Execução de Título Extrajudicial 0000540-59.2014.8.10.0113 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000540-59.2014.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: DR. AMANDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR - OAB/MA 9.976-A, DRA. SUELEN GONÇALVES BIRINO - OAB/MA 8.544 EXECUTADA: ELIS REGINA AGUIAR OLIVEIRA DESPACHO Recebi em 02/09/2021. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a penhora eletrônica, realizada via SISBAJUD, foi cumprida apenas parcialmente, com o bloqueio de tão somente R$ 52,85 (cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), razão pela qual a parte exequente foi intimada para manifestar-se (fl. 84). Através do petitório de fl. 88, o banco exequente pugnou pela consulta patrimonial via INFOJUD e consulta de veículos via RENAJUD. 2. Em atenção ao pleito de consulta de veículos em nome da executada, através do sistema RENAJUD, registro que, em uma execução, a responsabilidade patrimonial abrange, praticamente, todos os bens do devedor, salvo os protegidos por lei, ex vi do art. 789 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 789, CPC/15. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 3. Ademais, prevê o art. 391 do CC que "pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor", sendo que por meio da penhora, são individualizados os bens que responderão pela dívida objeto da execução. 4. In casu, como já suscitado acima, a penhora eletrônica, realizada através do sistema SISBAJUD, foi cumprida apenas parcialmente, com o bloqueio de tão somente R$ 52,85 (cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Assim, o deferimento é perfeitamente cabível. 5. Localizado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, 4 Despacho - PROC. n.º 540-59.2014.8.10.0113 (5472014) AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se o exequente, por seus causídicos, para, em 10 (dez) dias, indicar sobre quais automóveis deve recair a penhora, bem como, em igual prazo, deverá indicar o endereço onde os mesmos poderão ser localizados pelo oficial de justiça. 6. Prestadas essas informações, proceda-se à imediata restrição no RENAJUD e, em seguida, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação, com a advertência de que o executado, querendo, poderá opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação (art. 12 da Lei de Execução Fiscal). 7. Por conseguinte, restando frustrada a localização de veículos em nome da executada, retornem-me os autos conclusos para apreciação do pleito de quebra do sigilo fiscal da parte executada. Ressalta-se que a inviolabilidade do sigilo fiscal encontra proteção constitucional, no que pertine ao sigilo de dados, no entanto, muito embora haja essa proteção, ela não merece ser elevada a patamares absolutos, devendo se ponderar o princípio da privacidade, com o direito do exequente, sob pena de sufragar-se o direito ao calote com a proteção da Justiça. 8. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), 02/12/2021. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Resp: 191692

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicado Decisão (expediente) em 25/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(33)