Procedimento Comum Cível 0000944-25.2017.8.10.0075 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000944-25.2017.8.10.0075 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000944-25.2017.8.10.0075. Requerente: SEBASTIAO DA CONCEICAO NUNES Requerido: GREGORIO DINIZ DECISÃO Intimação - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por SEBASTIAO DA CONCEICAO NUNES em face de GREGORIO DINIZ, todos qualificados na inicial. Alega o autor que é herdeiro de uma área de terra de 29 hectares, denominada Enseada da Mucura, localizada no município de Peri Mirim/MA, herdada de sua falecida mãe Bernardina Nunes Soares. Relata que, em 09/10/2017, o Réu esbulhou parte da área do imóvel em discussão, em torno de 100m⊃2;, levantando cercas, motivo pelo qual pugnou pela expedição de Mandado de Reintegração liminar em seu favor. Com a inicial colacionou os seguintes documentos: relatório de inscrição de imóvel rural, constando como contribuinte a genitora do autor, memorial descritivo, declaração de propriedade rural em nome da Bernardina Nunes Soares, certidão de óbito, boletim de ocorrência etc. Audiência de justificação em id 50251726 - Pág. 13, as partes acordaram que contrariam um topógrafo para realizar a demarcação da área, haja vista possibilidade de acordo extrajudicial. Petição do autor de id 50251726 - Pág. 26, juntando laudos topográficos. Ministério Público em id 50251726 - Pág. 37, requer diligências, tais como notificação de entidades, realização de inspeção judicial etc. Petição do requerido de id 550251728 - Pág. 19, juntando laudos topográficos, ao passo que se opõe ao laudo apresentada pela parte autora. Em decisão de id 60155196, o Juízo da Comarca de Bequimão/MA declinou da competência em favor desta Vara Agrária. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a decidir, de modo a suscitar o conflito negativo de competência, nos moldes da previsão constante do artigo 66, II do Código de Processo Civil. Pois bem, a Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. Assim, para que se vislumbre a competência deste juízo devem ser aferidos basicamente dois elementos, tratar a ação de conflito fundiário e envolver litígio coletivo. Com efeito, no caso dos autos, é possível constatar que se trata de Ação de Reintegração sobre terra particular, ajuizada entre particulares, sem que haja litígio coletivo, a afastar a competência desta Vara Agrária. Isso porque, conforme se pode constatar, a lide cinge-se à disputa travada entre SEBASTIAO DA CONCEIÇÃO NUNES em face de GREGORIO DINIZ, tendo como objeto parte do imóvel rural denominado Enseada da Mucura, localizada no município de Peri Mirim/MA. Ou seja, a disputa processual é travada entre dois particulares, a indicar que o caso declinado nos autos não se inclui entre as competências desta Vara Agrária tendo em vista que não se trata de conflito fundiário que envolva litígio coletivo, conforme dispõem a legislação em vigor, falecendo, assim, a competência deste Juízo Especializado. Neste sentido, cumpre gizar que o caráter coletivo enunciado pelo artigo 565 do CPC1 deve ser aferido, entre outros elementos, pelos efeitos erga omnes ou ultra partes da coisa julgada2, bem como pela legitimação extraordinária para a causa3, ou mesmo pela repercussão social da demanda4. No presente caso todos os citados elementos estão ausentes, a indicar o caráter individual. Desta feita, é de se reconhecer a incompetência deste Juízo da Vara Agrária para processar e julgar a presente Ação. Em sendo assim, reconheço-me incompetente para dar seguimento a presente ação, e, nesse passo, suscito o conflito negativo de competência a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos temos do artigo 30, alínea “i” do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente daquela Corte, instruindo o ofício com cópias do presente processo, tendo em vista que os autos deverão permanecer em cartório até que seja resolvida a questão. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data do sistema. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária 1CPC, Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. 2CDC, Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. 3Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. 4Quando os interesses e direitos individuais coletivamente considerados trazem repercussão social apta a transpor as pretensões particulares, autoriza-se o Ministério Público a tutelá-los pela via coletiva. (AgRg no AgRg no AREsp 231.817/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 20/08/2015)

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA em 12/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Citação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(79)