Procedimento Comum Cível 0800410-11.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800410-11.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800410-11.2019.8.10.0097. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) RECORRIDA: DELZUITA GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA (OAB/MA 1043) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por Eva dos Santos Silva, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos exarados pela Sexta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração ID 1504037, manejados em face da Apelação Cível ID 11152223. Os autos se originam da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência satisfativa, proposta por DELZUITA GONÇALVES DE OLIVEIRA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual requereu, em síntese: a) tutela de urgência para cancelar ou suspender o desconto referente ao empréstimo consignado CONTRATO N° 892928583, relacionado ao benefício previdenciário da Requerente (NB 1375620786), sob pena de multa; no mérito: a) a confirmação da tutela de urgência; b) a declaração de inexistência de contrato válido entre as partes; c) restituição em dobro dos valores descontados; d) compensação por dano moral, sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais); requereu ainda: e) a justiça gratuita; f) inversão do ônus da prova; condenação da Parte Ré no ônus da sucumbência. O MM juiz a quo, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID 6589673). Dessa decisão a recorrida interpôs apelação cível julgada, por decisão unânime, provida (acórdão ID 11152223), no qual consta “[...] o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação, não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. É se revelado corriqueira a verificação de fraudes na constituição de empréstimos consignados, onde a instituição bancária não toma a precaução necessária na celebração dos contratos. Nesse passo, está comprovada a ausência de celebração válida do contrato, de modo que a recorrente deve ser reparada pelo prejuízo sofrido, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada”. Inconformado o banco recorrente opôs embargos de declaração, unanimemente, rejeitados (ID 15040371). Nas razões do recurso especial o recorrente alega violação ao artigo 14, §3º, do CDC e aos 186, 187, 188 e 422, do CC. Contrarrazões no ID 15845006. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, no tocante a alegada violação aos artigos acima mencionados, verifico que a presente insurgência não merece prosseguir, uma vez que a análise acerca da legalidade do empréstimo e dos danos morais, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência: A propósito, colaciono precedentes da Corte Superior sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO. INDÉBITO. DANOS MORAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. BANCO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 /STF. 3. A falta de prequestionamento das matérias insertas nos dispositivos apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 211/STJ. 4. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 5. Na hipótese, não há como afastar o disposto na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O mesmo óbice sumular inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1913650/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 03/11/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. ARTS. 333 DO CPC E 186, 927 E 944 DO CC REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 574.887/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016) Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 09 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES EMBARGADO: DELZUITA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª Câmara Cível EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Matérias embargadas que foram claramente enfrentadas no julgado, não havendo que se falar em omissão. III. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800410-11.2019.8.10.0097 Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0800410-11.2019.8.10.0097, em que figuram como EMBARGANTE e EMBARGADO os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga de Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), 10 de fevereiro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do Acórdão (ID 11152223) em que deu provimento à apelação interposta pela parte embragada, julgando procedentes os pedidos formulados à exordial. Nas razões recursais (ID 11319659), sustenta a parte embargante o vício da omissão, tendo em vista que os valores alegados pela embargada superam R$ 10.100,00, e a mesma não junta os extratos aptos a demonstrar quais descontos foram realizados referente ao empréstimo consignado. Dessa forma, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício da omissão para informar a quantia que deve ser ressarcida a embargada quanto a condenação a título de repetição do indébito. Contrarrazões ID 13464571. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes Embargos, uma vez opostos com regularidade, bem como cumpre-me apreciá-lo a teor do art. 1.022 do CPC, explicitado a seguir: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na decisão ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta. Pois bem. Alega a parte embargante o vício da omissão, tendo em vista que os valores alegados pela embargada superam R$ 10.100,00, e a mesma não junta os extratos aptos a demonstrar quais descontos foram realizados referente ao empréstimo consignado. Na espécie, ao revés do sustentado pela parte embargante, verifico que no acórdão embargado (ID 11152223) não está eivado dos vício da omissão apontada, isto porque consignei no referido julgado que no empréstimo bancário no importe de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais) foram efetuados de sua conta corrente da apelante saques, transferências bancárias, pagamento de multas de trânsito de terceiros titulares de contas do Banco do Brasil, ID 6589508 - Pág. 5-6. Além disso, consignei ainda que os danos materiais deve assumir as consequências do risco do empreendimento, tendo o dever de indenizar os danos materiais (devolução em dobro dos valores descontados indevidamente), sendo que o valor a título de repetição de indébito em dobro, deve ser corrigido pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto. Desse modo, considerando não comprovou operação financeira, deve a parte embargante devolver em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da embargada. Posto isso, concluo que busca a parte embargante rediscutir questão já examinada na decisão embargada, adaptando-a a sua convicção. Como se vê, o que a parte embargante intitula de vícios é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria versada nos autos, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Com base nas razões supra alinhadas, REJEITO aos embargos de declaração e mantenho incólume o acórdão recorrido (ID 11152223). É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE FEVEREIRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

16/02/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 23/05/2023

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