Procedimento Comum Cível 0800096-19.2020.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800096-19.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BENEDITA FERREIRA DE SOUSA Advogado: Errico Ezequiel Finizola Caetano (OAB/MA 9403) Apelado: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados: Tiberio de Melo Cavalcante (OAB/MA 23280-A) e Clarissa de Melo Cavalcante (OAB/MA 23279-A) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800096-19.2020.8.10.0101 Trata-se de Apelação Cível (ID 7068192) interposta por BENEDITA FERREIRA DE SOUSA em face de sentença (ID 7068084) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arame/MA, João Vinícius Aguiar dos Santos, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por BENEDITA FERREIRA DE SOUSA contra a SEGURADORA LÍDER, nos seguintes termos: (…) “Assim, os documentos carreados não concluem que o requerente faz jus ao percentual de perda alegado, pois não descrevem se no momento a parte autora possui sequelas que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, não classifica a suposta invalidez como permanente ou não, sendo permanente, se é total ou parcial, sendo parcial se é completa ou incompleta, sendo incompleta, qual o enquadramento da perda anatômica ou funcional, para por fim apresentar a redução proporcional do enquadramento, conforme o exigido no Art. 3° da lei nº 6194/94. A subsunção entre os fatos e o percentual de perda foi presumida nos autos. Nessa esteira, houve, portanto, regular aplicação da Súmula 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Ante o exposto, em face das considerações tecidas, julga-se IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito.” (…) Em seus fundamentos, a apelante alegou, em síntese, a ausência de apreciação, pelo Juízo a quo, do pedido de prova pericial realizada na petição inicial, diante da ausência de laudo médico pericial para a comprovação das lesões sofridas e suas respectivas repercussões nos segmentos corporais atingidos. Alega ainda error in procedendo, por ausência de intimação para a produção de provas, assim como para manifestação acerca de provas produzias pela ré, ora apelada, na forma do art. 350 do CPC. Por fim, requereu a anulação da sentença por violação à ampla defesa, ou, subsidiariamente, o julgamento do mérito da ação. A apelada apresentou contrarrazões (ID 7068200) e pugnou pela manutenção da sentença. A PGJ manifestou-se (ID 8618316) pelo conhecimento do recurso e deixou de opinar quanto ao mérito, por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, I do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em a ele é atribuída a direção e ordenação do processo no tribunal, inclusive em relação à produção de provas. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, o cerne da questão concentra-se no pagamento, ou não, de indenização complementar ao valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) recebido na seara administrativa a título de indenização do Seguro DPVAT, com fundamento no art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74. A apelante comprova, por meio dos documentos acostados à exordial, o acidente automobilístico sofrido e a respectiva lesão (punho esquerdo), deixando de apresentar as reais consequências advindas, atendendo parcialmente ao disposto no art. 5º, caput, da Lei 6.194/74. Diante da natureza eminentemente técnica do objeto da presente ação judicial – qualificação e quantificação de invalidez decorrente de acidente de trânsito –, competiria ao magistrado de primeiro grau a designação de perícia técnica, de forma a lastrear a fundamentação da sentença, atendendo aos ditames da Lei 6.194/74, no caso em que a referida invalidez não fora demonstrada por meio de provas documentais, tornando inaplicável o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), por haver questões de fato pendentes de dilação probatória. Merecem provimento as alegações da apelante acerca dos vícios procedimentais do Juízo a quo – error in procedendo – e consequente violação à ampla defesa. Assim entende esta E. Corte de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. A fundamentação desenvolvida na sentença recorrida lastreou-se na ausência de provas do direito alegado, muito embora o Julgador na origem tenha abreviado o rito processual após a fase postulatória. II. Se havia carência de provas até o final da fase postulatória, o procedimento a ser adotado era o saneamento do feito e a realização da instrução probatória regular, de forma a elucidar a questão controversa quanto aos fatos narrados na demanda. III. Em sintonia com a jurisprudência e a doutrina hodierna, verifica-se que não há outra solução jurídica ao caso em tela, a não ser a anulação da sentença apelada, porquanto configurado o error in procedendo do Juízo de origem, ao julgar precocemente o feito. IV. Apelação cível conhecida e provida. (ApCiv 0800493-93.2020.8.10.0096, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de abertura: 08/04/2021, DJe 12/07/2021) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I – O exame de corpo de delito elaborado pelo Instituto Médico Legal não se trata de documento essencial ao ajuizamento da demanda, diante da existência de outros meios de provas idôneos que comprovam a ocorrência do acidente e do dano corporal suportado. II – Verificando-se que o relatório médico existente nos autos é inconclusivo em relação à invalidez do autor, necessária a complementação de prova técnica para atestar o grau da perda funcional, a fim de que se apure o valor devido da indenização. (ApCiv 0508402017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018) (destacou-se) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO CRANIO FACIAL. NÃO INDICAÇÃO GRAU DA LESÃO. IMPUGNAÇÃO PERÍCIA. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS PELO AUTOR. OMISSÃO NO DECISUM.CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Entende-se por matéria exclusivamente de direito aquela cuja apreciação do mérito não dependa da produção de nenhuma prova ou esclarecimento de fato, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. 2. feito carente de instrução, estando evidenciado o error in procedendo do magistrado de origem ao julgar a lide sem manifestar-se sobre impugnação ao laudo pericial, pela não avaliação do grau da lesão e nem sobre os documentos novos juntos pelo autor. 4. Apelo provido. Sentença anulada. (ApCiv 0360062017, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2017, DJe 09/11/2017) (destacou-se) Verifico, ainda, que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento por este Tribunal, não havendo incidência das hipóteses autorizativas elencadas no art. 1.013, § 3º, do CPC, visto que se trata de causa que exige dilação probatória apta a verificar as alegações aduzidas em juízo. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932, I, do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível para cassar a sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BENEDITA FERREIRA DE SOUSA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(27)