Procedimento Comum Cível 0802483-35.2020.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802483-35.2020.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDEUZA SANTOS SILVA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 04:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 04:20

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 18/07/2023

31/01/2024, 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2024, 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 16:55

Homologada a Transação

18/07/2023, 12:00

Juntada de petição

05/05/2023, 11:56

Juntada de petição

17/04/2023, 17:21

Conclusos para despacho

15/03/2023, 10:01

Decorrido prazo de MARCOS FELLIPE MILHOMEM ARAUJO em 15/03/2022 23:59.

23/03/2022, 12:02

Publicado Intimação em 17/02/2022.

27/02/2022, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

27/02/2022, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDEUZA SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS FELLIPE MILHOMEM ARAUJO - MA13952 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Tratando-se de pessoa analfabeta, nos termos do art. 595, do Código Civil, não se faz necessária a apresentação de procuração pública, contudo, é indispensável que a procuração particular seja outorgada a rogo, confeccionada com a presença de duas testemunhas, sendo apresentados os documentos dos participantes do ato: TJ MA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTADAMENTE ORDENA TÃO SOMENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS –RECURSO DESPROVIDO. I – Ainda que seja desnecessária a juntada de procuração pública, o instrumento procuratório apresentado não é hábil, uma vez que conta apenas com a aposição da digital do outorgante (não alfabetizado), devendo estar preenchida com assinatura (ainda que “a rogo”), para a qual se pressupõe a identificação daquele que realiza o ato, assim como a apresentação de cópia de seus documentos pessoais e das 2 (duas) testemunhas subscritoras. II – Decisão acertada. Recurso desprovido. (TJMA. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0808073-45.2018.8.10.0000. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão de 29/4/2019). Assim, determino a intimação do advogado da parte autora para que apresente em 15 (quinze) dias, procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência), sob pena de extinção do feito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, deverá a secretaria certificar fazendo-se nova conclusão. Serve a presente como mandado. Barra do Corda (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Intimação - PROCESSO Nº 0802483-35.2020.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 12:09

Documentos

Sentença (expediente)

•31/01/2024, 16:55

Sentença

•18/07/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDEUZA SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS FELLIPE MILHOMEM ARAUJO - MA13952 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Tratando-se de pessoa analfabeta, nos termos do art. 595, do Código Civil, não se faz necessária a apresentação de procuração pública, contudo, é indispensável que a procuração particular seja outorgada a rogo, confeccionada com a presença de duas testemunhas, sendo apresentados os documentos dos participantes do ato: TJ MA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTADAMENTE ORDENA TÃO SOMENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS –RECURSO DESPROVIDO. I – Ainda que seja desnecessária a juntada de procuração pública, o instrumento procuratório apresentado não é hábil, uma vez que conta apenas com a aposição da digital do outorgante (não alfabetizado), devendo estar preenchida com assinatura (ainda que “a rogo”), para a qual se pressupõe a identificação daquele que realiza o ato, assim como a apresentação de cópia de seus documentos pessoais e das 2 (duas) testemunhas subscritoras. II – Decisão acertada. Recurso desprovido. (TJMA. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0808073-45.2018.8.10.0000. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão de 29/4/2019). Assim, determino a intimação do advogado da parte autora para que apresente em 15 (quinze) dias, procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência), sob pena de extinção do feito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, deverá a secretaria certificar fazendo-se nova conclusão. Serve a presente como mandado. Barra do Corda (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Intimação - PROCESSO Nº 0802483-35.2020.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EDEUZA SANTOS SILVA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS FELLIPE MILHOMEM ARAUJO em 15/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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