Interdição/Curatela 0800618-02.2019.8.10.0127 - TJMA

Interdição/Curatela 0800618-02.2019.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DA COSTA SILVA Advogado: FRANCISCO FRANCA DE MEDEIROS (OAB/MA 9426) RÉU: MARLENE DA COSTA SILVA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Dr. Diego Duarte de Lemos, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão-MA, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo n. 0800618-02.2019.8.10.0127 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58), no dia 20/09/2021, foi proferida sentença decretando a interdição de REQUERIDO: MARLENE DA COSTA SILVA, brasileira, solteira, com RG de nº 032028402006-5 SSP/MA, CPF nº 034.309.973-05, residente e domiciliada Rua Trizidela, s/n, Bairro Trizidela, São Luís Gonzaga (MA), com a nomeação de curador na pessoa de REQUERENTE: FRANCISCO DA COSTA SILVA. Causa de interdição: a prevista no art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil. Limites da curatela: declarado(a) o(a) interdito(a) incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo o(a) curador(a) representar o(a) interditado(a) perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do(a) mesmo(a), sendo-lhe vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens deste, a título gratuito ou oneroso, ou dá-los em hipoteca; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a parte curatelada (Código Civil, art. 1.749); sendo-lhe, ainda, vedado realizar operação financeira, na forma de empréstimos, dentre eles os consignados, ou qualquer outro que cause endividamento ou ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). E para constar, o presente edital será publicado por três vezes no órgão oficial, na forma do art. 755, §3º do Código de Processo Civil. Expedido e datado nesta cidade e Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021. Eu, José de Arimatéia Chaves Sousa Júnior, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Intimação - JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA Processo n.º 0800618-02.2019.8.10.0127 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

11/04/2022, 00:00

22/03/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO DA COSTA SILVA em 20/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

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Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 02/05/2022

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA SILVA em 02/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA COSTA SILVA em 02/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2022.

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