Procedimento Comum Cível 0802715-50.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802715-50.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864) Apelado: HILDA DA CONCEICAO CHAVES RODRIGUES Advogado: MARCELLA MARQUEZ MACHADO (OAB/MA 11436) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. AR DA CITAÇÃO JUNTADO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO NÃO INICIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I – De acordo com os artigos 335 e 231 do Código de Processo Civil, o prazo para ofertar contestação se inicia apenas com a juntada do aviso de recebimento, em se tratando de citação por correio. II - Na espécie, a sentença foi prolatada em 28.04.2021 e o AR juntado ao feito apenas em 05.08.2021, quando somente então se daria início ao prazo para oferecimento de defesa. III – Deve-se, portanto, ser afastada a decretação da revelia, bem como ser declarada a nulidade da sentença, devendo os autos retornarem ao Juízo de 1º grau para o regular processamento do feito. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802715-50.2020.8.10.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de fevereiro e término no dia 14 de fevereiro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLA MARQUEZ MACHADO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELLA MARQUEZ MACHADO em 01/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(63)