Execução Fiscal 0030836-12.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0030836-12.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ANNE KAROLE SILVA FONTENELLE DE BRITTO ( OAB PROCURADORAMUNICIPA-MA ) EXECUTADO: UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI e UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI EXECUÇÃO FISCAL: 30836-12.2014.8.10.0001 (333942014) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS PROCURADORES: Anne Karole S. Fontenelle de Britto e outros EXECUTADO(A): UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI ADVOGADOS: MA4735 - Ruy Eduardo Villas Boas Santos; MA4695 - Antônio César de Araújo Freitas SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Data da distribuição da execução: 18/07/2014 1.2. Valor originário da execução: R$ 12.972,69 1.3. Data da decisão judicial que determinou a "indisponibilidade dos ativos financeiros porventura encontrados em nome da Empresa Executada" (fls.30): 07/10/2016. 1.4. Data do despacho judicial que determinou "que o valor bloqueado seja convertido em penhora e transferido para a conta judicial pelo Sistema Bacenjud (§ 5º, art. 854, CPC). Concluída a transferência, 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0030836-12.2014.8.10.0001 (333942014) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal intime-se a executada sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução" (fls.43): 28/11/2016. 1.5. Data intimação do Executado para opor Embargos à Execução Fiscal (fls.48): 07/12/2016. 1.6. Data da certidão judicial que informou que "intimada da penhora realizada e também do prazo para opor Embargos à Execução (fls.48), a Executada não apresentou manifestação": 21/03/2018. 1.7. Data do despacho judicial que determinou "seja convertido em pagamento parcial da dívida a importância de R$ 11.611,76 (onze mil, seiscentos e onze reais e setenta e seis centavos), com seus acréscimo legais": 27/03/2018. 1.8. Data da petição do Exequente informando à este Juízo de Direito que "em consulta ao Sistema Tributário Municipal, não se vislumbrou a existência de saldo/débito em desfavor da Executada com relação à CDA nº 30.305/14-47, conforme extrato de débitos e créditos em anexo. No entando, não há noticias sobre o pagamento dos respectivos honorários advocatícios" (fls.63/65): 21/01/2022. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, "extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação". 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICIPIO DE SAO LUIS em desfavor de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI, considerando o pagamento integral do débito tributário. 3.2. Das demais disposições. (i) CONDENO o(a) Executado(a) ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.161,17 (mil, cento e sessenta e um reais e dezessete centavos), correspondendo a 10% do valor efetivamente pago (CPC, artigo 85). (ii) CONDENO, também, o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais, a serem fixadas sobre o valor efetivamente pago, qual seja: R$ 11.611,76 (onze mil, seiscentos e onze reais e setenta e seis centavos). (iii) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que a realização dos cálculos das custas processuais e dos honorários advocatícios. (iv) Em seguida, intime(m)-se o Executado, na pessoa do seu advogado constituído, via publicação no DJN, para, no prazo de 30 dias, comprovar a quitação ou promover o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. (v) Caso não ocorra a quitação dos honorários advocatícios, intime-se o Exequente, para promover a cobrança destes, por via própria, em suporte eletrônico, na plataforma do Pje-TJMA, nos termos da Resolução nº 52/2013 e na Portaria Conjunta 05/2017, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (vi) Na hipótese de não quitação das custas processuais no prazo mencionado, proceda-se na conformidade prevista no artigo 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009, redação original alterada pela Lei Estadual nº 10.919/2018, para fins de cobrança administrativa e, se for o caso, de inscrição na dívida ativa do Estado. (vii) Certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 15 de fevereiro de 2022 Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito Resp: 183301

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/07/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/09/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Todas as movimentações(30)