato formal de desenvolvimento regular do processo, imprescindível à efetiva prestação jurisdicional e, por derradeiro, devem ser esgotados todos os meios disponíveis à sua concretização. Portanto, demonstrado que restaram infrutíferas as tentativas pessoais de busca da parte contrária, é cabível se socorrer dos sistemas de informações auxiliares do Poder Judiciário. Agravo provido. (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2091249-42.2016.8.26.0000 Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves J. em 12/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal -Município de Joanópolis - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa nos sistemas InfoJud/BacenJud/RenaJud para obtenção de novos endereços do executado Possibilidade - Informações acobertadas por sigilo fiscal, restando impossibilitada a sua obtenção pela parte - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2046857-17.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Raul de Felice, j. 20/05/2016, V. U.) Ademais, o próprio art. 256, §3º do CPC, determina que antes do réu ser considerado em local ignorado ou incerto, necessária que sejam infrutíferas as tentativas de sua localização em sistemas de informações, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O princípio da cooperação também está expresso no art. 319, II, §1º do CPC, de modo que, caso não disponha das informações (previstas no inciso II), poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Tudo isso para demonstrar que o processo tem início por provocação da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 2º do CPC), cabendo, tanto assim ao interessado quanto ao magistrado, promoverem os atos e diligências necessárias ao seu regular andamento e ao cumprimento do escopo maior da jurisdição. Nesse contexto, o encerramento do processo sem resolução do mérito somente deve ocorrer nas estritas hipóteses previstas na lei, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e contrariedade a todos os preceitos que informam a existência e a finalidade da Justiça. In casu, o devido processo legal restou desrespeitado, na medida em que foi indevida a extinção do processo, sem resolução de mérito, pois diante do requerimento de consulta aos sistemas de informações auxiliares do Poder Judiciário, deveria o magistrado realizar a devida consulta, para somente então, caso infrutífera, extinguir o processo. Ante o exposto,contrário ao parecer ministerial, conheçoe dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de fevereiro de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(75)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Todas as movimentações(105)